Pena Alterada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (1º e 2º FATOS) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO DE ALEXSSANDRO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PRECEITO DO ART. 226 DO CPP DEVE SER ADOTADO NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO SE POSSÍVEL – MERA RECOMENDAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – NEGATIVA DO RÉU ISOLADA AOS AUTOS – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS CORRETAMENTE – FRAÇÃO ALTERADA – APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 – PENAS ALTERADAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – CABIMENTO – FRAÇÃO ALTERADA PARA 1/3 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA MAJORANTE – PENAS REDIMENSIONADAS – PLEITO DE MARLON DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS ALTERANDO A DOSIMETRIA PARA TODOS OS APELANTES, ESTENDENDO O BENEFÍCIO AO CORRÉU ALEX RAFAEL RAMOS. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-80.2018.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 07.12.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado e Associação criminosa – Recurso defensivo – Absolvição – Fragilidade – Materialidade e autoria demonstradas do crime de furto – Declarações firmes e coerentes das vítimas – Associação Criminosa – Ausência de vínculo associativo permanente para fins criminosos – Pena alterada – Regime mantido em razão da comprovada reincidência - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Multa reduzida. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. Prévio ajuste e simulação entre Prefeito, funcionária responsável pela comissão de licitação e concorrentes para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório com intuito de obter para empresa específica vantagem decorrente da adjudicação dos produtos licitados. Condenações mantidas. Penas alteradas.ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93. Desvio de renda pública. Prefeito municipal que emite ordem de pagamento para produto diverso do licitado. Concorrência do particular que, após vencer procedimento licitatório maculado, entrega produto de menor valor e qualidade inferior. Condenações mantidas. Penas alteradas. Apelos defensivos parcialmente providos. Reconstituição probatória insuficiente para juízo de condenação quanto ao acusado A .S. Elementos de prova demonstram que não concorreu para a fraude a licitação e para o desvio das rendas públicas. Agente responsável somente pelo recebimento dos materiais, conforme determinação de seus superiores. Apelo ministerial improvido. Unânime.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 7º, XXII; 8º, VII; e 55, III, da Lei Complementar 55, de 23.12.1994, alterada pela Lei Complementar 574, de 20.12.2010, do Estado do Espírito Santo. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções na tutela de direitos individuais. 4. Não há justificativa razoável que avalize o tratamento desigual entre a Defensoria Pública e a Advocacia Privada em ações de tutela individual. 5. Violação ao art. 5º da Constituição Federal . 6. Possibilidade, no caso de tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 7. Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, XXII; 8º, VII; e 55, III, da Lei Complementar 55, de 23.12.1994, alterada pela Lei Complementar 574, de 20.12.2010, do Estado do Espírito Santo, em relação às ações de tutela de direitos individuais promovidas pela Defensoria Pública.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 12.305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ALTERADA PELA LEI Nº 12.337/2003, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL OU DA SECRETARIA DA FAZENDA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, BEM COMO NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INCREMENTO DE ENDIVIDAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. O legislador pernambucano, ao determinar que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário Estadual ou da Secretaria da Fazenda, serão efetuados em Conta Central de Depósitos Procedimentais, usurpa a competência da União para legislar sobre: (i) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21 , VIII , CF ); (ii) a política de crédito e transferência de valores (art. 22 , VII e 192 , CF ); (iii) direito civil e processual (art. 22, I); e (iv) normas gerais de direito financeiro (art. 24 , I , CF )– atuação além dos limites de sua competência suplementar, ao prever hipóteses e finalidades não estabelecidas na norma geral editada pela União. 2. O tratamento legal revela desarmonia do sistema de pesos e contrapesos (art. 2º , CF ). Ingerência do Executivo nos numerários depositados por terceiros em razão de processos nos quais o ente federativo não faz parte. Comprometimento da autonomia financeira. 3. Configuração de expropriação de valores pertencentes aos jurisdicionados, em afronta ao direito de propriedade (art. 5º , XXII , CF ). Quantias não tributárias e transitórias, depositadas por terceiros em processos nos quais o Estado não figura como parte, usadas para custear despesas estatais sem o consentimento dos depositantes. Caracterização de empréstimo compulsório não previsto no artigo 148 da Constituição da Republica . 4. Criação, pela lei estadual impugnada, de um endividamento inconstitucional afastado das hipóteses de dívida pública albergadas pela Carta Magna – violação do artigo 167 , III . 5. O ato normativo declarado inconstitucional, não obstante viciado na sua origem, possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente. Modulação dos efeitos da decisão para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do presente julgamento. 6. Pedido da ação direta julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 12.305, de 18 de dezembro de 2002, do Estado de Pernambuco, alterada pela Lei nº 12.337, de 23 de janeiro de 2003, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento.

Roubo simples configurado – golpe conhecido como "Boa noite Cinderela" – réu que ministrou à ofendida substância provavelmente medicamentosa para reduzir sua capacidade de resistência física e psíquica para subtrair seu patrimônio - Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório – Penas alteradas – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA AUMENTAR AS PENAS E MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR OBRA E SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. PENA ALTERADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO-CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Reconstituição probatória suficiente para imposição de juízo condenatório. Inserção de declaração falsa em documento particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Condenação mantida. Pena alterada. Punibilidade extinta pela prescrição. Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Multa reduzida. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Unânime.