Tributos Icms em Artigos e Notícias

Com a fixação da tese acima mencionada, várias empresas que ingressaram com ações tributárias lograram êxito em restituir os tributos pagos indevidamente... Ademais, com o ajuizamento da ação pertinente, o contribuinte passará a ter direito ao recolhimento correto do tributo, resultando em alívio fiscal imediato para a empresa... O STF finalizou ontem (13.05.2021) o julgamento do TEMA 69, no qual se discutia se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS

A jurisprudência dominante do Tribunal Superior de Justiça entendeu que as cobranças de tributos ICMS sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição... Como se sabe, o ICMS é devido apenas nos casos de aquisição de mercadorias e serviços pelos consumidores, portanto, a TUSD e TUST são tributos pagos pelas concessionárias referente apenas sobre o uso do... ) na base do ICMS é ilegal

Dentre vários tributos pagos pelas empresas, encontra-se o ICMS. Ao vender uma mercadoria, geralmente, na nota fiscal, o valor correspondente ao tributo é destacado... Primeiramente, é necessário esclarecer que tal benefício é focado nas empresas que recolham seus tributos pelo Lucro Presumido ou Real. Empresas do Simples recolhem seus tributos de outra forma... A lei determina que tais tributos incidam sobre a receita bruta da empresa, e é justamente aí que mora o perigo

Para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional... O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS... visao=anotado&idAto=108368 ORIENTAÇÕES PARA MEI Foram prorrogados por por 6 meses o vencimento dos seguintes tributos apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI): INSS, ICMS e ISS

O DEFICIENTE VISUAL E SEU VEÍCULO É isto mesmo, o deficiente visual pode ser proprietário de veículo e ser isento dos tributos ICMS e IPVA... Como é cediço o portador de deficiência física pode ser isento desses tributos ainda que não seja ele o condutor... Caso Concreto: O juízo da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, declarou o direito de uma deficiente visual à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. Qual foi o posicionamento da Fazenda

contribuinte seja restituído de valores pagos a título de tributos... Este mecanismo é denominado de repetição de indébito e ocorre quando o contribuinte realiza o pagamento de tributos sem que o Fisco possua o direito de recebê-los, ou quando a própria lei permite que o... Vale ressaltar que o mesmo ocorre com o IPI e o ISS, devendo serem extraídos da base de cálculo do PIS e COFINS pelos mesmos fundamentos da retirada do ICMS

Assim, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma imediata economia na conta de luz dentro de aproximadamente 90 dias da distribuição... da ação, sendo muito comum a concessão de tutela antecipada (liminar) para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS... Ação na Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida

tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS... “Assim como o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de os créditos se enquadrarem em uma categoria específica de subvenção, o pagamento... diferido de ICMS também não pode ser incluído, pois possibilita que a União retire, indiretamente, o incentivo fiscal concedido pelos estados, o que levaria ao esvaziamento ou à redução do benefício”

EFEITOS Para os contribuintes que efetuaram apenas o recolhimento do ISS, o pagamento do tributo será validado, e os Estados não poderão mais efetuar a cobrança do ICMS... Para os contribuintes que efetuaram o recolhimento de ambos os tributos, e não recorreram ao judiciário pela bitributação, poderão pleitear a restituição do ICMS pago referente aos últimos 5 anos... Para os contribuintes que efetuaram apenas o recolhimento do ICMS, não será possível restituir o tributo já pago, e os municípios, por sua vez, não poderão efetuar a cobrança do ISS, sob pena de bitributação

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