10.000 resultados
TRIBUTOS ICMS – Anulatória – Débito – Inexigibilidade – Sentença –Improcedência – Seguro garantia – Suspensão da exigibilidade – Cessação – Pedido de reconsideração – Rejeição – Possibilidade: – Já julgada improcedente a anulatória em Segundo Grau, cessou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
TRIBUTOS ICMS – Nota fiscal – Declaração de inidoneidade – Creditamento – Prova da compra e venda – Apelação – Preparo – Ausência – Deserção: – A ausência do preparo implica deserção e, consequentemente, o não conhecimento da apelação.
TRIBUTOS ICMS – Imóveis – Caução – Certidão positiva com efeitos de negativa – Parcelamento – Inclusão – ICMS decorrente de substituição tributária – Tutela de urgência – Sentença de parcial procedência – Fato superveniente – Interesse processual – Impossibilidade: – Proferida sentença, não há mais legítimo interesse na reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência.
TRIBUTOS ICMS – Multa – Percentual – Repercussão geral – Anulatória –Prejudicialidade externa – Execução fiscal – Suspensão – Agravo de instrumento – Intempestividade – Não conhecimento – Possibilidade: – É intempestivo o agravo lançado ao protocolo depois de decorridos mais de trinta dias uteis da data da prática do ato certificado na certidão de não leitura do Portal Eletrônico.
TRIBUTOS ICMS – Energia Elétrica – Base de cálculo – TUSD e TUST – Tutela de urgência – Impossibilidade – Agravo de instrumento – Desprovimento – Colegiado – Agravo Interno – Não conhecimento: – Não cabe agravo interno de acórdão proferido pelo colegiado.
TRIBUTOS ICMS – Energia Elétrica – Base de cálculo – TUSD e TUST – Tutela de urgência – Impossibilidade – Agravo de instrumento – Desprovimento – Colegiado – Agravo Interno – Não conhecimento: – Não cabe agravo interno de acórdão proferido pelo colegiado.
TRIBUTOS ICMS – Anulatória – Apelação – Desistência – Homologação – Possibilidade: -- O recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, prejudicando seu seguimento.
TRIBUTOS ICMS – Anulatória – Apelação – Desistência – Homologação – Possibilidade: -- O recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, prejudicando seu seguimento.
TRIBUTOS ICMS – AIIM – Multa – Caráter confiscatório – Protesto – Tutela de urgência – Demanda – Desistência – Agravo de Instrumento – Impossibilidade: -- Não há interesse processual na reforma da decisão agravada, uma vez que nenhuma modificação acarretará na situação de fato ou na situação jurídica das partes, tornando inútil qualquer provimento jurisdicional favorável ao recorrente.
TRIBUTOS ICMS – Base de cálculo – TUSD e TUST – Processo – Suspensão – Agravo de instrumento – Impossibilidade: – Não cabe agravo de instrumento da decisão que determina a suspensão do processo.