Pena Alterada em Doutrina

Lei 9.613 /1998 , alterada pela Lei 12.683 /2012 . Art. 1º, § 5o, do Diploma. Previsão que fora trazida pelo art. 2º, § 1º, da Lei em foco, posteriormente afastada. “Art. 44... O prazo da interdição temporária de direitos é similar ao da pena prisional substituída. 23.3.Conversão das penas restritivas de direitos Deve haver a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa... Penas alternativas ..., cit., p. 35

Todavia, essa compreensão foi recentemente alterada... A mesma pena pode ser insuportável ao pobre e pífia ao rico. Ademais, ela traz dificuldades na tradicional conversão em pena prisional, para fixação do quantum de pena privativa de liberdade... PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE

Essa noção foi alterada com a Reforma de 1984, com a nova redação, que buscou trazer a imposição da medida de segurança caso observado nexo entre a doença mental do agente e a determinação da internação... Substituição da pena por medida de segurança A pena cominada como resultado de condenação penal de pessoa culpável pode ser substituída por medida de segurança, quando, “no curso da execução da pena privativa... Tal substituição ocorre somente em hipótese de pena privativa de liberdade

Nesse ponto, há controvérsia sobre a base do cálculo, se a pena alterada por cada incidência ou se a resultante da fase anterior para cada causa, isoladamente... Vale dizer, se o resultado do recurso não implicar efetivamente aumento da sanção, não há reformatio in pejus , ainda que alteradas as circunstâncias judiciais, em grau recursal, que dariam supedâneo à... dois extremos da pena

Julgariam o fato e, em seguida, diriam sobre a necessidade de aplicação da pena 54... Diego-Manuel Luzon Peña, Miguel Díaz y Garcia Conlledo e Javier de Vicente Remesal, Madrid: Civitas. t.I. 2015... O art. 571 do CPP estabelece o prazo final em que as nulidades devem ser arguidas pelas partes, sob pena, a princípio, de preclusão 5

Admite-se ainda o manejo do Habeas Corpus com o intuito de possibilitar o reexame da dosimetria da pena, quando evidenciada flagrante ilegalidade... O advogado de defesa, ao contrário, se o requerer, deve ser comunicado pelo relator, com antecedência, da data em que o caso será julgado (sob pena de nulidade). A disparidade de armas é flagrante

Embora a LEP tenha deixado de mencionar, a pena de interdição temporária de direitos também pode ter a forma de cumprimento alterada pelo Juiz da Execução, se a modificação puder de algum modo beneficiar... Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55 do CP ), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada... desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena …

Nos casos em que não exista compatibilidade entre a prisão domiciliar e a pena restritiva de direitos, esta última deve ser alterada para uma modalidade compatível, tendo em vista que o instituto da prisão... qual a pena de multa... receber indulto , mas que tenham cumprido certa parcela da pena, podendo assim ter comutada parte de sua pena

Fernandes: “quando a adaptação do comando emergente da sentença condenatória pelo juiz da execução penal represente alteração vantajosa para o condenado, adquirirá a decisão estabilidade e só poderá ser alterada... Se o penitente foi condenado por ofensa aos arts. 12 e 14 da Lei n 6.368 /76, às penas de 04 anos de reclusão por crime, e a sentença definiu que toda pena seria cumprida em regime integralmente fechado... Se é verdade que vigoram os princípios da isonomia entre os cumpridores de pen…

Todavia, essa compreensão foi recentemente alterada... A mesma pena pode ser insuportável ao pobre e pífia ao rico. Ademais, ela traz dificuldades na tradicional conversão em pena prisional, para fixação do quantum de pena privativa de liberdade... PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE

Lei 9.613 /1998 , alterada pela Lei 12.683 /2012 . .Art. 1º, § 5 o , do Diploma. .Previsão que fora trazida pelo art. 2º, § 1º, da Lei em foco, posteriormente afastada. . “Art. 44... O prazo da interdição temporária de direitos é similar ao da pena prisional substituída. 23.3.Conversão das penas restritivas de direitos Deve haver a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa... Penas alternativas , cit., p. 35

Essa noção foi alterada com a Reforma de 1984, com a nova redação, que buscou trazer a imposição da medida de segurança caso observado nexo entre a doença mental do agente e a determinação da internação... Substituição da pena por medida de segurança A pena cominada como resultado de condenação penal de pessoa culpável pode ser substituída por medida de segurança, quando, “no curso da execução da pena privativa... Tal substituição ocorre somente em hipótese de pena privativa de liberdade

Nesse ponto, há controvérsia sobre a base do cálculo, se a pena alterada por cada incidência ou se a resultante da fase anterior para cada causa, isoladamente... Vale dizer, se o resultado do recurso não implicar efetivamente aumento da sanção, não há reformatio in pejus , ainda que alteradas as circunstâncias judiciais, em grau recursal, que dariam supedâneo à... dois extremos da pena

Julgariam o fato e, em seguida, diriam sobre a necessidade de aplicação da pena 53... Execução antecipada da pena 40 Pode-se afirmar que os acusados no Tribunal do Júri haviam sido vítimas de verdadeira aberratio ictus na discussão da Suprema Corte sobre a possibilidade de execução da pena... Diego-Manuel Luzon Peña, Miguel Díaz y Garcia Conlledo e Javier de Vicente Remesal, Madrid: Civitas. t

