Tributos Icms em Doutrina

nas situações ali previstas, evitando-se potenciais conflitos e sobreposições de tributos... Contudo, como ainda não havia definição, em normas gerais, sobre o local da ocorrência do fato gerador, o tributo ainda não seria exigido... Confira-se 19 : [...] a atribuição do dever de pagar os tributos eventualmente devidos em uma dada operação deve ser pautada pela proteção constitucional presente na qualificação do sujeito passivo

A não cumulatividade dos tributos São Paulo: Noeses, 2010. p. 235 et seq... Lembrando que a escolha das bases sobre as quais irão incidir os tributos deve recair em atividades ou situações denotadoras de riqueza, é possível verificar, entre as principais economias do mundo ocidental... O ICM, que posteriormente se tornou ICMS, foi concebido em um contexto social e econômico que foi, portanto, profundamente alterado

Se não bastassem os desafios acima, o que dizer do regime de tributação de importações, que privilegia a incidência de tributos (IPI, II, ICMS etc.) no desembaraço aduaneiro de mercadorias físicas... Esse tipo de desgaste teria fim se o sistema tributário brasileiro eliminasse a cobrança do ICMS e do ISS, substituindo-os por um tributo único, de competência da União, que incidiria de forma geral e... Acreditem: estamos em 2020 e ainda não sabemos se operações que envolvam o download de …

ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO 80/2004. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. CONVÊNIO INTERESTADUAL. DESNECESSIDADE. 1... devido pelo substituído, de modo que, independentemente do mecanismo de substituição tributária implementado, o substituto sempre irá recolher o seu próprio tributo e o tributo devido por uma terceira... A norma regulamentar estadual que determina a antecipação do recolhimento do tributo, condicionando a entrada da mercadoria no território do estado à …

Natureza dos créditos de ICMS Como bem esclarece José Eduardo Soares de Melo, 4 o aspecto quantitativo do tributo constitui a dimensão da obrigação pecuniária e positiva o quantum devido pelo contribuinte... O montante da obrigação tributária é fixado pela simples aplicação da alíquota sobre base: o valor da operação submetida ao tributo... Vimos que o artigo 110 do Código Tributário Nacional proíbe a distorção dos conceitos de direito privado pelos entes tributantes ao exigirem seus tributos

Nada é mencionado a respeito da neutralidade (legalmente forçada) para outros tributos, como o ICMS... Já o artigo 58 da Lei nº 12.973 /14 dispõe que as novas normas contábeis não têm aplicação na apuração de tributos federais... É que a isenção pressupõe a existência de uma incidência tributária, mas que não deverá gerar efeitos financeiros (pagamento do tributo)

Consignou que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre... Asseverou que tanto a análise jurídica quanto a contábil do ICMS – ambas pautadas em sua não cumulatividade, principal característica desse tributo – revelam não ser possível incluir o ICMS na base de... Enfatizou que, embora o ICMS incida sobre todo o valor da operação, o regime de compensação …

No Brasil, por adotar-se a federação como forma de Estado, há, também, um Direito Tributário Estadual. 1 O exercício da competência tributária Estadual, relativamente à instituição dos seus tributos decorre... -lei 406 /1968 e o Convênio ICMS 66/1988... Características gerais O ITCMD tem função fiscal, é imposto real e pode ser progressivo, como agora já entende o STF. 2 Seu lançamento ocorre por declaração, mas, como qualquer tributo pode ser lançado

quantitativa da base de cálculo, a exemplo do ICMS, do IPI etc... de Renda das Pessoas Físicas, o IPTU, o IPVA, o ITR , as Taxas e as Contribuições de Melhoria são tributos diretos, enquanto o IPI, o ICMS, ISS, o PIS e a Cofins, tributos indiretos. 3.1.2.2... Se o valor da operação for R$ 100,00 (cem reais), o ICMS será R$ 17,00 (dezessete reais); se o valor da operação for R$ 200,00 (duzentos reais), o ICMS será de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) e por aí

Impossibilidade de exigência do tributo • “ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Comodato... ICMS. Não incidência . 1. No período anterior à EC 42 /2003, somente os produtos industrializados eram imunes ao ICMS sobre exportações... ICMS. Importação. Fato gerador. Momento da ocorrê ncia. 1

Valores referentes a ICMS-substituição (ICMS-ST). Impossibilidade. 1... A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 960479/SC, sujeito ao regime dos ‘recursos repetitivos’, reafirmou o entendimento de que ‘para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador... a carga econômica do tributo).’

