Codigo de Mineracao em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERAL. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa e indeferiu a produção de prova oral e a exibição do processo administrativo. Proveito econômico indicado, ainda que por estimativa, mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos, com base no art. 27 , II , do Decreto-lei 227 /1967 ( Código de Minas ), que limita a indenização ao valor venal do imóvel. Considera-se justificado o valor atribuído à causa. Desnecessidade de produção de prova oral. Questão de ordem técnica. Desnecessidade de juntada de cópia integral de procedimento administrativo relativo à concessão de lavra à agravada. Informações que podem ser consultadas no portal eletrônico da Agência Nacional de Mineração (ANM). RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Servidão prevista no art. 59 do Código de Minas (Decreto-lei 277 /67). Alvará de pesquisa concedido ao agravante pela Agência Nacional de Mineração. Requerimento para que seja paralisada toda e qualquer operação que a agravada esteja praticando na área definida como objeto de pesquisa concedida ao requerente, bem como se abstenha de exercer posse sobre o imóvel, desocupando-o integralmente, retirando dele todo e qualquer maquinário ou pessoal. Inadmissibilidade neste momento processual. É certo que, para o caso de discordância entre o titular do direito de exploração e o proprietário da área, existe um procedimento, escrupulosamente definido na legislação, a ser observado antes de se autorizar a entrada na propriedade alheia. No entanto, pelo que consta dos autos, o autor não buscou contato com a ré para acordo quanto à indenização. Dessa forma, ausente a comprovação de que foram observados os trâmites necessários para a constituição da servidão, bem como para imissão na posse, não há que se falar no deferimento da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO MINERÁRIO – INDENIZAÇÃO E RENDA – ART. 27 DO CÓDIGO MINERÁRIO – DEVER DE INDENIZAR LIMITADO AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL E CONFORME OS DANOS POSSÍVEIS – PERÍCIA TÉCNICA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANOS – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do caput do art. 27 do Código de Minas , o titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos em terrenos de domínio particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização por danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos dos pesquisadores. No caso, como a perícia foi realizada já ao final do período de pesquisa e, ainda, considerando a conclusão de que a pesquisa mineral trata de "procedimento célere e pouco invasivo", que não deixa consequência que ocasione inutilização da área, além de não ocasionar maiores impactos e importunação ao proprietário, não há que se falar em indenização, pois constatou-se que não houve dano durante os trabalhos, já encerrados. Ainda, foi ressaltada a distinção da fase de pesquisa e da fase de lavra e extração mineral, sendo que o caso concreto se limita à apuração de danos decorrentes da etapa de pesquisa. Honorários. A respeito do pedido de fixação de honorários, ainda que se trate de procedimento de jurisdição voluntária, fato é que a imposição de resistência pela parte demandada impõe o reconhecimento do vencedor e do vencido, incidindo no caso expressamente no disposto no art. 85 do CPC , conforme dispõe a jurisprudência do e. STJ ( REsp n. 2.028.685/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Procedimento especial previsto no Código de Mineracao (DL nº 227 /1967) e em seu Regulamento (Decreto nº 62.934 /1968) para a apuração de renda e indenização ao superficiário para a realização de pesquisa em sua área, pelo titular de alvará. Competência da Justiça Estadual conforme Súmula nº 238 do STJ. Mas não desta Câmara especializada. Competência, em verdade, das 1a a 13a Câmaras da Seção de Direito Público. Provimento nº 71/2007. Precedentes daquelas Colendas Câmaras de Direito Público. Não conhecimento, com determinação de redistribuição para uma das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público deste tribunal.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DNPM. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PEDIDO INCONSISTENTE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA ÁREA. 1. A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", consoante disposto no art. 14 do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227 /67), sob a responsabilidade de profissional habilitado. 2. Constitui dever da autarquia federal mineral, embasada no notório conhecimento técnico institucional de que detentora, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes. 3. Reconhecida a desoneração da área, o DNPM deve deflagrar o procedimento de disponibilidade de área, nos termos do art. 26 do Código de Mineracao .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DANOS. PESQUISA MINERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E DE RENDA ÀS RÉS.INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU DISTINTOS TERMOS INICIAIS. TRABALHOS DE PESQUISA QUE SE INICIAM APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DE FIXADA A RENDA PELA OCUPAÇÃO DO TERRENO (ART. 62 DO CÓDIGO DE MINAS ). TRABALHOS NÃO INICIADOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 27 , XI , DO CÓDIGO DE MINAS . INSURGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO DE DOIS ANOS DE RENDA E DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE PESQUISA MINERAL QUE PREVÊ PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS EM DIVERSAS ÁREAS, INCLUSIVE DA AUTORA. ART. 27, IX, QUE DETERMINA O DEPÓSITO DE RENDA PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU O PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES PARA FINS DE MENSURAÇÃO DA RENDA DEVIDA.INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO CONSIDEROU A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO REGISTRADO JUNTO AO MUNICÍPIO. APONTADA NECESSIDADE DE INCREMENTO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA. ART. 27 , II , DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI Nº 227 /1967) QUE ESTABELECE QUE A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS NÃO PODERÁ SUPERAR O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO DE BAIXA IMPORTÂNCIA QUE NÃO É CAPAZ DE ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO PELO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE CONCRETA, DE INCREMENTO DO LIMITE GLOBAL POSSÍVEL DA INDENIZAÇÃO. LAUDO QUE APONTOU PELA EXISTÊNCIA DE BAIXOS DANOS À PROPRIEDADE. QUESTÃO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELA RÉ. RECURSO DA AUTORA (ITAVEL) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ (LETÍCIA) NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-22.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.05.2022)

