Ausência de Prova Idônea para a Afastar em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85 , § 11º , DO CPC . MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso, não se verifica qualquer necessidade de realização de prova testemunhal, sendo legítimo o julgamento com base na prova pericial, notadamente quando se observa que a prova oral passível de ser realizada não poderia infirmar perícia grafotécnica conclusiva e assertiva.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-42.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.08.2021)

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES ANTES DO PLEITO. Candidato filiado a partido político diverso do qual pretende concorrer. Vídeo publicado em rede social que não comprova a data alegada da filiação. A ficha de filiação não constitui prova idônea para comprovar a filiação partidária no prazo exigido. Documento unilateral. Súmula TSE nº 20 . Arts. 408 e 409 do CPC . Ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , V , da CRFB/88 , no prazo exigido pelo art. 9º da Lei 9.504 /97. PEDIDO NA AIRC JULGADO PROCEDENTE E REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NAS TENAZES DO ART. 155 , § 4º , INCISO II , C/C O ART. 71 , AMBOS DO CP . REJEIÇÃO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE (FATO TÍPICO) E A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO ABUSO DE CONFIANÇA. EX-EMPREGADO TRABALHOU 11 ANOS NA EMPRESA E TINHA A POSSE DA CHAVE DO ESTABELECIMENTO, SENDO O ÚNICO QUE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE ESTOQUISTA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PERANTE AS TESTEMUNHAS (COLEGAS DE TRABALHO) QUE FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA VERGASTADA (SÚMULA Nº 545 DO STJ). NÃO APLICAÇÃO DA REFERIDA ATENUANTE, POIS A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA Nº 231 DO STJ). EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA MAJORANTE DO ART. 71 DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA. 1. Os depoimentos das testemunhas atestam seguramente que o Apelante cometeu a subtração de 143 (cento e quarenta e três) pneus, utilizando-se das facilidades proporcionadas pela função que exercia na empresa (posse da chave do estabelecimento e fácil acesso ao local onde ficavam armazenados os pneus, sendo o único funcionário naquela função de guarda dos objetos), vindo, após a inversão da posse, a ser preso, estando, pois, consumado o crime de furto. 2. No tocante ao pleito de afastamento da qualificadora do abuso de confiança (art. 155 , § 4º , inciso II , do CP ), cabe dizer que deve ser rejeitada essa tese defensiva, uma vez que o Apelante (empregado da empresa vítima havia 11 anos na função de estoquista) gozava da confiança da empregadora, tanto que detinha a posse da chave do estabelecimento comercial e era o único, na empresa, a exercer a função de guarda dos pneus. Ou seja, o que ensejou a incidência da referida qualificadora não foi o simples fato da existência de relação de emprego, mas sim da quebra da confiança depositada pela empresa empregadora no Recorrente. Rejeito, pois, o pleito de exclusão da mencionada qualificadora, pois caracterizado o abuso da confiança. 3. Assim sendo, com base no conclusivo acervo probatório, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155 , § 4º , inciso II , do CP ), não havendo que se falar em absolvição (art. 386 , inciso III , do CPP ), sendo de rigor, portanto, a manutenção da condenação do Apelante. 4. Dosimetria da pena. Primeira fase. Ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 2 (dois) anos de reclusão. Segunda fase. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , inciso III , alínea d , do CP ), já que o Apelante confessou o cometimento do crime que lhe é imputado perante as testemunhas Francisca Grayene Marinho Teixeira, Maria Jane de Carvalho, Francisco Mário Machado Pimentel Filho e José Augusto de Oliveira Gomes, havendo essa confissão sido utilizada para fundamentar a condenação (Súmula nº 545 do STJ). Apesar de reconhecer a citada atenuante, deixo de aplicá-la, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). Não há circunstâncias agravantes. A pena intermediária permanece em 2 (dois) anos de reclusão. Terceira fase. Embora pareça que os 143 (cento e quarenta e três) pneus tenham sido subtraídos paulatinamente, nas mesmas condições espaço-temporal e do mesmo modo de execução, as provas coligidas aos autos não atestam a continuidade delitiva, não sendo lícito condenar com base exclusivamente em presunções, motivo pelo qual afasto a aplicação da majorante constante do art. 71 do CP , em respeito aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Não há causas de diminuição ou de aumento, resultando a reprimenda, definitivamente, em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, com fulcro no art. 33 , § 2º , alínea c, do CP , devendo o Juízo da execução realizar eventual detração penal. Para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa (correspondendo cada dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato). 5. Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44 do CP ), a saber, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ficando a cargo do Juízo da execução a definição sobre a forma de cumprimento. 6. Não examino do pedido referente à observância do art. 46 , § 3º , do CP , deixando isso a cargo do Juízo da Execução, nos termos do art. 66 , inciso V , alínea a , da Lei nº 7.210 /1984. 7. Apelação Criminal parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, improvida. 8. Reforma, de ofício, de parte da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer parcialmente da Apelação Criminal, negando-lhe, na parte cognoscível, provimento e reformar, de ofício, parte da sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2021 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA EXAÇÃO EM RAZÃO DE O IMÓVEL TER SIDO OBJETO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ARREMATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. \nPresume-se que contribuinte de IPTU/TCL é o titular da propriedade registral. Para afastar tal presunção, cabe ao interessado comprovar, cabalmente, que outrem detém a posse ou domínio útil do imóvel. Na falta dessa prova e por incidência do art. 34 do CTN , legitimado passivo para a exação de IPTU/TCL é o proprietário registral. Hipótese em que, em face da alegação de ilegitimidade passiva calcada na assertiva de que teria havido transferência do domínio a terceiro por decorrência de arrematação judicial do imóvel sobre o qual recaiu a exação, o Juízo \a quo\ determinou, à embargante, a comprovação de que teria ocorrido leilão judicial/arrematação do imóvel, bem como a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel. Considerando a ausência de qualquer menção na matrícula do imóvel e ausência de prova da arrematação, a improcedência dos embargos era mesmo de rigor. Considerando que a parte embargante/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório que consistia, justamente, em comprovar documentalmente a aventada arrematação do imóvel sobre o qual recaiu a exação, não incidem os precedentes invocados pela apelante, os quais referem que, demonstrada a arrematação (aquisição originária), não tem, o arrematante, responsabilidade tributária sobre débitos até então pendentes, por incidência do art. 130 do CTN . \nAPELAÇÃO DESPROVIDA.\n \n