ICMS. ARTIGO 166 DO CTN . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO STJ. 1... A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que “os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração... final, como nos casos do IPI e do ICMS, impostos classificados como indiretos por uma …

cálculo dos tributos deve guardar correlação lógica com sua hipótese de incidência, na medida em que ela tem o condão de mensurar a intensidade da conduta efetivamente praticada (ICMS) ou presumida (ICMS-ST... E, por razões lógicas, uma vez descaracterizada a base de cálculo do tributo, adulterada em aversão às regras constitucionais, descaracterizado estará também o respectivo tributo... da base de cálculo do ICMS, tributo de maior arrecadação do país, em especial o devido sob o regime da …

Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito... Além de proporcionar à empresa optante um número reduzido de obrigações tributárias de natureza acessória, são simplificados a apuração e o recolhimento de boa parte dos tributos federais, do ICMS e do... Legislação: Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015

Tributário o nome é irrelevante ( CTN , artigo 4º .) apesar de o nome ser contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, juridicamente estamos diante de um adicional municipal para o ICMS... Os impostos são tributos que independem de qualquer atuação estatal... Por esse raciocínio, seriam cinco os tributos (teoria quinquipartite)

Sem base imponível, não pode haver tributo... ICM. Operações entre cooperativa e seus associados. Não incidência do tributo, reconhecida por meio de sentença declaratória transita em julgado... De fato, a Constituição de 1969 não possuía dispositivo que isentasse as cooperativas de nenhum tributo. As leis federais também não têm poderes para isentar tributos locais

À semelhança do que ocorre com o ICMS, para a incidência do ISS é necessário que o serviço seja prestado com habitualidade e na perseguição de lucro... Dizemos em tese porque há limitações implícitas para seu exercício, como o há para todos os demais tributos... Estes são os atos não cooperados a que se refere o julgado e sobre os quais incide o referido tributo. 3

substituição tributária – Contribuinte e responsável De acordo com o art. 121 do Código Tributário Nacional ( CTN )– Lei 5.172 /1996, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo... x Alíquota) – ICMS da op... Alíquota IPI Tinta 100 Lata R$ 100,00 35% 18% 5% ICMS – Operação própria: Base de cálculo: Valor da mercadoria = R$ 10.000,00 ICMS: R$ 10.000,00 x 18% = R$ 1.800,00 ICMS – Substituição tributária: IPI

Além da questão relativa à incidência dos tributos por ocasião das saídas do bem pertencente ao ativo, há que se analisar também as obrigações geradas a partir da aquisição de determinada mercadoria, que... Livro Registro de Apuração do ICMS III.10... Incidência do ICMS Uma análise superficial da sistemática de tributação do ICMS poderia nos levar a concluir que o fato gerador do imposto se caracteriza pela saída de mercadorias do estabelecimento do

IPI e ao ICMS... A não incidência de tributos na exportação tem a finalidade de tornar os preços dos produtos exportados mais competitivos, uma vez que no custo da mercadoria não está embutido o valor correspondente ao... Dispensa de recolhimento do ICMS O Convênio ICMS 84/2009 prevê a dispensa do recolhimento do ICMS, caso ocorra a devolução da mercadoria, no prazo de 180 ou 90 dias, conforme o caso, ao estabelecimento

Os créditos de ICMS como elementos integrantes do fato do pagamento do tributo e a necessária aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional 6.2.7.4.3... Natureza dos créditos de ICMS Como bem esclarece José Eduardo Soares de Melo, 4 o aspecto quantitativo do tributo constitui a dimensão da obrigação pecuniária e positiva o quantum devido pelo contribuinte... O montante da obrigação tributária é fixado pela simples aplicação da alíquota sobre base: o valor da operação submetida …

Nada é mencionado a respeito da neutralidade (legalmente forçada) para outros tributos, como o ICMS... Já o artigo 58 da Lei nº 12.973 /14 dispõe que as novas normas contábeis não têm aplicação na apuração de tributos federais... É que a isenção pressupõe a existência de uma incidência tributária, mas que não deverá gerar efeitos financeiros (pagamento do tributo)

Destaque-se, por fim, que nos termos do Convênio ICMS 85/2009, quando o desembaraço aduaneiro se verificar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador, o tributo estadual deverá... ser recolhido por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE. 6... De fato, ele arca, também, com os tributos incidentes na importação, ainda que sejam pagos em nome de outra pessoa jurídica, esta mera facilitadora da operação. 9

Os seletivos são aqueles em que a alíquota é maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem, como o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS); já os impostos não seletivos são aqueles... qualquer natureza (ISS); já os impostos não cumulativos são aqueles em que o valor pago na etapa anterior pode ser abatido na etapa subsequente, como o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS... O tributo se manifesta como um dever fundamental

como CD e DVD, já se debatia qual o tributo que deveria incidir sobre tais operações... Em sua redação original, o § 3º do artigo 155 da Constituição Federal estabelecia que, com exceção do ICMS e dos Impostos incidentes sobre a importação e exportação, nenhum outro tributo poderia incidir... “Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias

Em síntese, quando o ouro “for destinado ao comércio, incidirá o ICMS... sobre o consumo incidiriam sobre o preço do bem ou serviço adquirido (ICMS, IPI ou ISS)... Não se está aqui querendo dizer que teria de incidir necessariamente IOF-títulos, ICMS ou IPI sobre os investimentos em criptomoedas, tal como ocorre com o ouro

O presente livro se propõe a analisar os efeitos tributários oriundos de investimentos em criptomoedas desencentralizadas sem emissor identificado, identificando quais tributos incidem sobre a alienação... investimentos em criptomoedas por meio do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS