Ré Não Respeitou o Período de Tempo Entre Procedimentos em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RÉ NÃO RESPEITOU O PERÍODO DE TEMPO ENTRE PROCEDIMENTOS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 21.03.2022)

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DE 80 DECIBÉIS ATÉ 05/03/1997. APÓS, O PATAMAR É ELEVADO PARA 90 DECIBÉIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO ATÉ 18/11/2003. COM RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. DESAVERBAR PARTE DO PERÍODO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo período especial por exposição a ruído. 2. A parte ré alega que no período reconhecido como especial, não se respeitou a metodologia de aferição do ruído, e não foi indicado responsável técnico. 3. Desaverbar período após 06/03/97 com ruído abaixo de 90 decibéis. No mais, manter o reconhecimento dos períodos comuns e especiais exposto a ruído acima do limite de tolerância, cumpridos os Temas 174 e 208 da TNU. 4. Recurso da parte ré que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AVANÇO DO LIMITE DE RECUO MÍNIMO. ÁGUAS PLUVIAIS. AUSÊNCIA DE CALHA COLETORA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL. EMBARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANOS COMPROVADOS. VALOR DO PREJUÍZO DEMONSTRADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO HOSTIL PELO AGENTE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA PELO SOFRIMENTO ÍNTIMO, ABALO EMOCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. - A responsabilidade civil por ato ilícito exige a demonstração da conduta do agente, dano efetivamente ocorrido e liame causal entre ambas - No caso, o apelante, réu na ação de origem procedeu à construção / reforma de seu imóvel, vizinho e confinante ao da apelada, em desatendimento às normas de edificações urbanas, por avançar e não respeitar o recuo mínimo, corroborando o laudo pericial pela causa do dano no imóvel da apelada com infiltrações, comprometimento da rede elétrica, em decorrência do avanço na construção e ausência de calha coletora de águas pluviais - Valor do prejuízo devidamente demonstrado por meio de orçamentos de reparo elétrico, telhado e mão-de-obra - A situação permanente de deterioração do imóvel da apelada frente à ausência de providência do apelante para cessar o dano deu causa suficiente ao abalo psicológico e angústia importante experimentada, não havendo que prevalecer a alegação de julgamento extra petita ao dano moral pela não menção pelo magistrado do argumento de tratamento hostil. - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE DO SEGMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL AUTORA QUE PLEITEOU O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM LEITO DE CTI NO HOSPITAL EM QUE SE ENCONTRA OU EM OUTRO DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ASSIM COMO AUTORIZAÇÃO PARA TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A SUA SOBREVIVÊNCIA ATÉ O SEU RESTABELECIMENTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. AUTORA QUE APRESENTOU QUADRO CLÍNICO EMERGENCIAL DE DOR ABDOMINAL INTENSA, COM ASCITE, COLECISTITE E SINAIS LABORATORIAIS DE PANCREATITE, COM RISCO DE MORTE, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO - CTI. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR AO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS INICIAIS. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL A CLÁUSULA LIMITATIVA DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR É ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 302 , DESTA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. A LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO TAMBÉM CONFIGURA AFRONTA AOS ARTIGOS 12 , INCISO V , ALÍNEA C E 35-C, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 9.656 /1998. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTANDO PELA DEMANDANTE, BEM COMO O RISCO DE MORTE. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO FICA ISENTO DA RESPONSABILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA DA SEGURADA. AUTORA ACOMETIDA DE GRAVE ENFERMIDADE, QUE FOI COMPELIDA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA VER PROTEGIDO SEU DIREITO DE PRESERVAÇÃO DA VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A QUAL RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DO VIÉS PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVA À CONSUMO DE ELETRICIDADE NÃO FATURADO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADO ATRAVÉS DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS. TOI JUNTADO AOS AUTOS. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO É IRREGULAR. CRITÉRIO ADOTADO NÃO RESPEITOU A ORDEM DO ART. 130 DA RES. 414 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Prestação de serviços (energia elétrica). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Irregularidade no relógio medidor. Apuração de consumo menor do que o real. Degrau de consumo evidente. Licitude da cobrança da diferença de consumo. Critério de apuração das diferenças de consumo. Resolução da aneel nº 414/2010. O relógio medidor apresentou irregularidade (o elemento móvel – disco – estava travado, culminando em menor registro de KWH consumido). Sintomaticamente, após a visita dos técnicos da ré e a substituição do relógio medidor, houve um considerável degrau de consumo, que se manteve ao longo do tempo. Assim, constatada de forma hialina a irregularidade, não há óbice a que a ré cobre a diferença de consumo no período de medição irregular. O critério adotado pela ré respeitou o art. 72, inc. IV, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, segundo a carga instalada registrada por ocasião da elaboração do TOI. Os registros posteriores à substituição do relógio medidor não destoam do consumo que se espera de uma residência simples, segundo a carga instalada registrada. Apelação não provida.

