Anulação de Multa Administrativa em Jurisprudência

Encontrado em: MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873 /1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873 /99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873 /99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32

Encontrado em: MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873 /1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873 /99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873 /99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32

MULTA ADMINISTRATIVA. MULTA DO ART. 84 DA LEI N. 8.981 /95. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO... No entanto, considerando a declaração de regularidade da aplicação da multa administrativa, concluir pela devolução ensejaria à parte total controle sobre o destino do depósito que efetuou, retirando-lhe... Nesse esteio, ainda, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Mal sucedida a ação ordinária de anulação do crédito fiscal, o respectivo depósito se converte em renda da Fazenda Pública ( CTN

MULTA ADMINISTRATIVA. MULTA DO ART. 84 DA LEI N. 8.981 /95. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO... No entanto, considerando a declaração de regularidade da aplicação da multa administrativa, concluir pela devolução ensejaria à parte total controle sobre o destino do depósito que efetuou, retirando-lhe... Nesse esteio, ainda, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Mal sucedida a ação ordinária de anulação do crédito fiscal, o respectivo depósito se converte em renda da Fazenda Pública ( CTN

Encontrado em: do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação... Pelo que se observa, o Órgão Fracionário entendeu que"ante o parâmetro apresentado pela Lei Estadual n. 12.646/03, resta evidente que o montante total em questão, acrescido de juros e multa, não é ínfimo... Assim, ante o parâmetro apresentado pela Lei Estadual n. 12.646/03, resta evidente que o montante total em questão, acrescido de juros e multa, não é ínfimo, e representa uma lesão expressiva ao bem jurídico

Encontrado em: Observo que lá, ao encontro do que a recorrente pretende neste feito, houve a anulação do débito tributário, considerando que a exigência da integralidade do imposto, acrescido de juros e multa, apenas... eis que "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa

Encontrado em: do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação... Pelo que se observa, o Órgão Fracionário entendeu que"ante o parâmetro apresentado pela Lei Estadual n. 12.646/03, resta evidente que o montante total em questão, acrescido de juros e multa, não é ínfimo... Assim, ante o parâmetro apresentado pela Lei Estadual n. 12.646/03, resta evidente que o montante total em questão, acrescido de juros e multa, não é ínfimo, e representa uma lesão expressiva ao bem jurídico

Encontrado em: Observo que lá, ao encontro do que a recorrente pretende neste feito, houve a anulação do débito tributário, considerando que a exigência da integralidade do imposto, acrescido de juros e multa, apenas... eis que "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa

Encontrado em: civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3... Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos... é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa

Encontrado em: civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3... Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos... é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa