Pedido de Rediscussão da Matéria em Jurisprudência

O efeito prático da decisão em apreço, para fins de inviabilizar ou não a rediscussão da matéria de fundo por via de Ação Anulatória, deve ser objeto de recurso próprio, se assim entender a embargante... A embargante sustenta "(...) que o pedido formulado em sede de tutela cautelar antecedente,se limitava a suspensão dos atos constritivos, reiterando a parte Autora em réplica à contestação o pedido de... No enfrentamento do pedido, a sentença embargada reconheceu que não restou "(...) comprovada qualquer irregularidade na fiscalização realizada, não há que se falar em nulidade do auto de infração, e tampouco

Não se prestam a ensejar rediscussão da matéria decidida... F. , opôs embargos de declaração à sentença ID 9c1f62e, que julgou pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que não apreciou a prova documental acostada aos autos, visto que o ACT 87/88 estabeleceu... Não cabe para a reapreciação da matéria, face tão-somente à manifestação de inconformismo da parte embargante, que deverá valer-se do meio próprio

Sendo assim, é vedada a rediscussão da matéria (art. 505 , do CPC ) sobre a qual se operou a preclusão consumativa... Nenhum ato de constrição foi realizado ou mesmo requerido, de modo que é despiciendo falar em necessidade de denegação de qualquer pedido de bloqueio/sequestro... virtude da incorreta aplicação do índice de correção monetária, para que seja devidamente aplicada a Taxa Referencial (TR), índice aplicável aos débitos de FGTS”; requer ainda “que seja denegado qualquer pedido

A reforma do julgado não é matéria própria de embargos. Se o fundamento da decisão não encontra eco nos autos, deve o embargante valer-se do meio próprio para rediscussão da matéria... Cumpre esclarecer que o autor, ao formular pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, fez com que o pedido de anotação/retificação da CTPS esteja implícito, já que é correspondência lógica do pedido... TST, que, de fato, deve ser observada na liquidação do referido pedido. Nego provimento

Se o fundamento da decisão não encontra eco nos autos, deve o embargante valer-se do meio próprio para rediscussão da matéria. Assim, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração... O embargante, em verdade, não praticou atos que podem ser considerados como lesivos à lealdade e boa-fé processual, apresentando apenas seus pedidos de forma a bem exercer o direito ao contraditório e

Se o fundamento da decisão não encontra eco nos autos, deve o embargante valer-se do meio próprio para rediscussão da matéria. Assim, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração... A reforma do julgado não é matéria própria de embargos... O embargante, em verdade, não praticou atos que podem ser considerados como lesivos à lealdade e boa-fé processual, apresentando apenas seus pedidos de forma a bem exercer o direito ao contraditório e

Pretende a ré rediscussão da matéria em sede de execução, o que não é possível. DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sem razão... O acórdão reformou a sentença para convolar a rescisão indireta em pedido de demissão. Além disso reduziu os honorários devidos para 5%... Assim, são devidos honorários de 5% sobre os seguintes pedidos: Salário de Fevereiro/18 - R$ 1.839,41 G Aviso prévio - R$ 2.391,23 G Férias e Trezenos sobre aviso - R$ 357,65 G Multa de 40% do FGTS - R

Evidencia-se, portanto, que os Embargos de Declaração não substituem ou confundem-se com o recurso que objetiva a reforma do julgado, ou sua anulação, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida... A. , reclamante, opôs Embargos de Declaração (ID. XXXXX) em face da decisão de ID. 7ccb6df manifestando discordância especificamente quanto à parte que decidiu indeferir o pedido de liberação dos depósitos... A simples leitura das alegações contidas nos embargos permite verificar que o seu teor demonstra o inconformismo do apelante com a decisão embargada, pretendendo rediscutir matéria já decidida, a pretexto

O reexame ou a rediscussão da matéria na tentativa de alterar o entendimento manifesto na sentença não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração... Portanto, a prescrição pronunciada não foi determinante para o não acolhimento do pedido da referida multa, pelo que não há contradição no julgado... Ocorre que o pedido de multa de 40% do FGTS foi julgado improcedente em decorrência do não reconhecimento da rescisão indireta, sendo, em contrário, reconhecido que o contrato de trabalho permanece em

O reexame ou a rediscussão da matéria na tentativa de alterar o entendimento manifesto na sentença não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração... FUNDAMENTAÇÃO Da notificação exclusiva Fica (m) a (s) parte (s) ciente (s) que, nos casos de pedido de intimação exclusiva, o deferimento fica condicionado à habilitação do advogado, cujo ônus é da própria... obscuridades, complementando e aperfeiçoando a prestação jurisdicional, possibilitando, assim, a correção, integração ou aperfeiçoamento da sentença ou do acórdão, a fim de que haja pronunciamento acerca de matéria