EMENTA: Dupla Apelação Cível. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. I ? Afronta ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ao contrário do afirmado pela parte apelada nas contrarrazões recursais, a concessionária requerida/2ª apelante atacou os fundamentos invocados na sentença hostilizada, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. II ? Procedimento administrativo. Descumprimento dos requisitos do artigo 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nulidade do processo. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, a fim de constatar a existência de fraude no medidor deve submeter-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa. In casu, a concessionária/2ª apelante não respeitou fielmente o procedimento previsto na Resolução n. 414/2020 da ANEEL, restando configurado o cerceamento de defesa e a nulidade do procedimento realizado. III ? Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Cediço que a simples cobrança considerada indevida, por si só, não é hábil a configurar dano moral indenizável. In casu, todavia, restou comprovado pela autora/1ª apelante que a interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu na véspera de feriado, por débitos referentes ao período de 11/2016 a 10/2019, sendo inexitosa a reclamação feita perante o PROCON, mostrando-se necessária a judicialização para a solução da perlenga. Assim, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo o qual todo tempo desperdiçado para resolver problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. IV ? Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no art. 85 , § 11º , do Código de Processo Civil , majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em favor da autora/2ª apelada. Apelações cíveis conhecidas. 1ª apelação provida em parte e desprovido o 2º apelo.

APELAÇÃO. Ação do rito ordinário. Pleito de reintegração do autor ao cargo de policial militar, bem como do pagamento dos vencimentos devidos desde a exoneração. Sentença que julga improcedente a ação. Reforma. Autor que se envolveu em acidente de automóvel, sem vítimas, estando alcoolizado. Procedimento administrativo de exoneração que respeitou o devido processo legal. Pena de exoneração, no entanto, que se mostrou desproporcional e desarrazoada no caso concreto. Depoimentos no procedimento administrativo que apontam para conduta reta e honesta do autor, que auxiliou a condutora do outro veículo, antes e depois da ocorrência, e não buscou se utilizar de sua posição de policial militar para intimidar ou obter maneiras de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido. Fato que se mostrou isolado tanto na carreira quanto na vida pregressa do autor, havendo depoimentos positivos de todos os envolvidos. Autor, ademais, que estava de folga, em trajes civis e veículo particular, não tendo sido associado o evento, de qualquer forma, à instituição policial. Devolução dos vencimentos, no entanto, que é indevida, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, que deu causa ao afastamento e que não laborou em contraprestação no período. Autor que deve ser reintegrado, porém tendo que cumprir tempo restante de estágio probatório. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. ENERGIA. LIGAÇÃO NOVA. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. PROJETO DE MEDIÇÃO AGRUPADA APROVADO. DESNECESSÁRIA EXTENSÃO DE REDE. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE CERCA DE UM ANO. AUSÊNCIA DE ENERGIA NESTE PERÍODO. Autora afirma que solicitou ligação nova em imóvel adquirido na planta, com financiamento pela CEF, não tendo o apelante efetivado o serviço face exigência de apresentação pela autora de projeto de medição agrupado e necessidade de extensão de rede. Sentença condena o réu em compensar os danos morais no valor de R$ 15.000,00, e perda do objeto quanto a obrigação de fazer e ilegitimidade quanto ao dano social. Recurso do réu com pretensão de reforma para julgar improcedentes os pedidos ou reduzir a verba compensatória. Falha do serviço que restou comprovada. Prazo do art. 31 da Resolução Aneel 414/2010, que restou ultrapassado. Autora comprova por documento não impugnado pelo apelante que o projeto de medição agrupada foi apresentado pela construtora e aprovado pela ré em data anterior ao seu pedido de ligação nova. Desnecessária a extensão de rede. Prestação do serviço efetivado pela apelante à apelada no curso da lide, o que comprova a verossimilhança da tese autoral. Dano moral inegável por se tratar de serviço essencial do qual foi a consumidora privada. Inércia na implementação da solução adequada, demonstra ainda a perda de tempo útil. Valor que não merece reparo eis que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caso concreto em que a apelada teve que se sujeitar a concessão pelos vizinhos, de energia, durante o período de falha da ré. Incidência do enunciado sumular 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ENERGIA. LIGAÇÃO NOVA. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. PROJETO DE MEDIÇÃO AGRUPADA APROVADO. DESNECESSÁRIA EXTENSÃO DE REDE. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE CERCA DE UM ANO. AUSÊNCIA DE ENERGIA NESTE PERÍODO. Autora afirma que solicitou ligação nova em imóvel adquirido na planta, com financiamento pela CEF, não tendo o apelante efetivado o serviço face exigência de apresentação pela autora de projeto de medição agrupado e necessidade de extensão de rede. Sentença condena o réu em compensar os danos morais no valor de R$ 15.000,00, e perda do objeto quanto a obrigação de fazer e ilegitimidade quanto ao dano social. Recurso do réu com pretensão de reforma para julgar improcedentes os pedidos ou reduzir a verba compensatória. Falha do serviço que restou comprovada. Prazo do art. 31 da Resolução Aneel 414/2010, que restou ultrapassado. Autora comprova por documento não impugnado pelo apelante que o projeto de medição agrupada foi apresentado pela construtora e aprovado pela ré em data anterior ao seu pedido de ligação nova. Desnecessária a extensão de rede. Prestação do serviço efetivado pela apelante à apelada no curso da lide, o que comprova a verossimilhança da tese autoral. Dano moral inegável por se tratar de serviço essencial do qual foi a consumidora privada. Inércia na implementação da solução adequada, demonstra ainda a perda de tempo útil. Valor que não merece reparo eis que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caso concreto em que a apelada teve que se sujeitar a concessão pelos vizinhos, de energia, durante o período de falha da ré. Incidência do enunciado sumular 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.