Admite-se ainda o manejo do Habeas Corpus com o intuito de possibilitar o reexame da dosimetria da pena, quando evidenciada flagrante ilegalidade... O advogado de defesa, ao contrário, se o requerer, deve ser comunicado pelo relator, com antecedência, da data em que o caso será julgado (sob pena de nulidade). A disparidade de armas é flagrante

comum; e b) como pena substitutiva... das penas ali indicadas não é exaustiva... Código Penal 22.Penas privativas de liberdade As penas privativas de liberdade previstas no CP são a reclusão e a detenção (arts. 32, I, e 33)

combateram a chamada indulgência plenária que se tornara rotineira nos processos submetidos ao tribunal popular. 16.A perturbação dos sentidos e da inteligência Aquele dispositivo teve a sua redação alterada... Muito embora tais hipóteses caracterizem causas de isenção de pena (e o § 1.º do art. 20, expressamente, afirma ser “isento de pena”), são elas reguladas sob o Título II do CP , que contêm as disposições... A.Designações Causas pessoais de exclusão de pena, causas especiais de isenção …

Por outro lado, pelas mesmas razões por que esta Corte tem entendido que, ainda que alterada a competência, continua o Tribunal que proferiu a condenação competente para o julgamento da revisão criminal... novos elementos comprobatórios dos requisitos legais ( CP , art. 94 , parágrafo único ). 10.Recurso da decisão concessiva Sob a vigência dos arts. 119 e 120 do CP (com a redação original e depois alterada... Ela não se dirige à punibilidade que já foi extinta (pela execução da pena ou pelo …

Embora a LEP tenha deixado de mencionar, a pena de interdição temporária de direitos também pode ter a forma de cumprimento alterada pelo Juiz da Execução, se a modificação puder de algum modo beneficiar... Novas penas alternativas... Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55 do CP ), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada

Fernandes: “quando a adaptação do comando emergente da sentença condenatória pelo juiz da execução penal represente alteração vantajosa para o condenado, adquirirá a decisão estabilidade e só poderá ser alterada... Se o penitente foi condenado por ofensa aos arts. 12 e 14 da Lei n 6.368 /76, às penas de 04 anos de reclusão por crime, e a sentença definiu que toda pena seria cumprida em regime integralmente fechado... Se é verdade que vigoram os princípios da isonomia entre os cumpridores de pen…

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente... Ante a vagueza do art. 15 da CF , caberia à Lei Complementar n. 64 /90 (alterada pela Lei Complementar n. 135 /2010 e que complementa o art. 14, § 9º , da CF) dar o real alcance à possibilidade de voto... de pena necessárias para a fruição dos correspondentes direitos da execução penal, bem como da data em que se operará o término da pena

Fernandes: “quando a adaptação do comando emergente da sentença condenatória pelo juiz da execução penal represente alteração vantajosa para o condenado, adquirirá a decisão estabilidade e só poderá ser alterada... Se o penitente foi condenado por ofensa aos arts. 12 e 14 da Lei n 6.368 /76, às penas de 04 anos de reclusão por crime, e a sentença definiu que toda pena seria cumprida em regime integralmente fechado... Se é verdade que vigoram os princípios da isonomia entre os cumpridores de pen…

Embora a LEP tenha deixado de mencionar, a pena de interdição temporária de direitos também pode ter a forma de cumprimento alterada pelo Juiz da Execução, se a modificação puder de algum modo beneficiar... Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55 do CP ), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada... desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena …

Nos casos em que não exista compatibilidade entre a prisão domiciliar e a pena restritiva de direitos, esta última deve ser alterada para uma modalidade compatível, tendo em vista que o instituto da prisão... qual a pena de multa... receber indulto , mas que tenham cumprido certa parcela da pena, podendo assim ter comutada parte de sua pena

3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ).” .Lei 9.613 /1998 , alterada... O prazo da interdição temporária de direitos é similar ao da pena prisional substituída. 23.3.Conversão das penas restritivas de direitos Deve haver a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa... Penas alternativas ..., cit., p. 35

Todavia, essa compreensão foi recentemente alterada... A mesma pena pode ser insuportável ao pobre e pífia ao rico. Ademais, ela traz dificuldades na tradicional conversão em pena prisional, para fixação do quantum de pena privativa de liberdade... PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE

Essa noção foi alterada com a Reforma de 1984, com a nova redação, que buscou trazer a imposição da medida de segurança caso observado nexo entre a doença mental do agente e a determinação da internação... Substituição da pena por medida de segurança A pena cominada como resultado de condenação penal de pessoa culpável pode ser substituída por medida de segurança, quando, “no curso da execução da pena privativa... Tal substituição ocorre somente em hipótese de pena privativa de liberdade

Isto é, o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado (art. 33, § 2º, a , do CP); o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro e não exceda a oito... Por fim, a pena privativa de liberdade encerra-se, evidentemente, com o seu cumprimento... Apregoa a legislação que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a pena de detenção será executada em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de …

Apresenta, contudo, diversas configurações, já que sua compreensão acadêmica foi, por inúmeras vezes, alterada ao longo dos anos... Mais uma vez com Liszt, a “ pena correta, isto é, a pena justa, é a pena necessária” 31... es decir, pagar con una pena

econômico, essa resistência ao exame também foi um fator importante na perda de importância para a avaliação judicial da progressão do regime prisional, nos termos da redação do art. 112 da LEP , alterada... A redação originária do art. 6º da LEP dizia que competia à comissão elaborar o programa individualizador da pena e, além disso, acompanhar a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de... A individualização da pena é garantia do condenado, jamais mecanismo que intencione …