Ausência de Habilitação para Condução de Veículo Automotor em Jurisprudência

A ausência de habilitação para condução de veículos, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima, para fins de exclusão do dever de indenizar... Ausência de habilitação para a condução de veículo que, por si só, não importa em reconhecimento de culpa ou contribuição para o evento danoso . Culpa concorrente não reconhecida... E, na ausência de demonstração deste, a condução de veículo automotor por pessoa inabilitada caracteriza mera infração administrativa, sujeita a multa, descaracterizado o crime previsto no artigo 309 da

Certo é que o entendimento jurisprudencial é pacífico, no sentido de que a mera condução de veículo automotor, em via pública, sem a habilitação, não configura a prática do delito previsto no artigo 309... Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano... MANUTENÇÃO. - Nos termos do Enunciado 98 do FONAJE o ato de conduzir veículo automotor, em via pública, sem a posse da devida habilitação, somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de

Como se percebe, o acusado não nega a conduta que lhe foi atribuída na inicial, sobretudo a ausência de habilitação para conduzir veículos, embora dela pretenda se eximir, afirmando que o carro seria automático... automotor em via pública sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo de dano... XXXXX-77.2021.8.26.0157 - lauda 1 para conduzir veículo automotor

dano patrimonial a terceiros e ausência de habilitação para a condução do veículo, em observância ao art. 67 do CP e à luz da jurisprudência do STF, verifico que estas em conjunto preponderam sobre aquela... de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... A simples condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à permitida em lei já configura o tipo penal. 4

No mais, vale dizer, no que se refere ao delito de ausência de habilitação legal para condução de veículo automotor, considerando que o Provimento 2564/2020 do Conselho Superior da Magistratura disciplina... Por primeiro, no que pertine ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, nos termos da manifestação ministerial (fls. 150/152), que ora adoto como razões de decidir, julgo extinta... Eventualmente, em havendo necessidade, expeça (m)-se carta (s) precatória (s), não somente para intimação da data da audiência, como também para que seja colhido o número de telefone celular e endereço

Por outro lado, concorre a circunstância agravante prevista no art. 298 , III , do CTB , qual seja, referente à ausência de habilitação para a condução do veículo, razão pela qual agravo a pena intermediária... de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... A simples condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à permitida em lei já configura o tipo penal. 4

Ainda, o réu admitiu que não possuía habilitação para conduzir veículo automotor... II) Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada: Nos termos do artigo 59 , do Código Penal , fixo a pena-base em seis (06) meses de detenção... Da mesma forma, nos moldes do art. 293 , do Código de Trânsito Brasileiro , suspendo o direito do réu obter/possuir a habilitação para a condução de veículo automotores pelo período de três (03) meses

dano patrimonial a terceiros e ausência de habilitação para a condução do veículo, em observância ao art. 67 do CP e à luz da jurisprudência do STF, verifico que estas em conjunto preponderam sobre aquela... de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... A simples condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à permitida em lei já configura o tipo penal. 4

No mais, vale dizer, no que se refere ao delito de ausência de habilitação legal para condução de veículo automotor, considerando que o Provimento 2564/2020 do Conselho Superior da Magistratura disciplina... Por primeiro, no que pertine ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, nos termos da manifestação ministerial (fls. 58/60), que ora adoto como razões de decidir, julgo extinta... Eventualmente, em havendo necessidade, expeça (m)-se carta (s) precatória (s), não somente para intimação da data da audiência, como também para que seja colhido o número de telefone celular e endereço

Por outro lado, concorre a circunstância agravante prevista no art. 298 , III , do CTB , qual seja, referente à ausência de habilitação para a condução do veículo, razão pela qual agravo a pena intermediária... de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... A simples condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à permitida em lei já configura o tipo penal. 4