Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR XXXXX RN

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA E DIMINUIÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE VALORADA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MAGISTRADO DE 1º GRAU ACOBERTADO PELA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO 27º PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer do 27º Promotor de Justiça, em substituição legal na 3ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, apenas para considerar favorável a circunstância judicial das consequências do crime e, por conseguinte, reduzir a pena aplicada ao quantum de 22 (vinte e dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa e, considerando, o tempo de prisão, resta a pena concreta e definitiva em 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos da sentença hostilizada, nos moldes do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.