Pena Alterada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (1º e 2º FATOS) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO DE ALEXSSANDRO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PRECEITO DO ART. 226 DO CPP DEVE SER ADOTADO NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO SE POSSÍVEL – MERA RECOMENDAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – NEGATIVA DO RÉU ISOLADA AOS AUTOS – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS CORRETAMENTE – FRAÇÃO ALTERADA – APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 – PENAS ALTERADAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – CABIMENTO – FRAÇÃO ALTERADA PARA 1/3 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA MAJORANTE – PENAS REDIMENSIONADAS – PLEITO DE MARLON DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS ALTERANDO A DOSIMETRIA PARA TODOS OS APELANTES, ESTENDENDO O BENEFÍCIO AO CORRÉU ALEX RAFAEL RAMOS. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-80.2018.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 07.12.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado e Associação criminosa – Recurso defensivo – Absolvição – Fragilidade – Materialidade e autoria demonstradas do crime de furto – Declarações firmes e coerentes das vítimas – Associação Criminosa – Ausência de vínculo associativo permanente para fins criminosos – Pena alterada – Regime mantido em razão da comprovada reincidência - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Multa reduzida. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. Prévio ajuste e simulação entre Prefeito, funcionária responsável pela comissão de licitação e concorrentes para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório com intuito de obter para empresa específica vantagem decorrente da adjudicação dos produtos licitados. Condenações mantidas. Penas alteradas.ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93. Desvio de renda pública. Prefeito municipal que emite ordem de pagamento para produto diverso do licitado. Concorrência do particular que, após vencer procedimento licitatório maculado, entrega produto de menor valor e qualidade inferior. Condenações mantidas. Penas alteradas. Apelos defensivos parcialmente providos. Reconstituição probatória insuficiente para juízo de condenação quanto ao acusado A .S. Elementos de prova demonstram que não concorreu para a fraude a licitação e para o desvio das rendas públicas. Agente responsável somente pelo recebimento dos materiais, conforme determinação de seus superiores. Apelo ministerial improvido. Unânime.

Roubo simples configurado – golpe conhecido como "Boa noite Cinderela" – réu que ministrou à ofendida substância provavelmente medicamentosa para reduzir sua capacidade de resistência física e psíquica para subtrair seu patrimônio - Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório – Penas alteradas – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA AUMENTAR AS PENAS E MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR OBRA E SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. PENA ALTERADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO-CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Reconstituição probatória suficiente para imposição de juízo condenatório. Inserção de declaração falsa em documento particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Condenação mantida. Pena alterada. Punibilidade extinta pela prescrição. Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Multa reduzida. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes e Posse ilegal de acessório – Recurso do Ministério Público – Elevação da pena base em razão dos antecedentes criminais documentalmente comprovados nos autos - Recurso da Réu – Absolvição - Materialidade e autoria demonstradas – Acusado surpreendido mantendo em depósito drogas de nefastas consequências para imediata comercialização – Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência – Validade – Pena Alterada – Regime mantido, em razão da comprovada reincidência –– Por idênticos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Apelo ministerial provido.

APELAÇÃO-CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS SEM A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS, SEM LAUDO DO INMETRO E REGISTRO DE RECOLHIMENTO DE TAXAS DE TRANSFERÊNCIAS SEM EFETIVO PAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA JUÍZO CONDENATÓRIO. PENA ALTERADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Criminal, Nº 70079795563, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em: 10-10-2019)