Art. 72, Inc. Ii da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240019

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-66.2019.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Nov 01 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: Em síntese, alegou violação aos arts. 10 da Lei 6.938 /81, 14 , §§ 3º e 4º , da Lei Complementar 140 /11, 70 , caput e §§ 3º e 4º , e 72 , II e § 3º , da Lei 9.605 /98, 14 , I , da lei 6.938 /81 e 3º... II e § 3º , da Lei 9.605 /98, 14 , I , da Lei 6.938 /81 e 3º, II, do Decreto 6.514 /08, deveria ter alegado, nas razões de insurgência do apelo raro, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil... II e § 3º , da Lei 9.605 /98, 14 , I , da Lei 6.938 /81 e 3º, II, do Decreto 6.514 /08, o Recurso Especial não merece ser admitido, pois tais dispositivos legais e tese, a despeito da oposição de aclaratórios

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20198240019

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-66.2019.8.24.0019 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 01-11-2021).

    Encontrado em: Em síntese, alegou violação aos arts. 10 da Lei 6.938 /81, 14 , §§ 3º e 4º , da Lei Complementar 140 /11, 70 , caput e §§ 3º e 4º , e 72 , II e § 3º , da Lei 9.605 /98, 14 , I , da lei 6.938 /81 e 3º... II e § 3º , da Lei 9.605 /98, 14 , I , da Lei 6.938 /81 e 3º, II, do Decreto 6.514 /08, deveria ter alegado, nas razões de insurgência do apelo raro, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil... II e § 3º , da Lei 9.605 /98, 14 , I , da Lei 6.938 /81 e 3º, II, do Decreto 6.514 /08, o Recurso Especial não merece ser admitido, pois tais dispositivos legais e tese, a despeito da oposição de aclaratórios

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20168240064

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-87.2016.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 28-06-2023).

    Encontrado em: inciso I e II , da Lei 9.605 /98 e 5º, XXII, da Constituição Federal (Evento 58)... SÚMULA 98 /STJ.1... Código de Processo Civil ; 3º, I, 4º, I, II,II, e § 3º, 11 , §§ 1º e 2º , 62 , § 1º , do Decreto 6.514 /2008; 1º e 2º, da Lei 9.784 /99; 44 , 166 , V , e 1.228 , da Lei 10.406 /2002; 6º, I, II e III, e 72

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20198240041

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2019.8.24.0041 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Segunda Vice-Presidência, j. 18-12-2023).

    Encontrado em: II, bem como nas Lei Federais 9.605 /98, artigos, 39 , 70 e 72 , II... CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM EXTINÇÃO, MESMO QUE EM FORMAÇÃO, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO (ARTIGO 38-A , C/C ARTIGO 53 , INCISO II , ALÍNEA 'C', AMBOS DA LEI 9.605

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