Codigo de Mineracao em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 167, ?B?, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUINDO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS O JULGAMENTO DE CAUSAS ENVOLVENDO O CÓDIGO DE MINERACAO . CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do que estabelece o Código de Mineracao em seu artigo 27 , VI , a Autorização de Pesquisa Minerária deve ser comunicadas ao Juiz onde estiver situada a jazida na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 30/2005, que alterou o artigo 167, ?b?. da Constituição Estadual, as matérias atinentes ao Código de Mineracao (Decreto Lei nº 227 /67) foram excluídas da competência do Juízo agrário, disposição esta confirmada pela Resolução deste TJ/PA nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das referidas varas especializadas. 3. Precedentes TJPA. 4. Conflito Negativo Conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá para o julgamento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA STJ Nº 238 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de ação de avaliação de rendas a serem pagas por indenização em atividade de pesquisa mineral, nos termos do art. 27 do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67), regulamentado pelo Decreto 62.934 /68, julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 485 , IV do Código de Processo Civil , em razão da ausência de pressupostos processuais de validade. 2. Inicialmente, resta evidente que o DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral não integra a lide e, portanto, não há que se cogitar da capacidade postulatória do Superintendente que subscreve o ofício encaminhado ao judiciário. Com efeito, a capacidade postulatória, no caso, é do advogado com procuração da empresa de mineração a que foi concedido o Alvará de Pesquisa pelo DNPM, que apenas encaminha o ofício ao Judiciário, para instauração do pedido de ação judicial de avaliação de rendas e danos decorrentes de pesquisa mineral. 3. A competência para processar o pedido de avaliação de renda ou indenização, em razão de alvará de pesquisa de minério, é da Justiça Estadual da situação do imóvel, uma vez que não há interesse da União ou da Autarquia Federal (DNPM), mas apenas dos particulares envolvidos, o detentor do alvará de pesquisa e o proprietário/possuidor das terras, conforme jurisprudência consolidada na ementa de súmula nº 238 do STJ. 4. Error in procedendo que justifica o acolhimento da pretensão recursal para anular a sentença, a fim de que o feito prossiga regularmente. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

DECISÃO: Acordam os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto deste Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PESQUISA NA ÁREA DE MINERAÇÃO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO DNPM AO JUÍZO DE UNIÃO DA VITÓRIA, COMUNICANDO A RESPEITO DO REFERIDO ALVARÁ E ESCLARECENDO QUE CABERIA AO JUIZ DETERMINAR A RENDA PELA OCUPAÇÃO DOS TERRENOS NECESSÁRIOS À PESQUISA E INDENIZAÇÕES POR EVENTUAIS DANOS E PREJUÍZOS.DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO PELO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO DE MINERACAO E DA AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.MÉRITO. MEDIDA DE ARQUIVAMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTROU DESACERTADA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 238 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 227 /1967 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IN CASU, TRATA-SE EVIDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ENVOLVENDO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, DEVE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PROCEDENDO À AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS A QUE SE REFERE O CÓDIGO DE MINERACAO (ART. 27, INCISO VI E SEGUINTES).PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1379602-8 - União da Vitória - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 26.04.2016)

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA STJ Nº 238 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de ação de avaliação de rendas a serem pagas por indenização em atividade de pesquisa mineral, nos termos do art. 27 do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67), regulamentado pelo Decreto 62.934 /68, julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 485 , IV do Código de Processo Civil , em razão da ausência de pressupostos processuais de validade. 2. Inicialmente, resta evidente que o DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral não integra a lide e, portanto, não há que se cogitar da capacidade postulatória do Superintendente que subscreve o ofício encaminhado ao judiciário. Com efeito, a capacidade postulatória, no caso, é do advogado com procuração da empresa de mineração a que foi concedido o Alvará de Pesquisa pelo DNPM, que apenas encaminha o ofício ao Judiciário, para instauração do pedido de ação judicial de avaliação de rendas e danos decorrentes de pesquisa mineral. 3. A competência para processar o pedido de avaliação de renda ou indenização, em razão de alvará de pesquisa de minério, é da Justiça Estadual da situação do imóvel, uma vez que não há interesse da União ou da Autarquia Federal (DNPM), mas apenas dos particulares envolvidos, o detentor do alvará de pesquisa e o proprietário/possuidor das terras, conforme jurisprudência consolidada na ementa de súmula nº 238 do STJ. 4. Error in procedendo que justifica o acolhimento da pretensão recursal para anular a sentença, a fim de que o feito prossiga regularmente. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERACAO . Lei 9.314 , de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ( C.F. , art. 145 , II ). O poder de polícia está conceituado no art. 78 , CTN . II. - Lei 9.314 , de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União ( C.F. , art. 20 , IX , art. 175 e §§). III. - ADIn julgada improcedente.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Instituição de servidão que não se confunde com o procedimento de jurisdição voluntária do art. 27 do Código de Mineracao (pesquisa mineral). Ponto controvertido deficientemente estabelecido. Vício na condução do processo que redundou em cerceamento de defesa. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARAS DA COMARCA DE JAGUARUNA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OBJETIVANDO AVALIAÇÃO DE RENDA E INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), ÓRGÃO QUE NÃO INTEGRA O FEITO. CUMPRIMENTO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO . LIDE DE NATUREZA GENERICAMENTE CIVIL QUE NÃO AUTORIZA CONVOLÁ-LA EM CAUSA AFETA À JURISDIÇÃO FAZENDÁRIA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 238 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. AFERIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel" – Súmula n. 238 do STJ. 2. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" – Súmula n. 150 do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Franca (SP), o suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS.DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AGRAVANTE.IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI Nº 227 /67). O TITULAR DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL DEVE COMPROVAR ACORDO COM OS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA ACERCA DO PAGAMENTO DE RENDAS E INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS. ACORDO NÃO COMPROVADO. OFÍCIO ENCAMINHADO AO PODER JUDICIÁRIO PELO CHEFE DO 13º DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (EXEGESE DO INCISO VI DO ART. 27 DO DL 227 /67). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO, PELA AGRAVANTE, DO NOME DOS SUPERFICIÁRIOS DA ÁREA EM QUE FOI AUTORIZADA A PESQUISA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES ( CPC , ART. 461 , § 4º ) PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE.NATUREZA COERCITIVA DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1047703-7 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 08.10.2013)