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARTE AUTORA COM SEQUELAS DO SINISTRO – PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A pensão mensal somente é devida nos casos em que a vítima sofreu perda total ou parcial da capacidade laborativa, o que não é a hipótese dos autos, haja vista a ausência de demonstração de que o acidente de trânsito tenha lhe causado a incapacidade do desempenho de suas atividades

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE TITULARIZAÇÃO. INOBSERVADO. DEFEITOS OU FALHAS NO SISTEMA PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO. INDEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO E IGUALDADE. A via eleita - mandado de segurança -, porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado, inocorrente no caso. Na espécie, não apresentada tempestivamente a documentação, nem havendo justificativa plausível a demonstrar a falha ou defeito no sistema eletrônico para envio dos documentos, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e vinculação ao edital.

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso ministerial que visa o afastamento do tráfico privilegiado, a fixação do regime prisional fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais civis uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Dosimetria da pena que merece reparos. Quantidade da droga apreendida que não se mostrou excessiva Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Afastamento da circunstância agravante prevista pelo artigo 61 , inciso II , alínea j , do Código Penal . Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta delituosa. Atenuante da menoridade relativa. Súmula n. 231 do STJ. Ausência de comprovação do exercício de atividade laboral lícita, ainda que informal, que não se mostra capaz de afastar a figura do tráfico privilegiado. Registro de atos infracionais que não podem ser utilizados para afirmar a dedicação do acusado à prática de atos ilícitos e, tampouco deturpar sua personalidade e condutado social. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado com redução no patamar máximo. Manutenção do regime aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 3. Recurso ministerial conhecido e improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO —— ICMS — TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO NO MOMENTO DA ABORDAGEM — ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO — INFRAÇÃO MATERIAL — LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 — OBSERVÂNCIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO – ARTIGO 45, I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.098/98, VIGENTE À ÉPOCA, E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LIMITAÇÃO — NECESSIDADE — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste ilegalidade na autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação acessória consistente no transporte de mercadoria interestadual desacompanhada de documento fiscal idôneo. 2. O montante da multa fiscal não pode ultrapassar o limite de 100% (cem por cento) do valor do tributo, de modo a evitar exação com contornos confiscatórios, consoante o limite disposto no artigo 45, I, a, da Lei Estadual nº 78.098/98, vigente à época, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Apelação. Ação monitória. Sentença que julgou extinto o processo, sem análise de mérito, ao fundamento de que os documentos que embasaram a monitória foram elaborados pelo próprio autor, não havendo neles reconhecimento do débito por parte do devedor. Insurgência do autor. Recurso que deve ser provido. Diálogos travados entre as partes pelo aplicativo Whatsapp que não podem ser considerados, no atual estágio, em que ausente impugnação, prova unilateral. Documento que configura, até o momento, prova escrita idônea para a propositura de ação monitória, inclusive porque indica possível reconhecimento da dívida pelo réu. Ação que deve ser processada, sem prejuízo da possibilidade de impugnação pelo réu oportunamente. Sentença afastada. Apelação provida.