Isenção Não em Jurisprudência

Encontrado em: ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E NÃO REMUNERAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.[...] 4... NÃO OCORRÊNCIA. [...] 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1... OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ.[...] 3

por tratar-se de caso de insuficiência de preparo, e não de falta" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel... eletrônico ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, estabelece o seguinte: "Art. 1º São devidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ressalvadas as hipóteses de isenção... Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, "nos casos em que o preparo for recolhido a menor, a parte recorrente deve ser intimada para efetuar a complementação

Na espécie, que trata de processo eletrônico, não há necessidade do recolhimento das custas de digitalização, o que, todavia, não isenta a parte recorrente de comprovar o recolhimento do valor relativo... Resolução CM n. 5, de 11/07/2016, atualizada pelo art. 1º, da Resolução CM n. 11, de 10/10/2016: "Art. 1º São devidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ressalvadas as hipóteses de isenção... Não se pode olvidar, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de que, "diante do novel entendimento da Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/MS (

), nos termos do art. 1º, da Resolução CM n. 5, de 11/07/2016: "Art. 1º São devidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ressalvadas as hipóteses de isenção legal: I - nos recursos especiais... Não se pode olvidar, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de que, "diante do novel entendimento da Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/MS (... O valor recolhido a título de preparo, relativo ao recurso especial interposto por BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, é insuficiente, haja vista que não houve recolhimento do valor

Na hipótese, que trata de processo eletrônico, não há necessidade do recolhimento das custas de digitalização, o que, todavia, não isenta a parte recorrente de comprovar o recolhimento do valor relativo... 2016, atualizada pelo art. 1º, da Resolução CM n. 11, de 10/10/2016, em vigor desde 1º/01/2017 : "Art. 1º São devidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , ressalvadas as hipóteses de isenção... de caso de insuficiência de preparo, e não de falta" (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel

Resolução CM n. 5, de 11/07/2016, atualizada pelo art. 1º, da Resolução CM n. 11, de 10/10/2016: "Art. 1º São devidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ressalvadas as hipóteses de isenção... Não se pode olvidar, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de que, "diante do novel entendimento da Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/MS (... jurisprudencial é aplicável apenas "nos casos em que o preparo for recolhido a menor, a parte recorrente deve ser intimada para efetuar a complementação, por tratar-se de caso de insuficiência de preparo, e não

Por outro lado, não se pode ignorar que a autora optou pela contratação de plano coletivo em razão (atraída) das vantagens a ele inerentes, atinentes à isenção de carências e custo reduzido, em detrimento... O pronunciamento judicial que determina a emenda da petição inicial, por não solucionar qualquer controvérsia, não contém cunho decisório, caracterizando-se como despacho de mero expediente, o qual não... O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2

No entanto, essa isenção não se aplica às custas, que demanda comprovação da insuficiência de recursos para tanto... A simples alegação da recorrente de que está em recuperação judicial e de que não possui condições de arcar com as despesas processuais não satisfaz a exigência de prova cabal da hipossuficiência, necessária... Súmula nº 463, item II, do TST, para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", o que não

Todavia, a isenção não abrange o recolhimento das custas processuais. A isenção das custas ocorre apenas nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita... No caso, a ré não apresentou documentos contábeis hábeis para comprovar as alegações de dificuldade financeira, sendo assim, não se desvencilhou do seu ônus de comprovar que está impossibilitado de pagar... 463 , II, assim disposto: II- No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo