Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição (... reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A , § 1º , II , da CLT ), e dou provimento ao agravo de instrumento e respectivo conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º , II , da CF/88... A expressão"na data de expedição do precatório", contida no art. 100 , § 2º , da CF , com redação dada pela EC nº 62 /09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos