Viabilidade Parcial em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157 , § 2º , I E II , C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244 – B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO RELATIVO AO PRIMEIRO ROUBO E RECONHECIMENTO DE CRIME FORMAL COMETIDO EM FACE DE DUAS VÍTIMAS DO SEGUNDO ROUBO. VIABILIDADE PARCIAL. COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE CAPAZ DE DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO LATROCÍNIO TENTADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONSISTENTE E EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURADO ANIMUS NECANDI. ELEMENTO SUBJETIVO QUE CONFIGURA O DELITO NA FORMA DO ART. 157 , § 3º C/C ART. 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL RELATIVO AO SEGUNDO DELITO DE ROUBO PERPETRADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE RESPALDEM A VERSÃO ACUSATÓRIA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INDÍCIOS FRÁGEIS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO DECISUM ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DO 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 4ª PROCURADORA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , I E II , CP ). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. GRANDE RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONVERGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS: REEXAME DA DOSIMETRIA PARA REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE FUNDAMENTADA. DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS DIAS-MULTA EM RAZÃO DA REVISÃO DO CÁLCULO CORRETO A SER APLICADO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 , § 2º , “B”, DO CP . CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA 2ª PROCURADORA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , V , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006). APELAÇÃO CRIMINAL. I. APELO DE JOSÉ NARLIANO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA A CONDENAÇÃO PELO TIPO IMPUTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CONDUTA DO CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO IMPENDE A RESTITUIÇÃO PRETENDIDA. II. APELO DE CÍCERO NETO. INTENTO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386 , VI E VII , CPP ) E CONTRADIÇÕES NAS PROVAS TESTEMUNHAIS. VIABILIDADE PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (50,0 GRAMAS DE CRACK). TESTEMUNHO COESO DE POLICIAIS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS CAPAZES DE MACULAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DO TRÁFICO INTERESTADUAL IMPÕE A EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , V , DA LEI DE DROGAS . REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DISSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA QUINTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA QUARTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE APLICADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU BARNABIJONES.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , II , IV , E V , CP ). DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO (ART. 163, III, CP ). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELA SEGUNDA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO RECORRENTE CESANILDO VIEIRA CAVALCANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 , I , DO CÓDIGO PENAL E ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACOLHIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO RECORRENTE RICARDO AIRTON DE MOURA MELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 , I , DO CÓDIGO PENAL E ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACOLHIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. HARMONIA COM PARECER ORAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DOS QUATRO DEMAIS RECORRENTES. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS. GRANDE RELEVÂNCIA. CONFISSÃO PARCIAL DE 05 (CINCO) RÉUS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REEXAME DA DOSIMETRIA PARA REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE FUNDAMENTADAS IMPÕEM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, NO ENTANTO, JÁ AUTORIZA O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA 67ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA PRIMEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ), ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , I E II , CP ) (QUATRO VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90 – ECA ), EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (ART. 70 , CP ). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO LATROCÍNIO. DELITO APONTADO AO MENOR. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NO EVENTO QUE RESULTOU NA MORTE DE UMA VÍTIMA. INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NOS CRIMES PATRIMONIAIS. SÚMULA Nº 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EQUIVOCADAMENTE VALORADAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS, NO ENTANTO, AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA PENA DO MÍNIMO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO CONFIRMADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 67ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO PRIMEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EQUIVOCADAMENTE VALORADA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS, NO ENTANTO, AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA PENA DO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO 65º PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 13ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA E DIMINUIÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE VALORADA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MAGISTRADO DE 1º GRAU ACOBERTADO PELA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO 27º PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , CAPUT, CP ). PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL OU FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES E HARMÔNICOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE MERECE REPAROS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.