APELACAO CIVEL. DIREITO MINERÁRIO. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIACAO PARA APURACAO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUIZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. EXTINCAO DO PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO. ATRIBUICAO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS A EMPRESA TITULAR DA AUTORIZACAO DE PESQUISA. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 38 , § 11 , DO DECRETO Nº 62.934 /1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO ). ...Ver ementa completaUTILIZAÇÃO DO VALOR DO ORÇAMENTO DA PESQUISA COMO BASE PARA FIXAÇÃO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compete ao titular da autorização de pesquisa a responsabilidade pelo pagamento das custas relativas ao processo de avaliação, por força do imperativo legal do art. 38, § 11, do Decreto nº 69.934/1968. 2. Afastamento da alegação da apelante de indevida utilização do valor do orçamento da pesquisa como base para fixação do valor da causa e, consequentemente, de cálculo para o pagamento das custas. 3. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Par

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PESQUISA NA ÁREA DE MINERAÇÃO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO DNPM AO JUÍZO DE TIBAGI, COMUNICANDO A RESPEITO DO REFERIDO ALVARÁ E ESCLARECENDO QUE CABERIA AO JUIZ DETERMINAR A RENDA PELA OCUPAÇÃO DOS TERRENOS NECESSÁRIOS À PESQUISA E INDENIZAÇÕES POR EVENTUAIS DANOS E PREJUÍZOS. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO PELO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO DE MINERACAO E DA AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 238 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 227 /1967 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1013 , § 3º , DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NAS CONTRARRAZÕES. VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULADA, COM EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-86.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.03.2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - IMISSÃO NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - ADEQUAÇÃO, A PRINCÍPIO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR, APÓS PERÍCIA JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser conhecido o recurso cujas razões voltam-se suficientemente contra os fundamentos do decisum atacado - Mostra-se suficiente, a princípio, o depósito prévio realizado nos autos pela autora, cujo valor foi alcançado a partir da apreciação de 2 laudos técnicos de avaliação do imóvel, firmados por engenheiros especialistas em avaliações e perícias - A discussão inaugurada nesta instância revisora pelos réus, concernente exclusivamente à "renda pela ocupação dos terrenos" (art. 27 do Código de Mineracao - Decreto-Lei nº 227 /1967), pode ser apreciada em momento processual mais adequado para sua apresentação e análise, a saber, em contestação a ser deduzida na origem e na fase probatória pertinente, a teor do art. 60, § 2º, desse decreto-lei c/c art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941 - Decisão mantida. Recurso não provido.

PROCESSO Nº XXXXX-48.1999.8.14.0018 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELACAO CIVEL APELANTE: VALE S.A. ADVOGADOS: SAVIO SENA DE OLIVEIRA – OAB/MG 109.029 ANDREA VIGGIANO GONÇALVES – OAB/MG 45.943 MARCELO MENDO DE SOUZA – OAB/MG 45.952 PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO MINERÁRIO. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIACAO PARA APURACAO DA ...Ver ementa completaRENDA E DOS DANOS E PREJUIZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. EXPIRACAO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARA DE PESQUISA MINERAL. EXTINCAO DO PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO. ATRIBUICAO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS A EMPRESA TITULAR DA AUTORIZACAO DE PESQUISA. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 38 , § 11 , DO DECRETO Nº 62.934 /1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O procedimento previsto para a medida judicial de avaliacao encontra-se prevista no Código de Minas (Decreto-Lei n.º 227 /1967) e no regulamento do Código de Mineracao (Decreto n.º 62.934 /1968), considerado um incidente de natureza judicial no ambito do processo administrativo de autorizacao de pesquisa instaurado junto ao Departamento Nacional de Producao Mineral – DNPM, atual Agencia Nacional de Mineracao (ANM). 2. Incidente judicial instaurado no caso em que o titular da pesquisa deixa de juntar ao processo, ate a data da transcricao