Art. 405 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

Encontrado em: CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no... Deveras, o art. 1.015 do CPC , aplicáve lanalogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Cortead quem sanar o vício de omissão, contradição ou obscuridadeapontado pela parte e não apreciado... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 405 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1

Encontrado em: CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no... Deveras, o art. 1.015 do CPC , aplicáve lanalogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Cortead quem sanar o vício de omissão, contradição ou obscuridadeapontado pela parte e não apreciado... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 405 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1

Sustenta a incidência dos arts. 895 , II , da CLT e 71, III, c, 1, do Regimento Interno do TST e, subsidiariamente, do art. 1.015 do NCPC . À análise... Por sinal, o próprio art. 1021 do CPC /2015 remete a regulamentação do procedimento ao Regimento Interno dos Tribunais: ‘ Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão... TST prevê que as normas processuais do CPC/2015 aplicam-se ao processo trabalhista apenas de forma subsidiária e supletiva, o que pressupõe a existência de omissão na legislação própria, bem como a compatibilidade

114 do CPC/2015... Invocando o disposto no artigo 1.015 do CPC de 2015 , sustenta que, "caso não se entenda pela natureza terminativa do v. acórdão, o que se admite pelo princípio da eventualidade, ainda assim o Recurso... TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho, estabelece o seguinte: "Art. 1º Aplica-se o Código de Processo Civil , subsidiária