Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO - ART. 100 , §§ 9º E 10 DA CF/88 - ADI XXXXX/DF E ADI XXXXX/DF . 1 - Estando os créditos tributários com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no art. 151 , inciso VI , do CTN , ou suspensa a sua execução porque suficientemente garantida por penhora regular, não podem ser objeto de compensação de ofício pela autoridade fiscal. Precedentes. 2 - O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão nas ADI's 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade, dentre outros, dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , conforme publicado no Informativo nº. 698 de 26 de março de 2013. 3 - Agravo Regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. ARTIGO 100 , §§ 9º E 10 , DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE. ADIS 4357 e 4425. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 , que julgou inconstitucional a regra do artigo 100 , §§ 9º e 10 , da Constituição Federal , não é possível promover a compensação de eventuais débitos anteriores dos exequentes com o crédito ora imputado à Fazenda Pública na ação subjacente. 2. Precedentes desta Corte Regional ( AG XXXXX-47.2014.4.01.0000 , DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/07/2016). 3. Relativamente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em questão, a Corte Suprema determinou como termo inicial a data de julgamento da questão de ordem respectiva 25.03.2015 -, e, assim, limitou a sistemática anterior, que permitia o regime de compensação, aos precatórios pagos até aquela data, e, por consequência, inaplicável ao caso concreto. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. ARTIGO 100 , §§ 9º E 10 , DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE. ADIS 4357 e 4425. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AOS VALORES INCONTROVERSOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DAS ADI'S 4357 E 4425 PELO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EFEITO VINCULATIVO E ERGA OMNES. LEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Expedição de precatório referente à parcela incontroversa dos valores sem a intimação do órgão de representação judicial da executada/agravante para se manifestar sobre eventual interesse na compensação entre créditos seus com débito da exequente. 2. Havendo o STF declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal , por ocasião do julgamento da ADI 4357 e da ADI 4425 , cumpre se reconhecer a legalidade e adequação da decisão agravada, que afastou a necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da expedição de precatório referente ao valores incontroversos da execução, como se verifica na espécie, uma vez que a decisão agravada registrou que "Considerando o julgamento da ADI 4357 e da ADI 4425 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , deixo de intimar o órgão de representação judicial da entidade executada para se manifestar sobre eventual interesse na compensação entre créditos da pessoa jurídica de direito público com débitos dos credores. 3. Agravo de instrumento improvido. (grifamos) ( AG XXXXX-47.2014.4.01.0000 , DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/07/2016 PAG.) 2. Relativamente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em questão, a Corte Suprema determinou como termo inicial a data de julgamento da questão de ordem respectiva 25.03.2015 -, e, assim, limitou a sistemática anterior, que permitia o regime de compensação, aos precatórios pagos até aquela data, e, por consequência, inaplicável ao caso concreto. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 100 , §§ 9º E 10 , DA CF/88 . PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. A Corte Especial deste Tribunal decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CF , introduzidos pela EC nº 62 /2009, que prevêem a compensação, de ofício, entre os precatórios do beneficiário com débitos perante a Fazenda Nacional.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. ART. 100 , §§ 9 E 10º , DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO (ADIN 4357 E ADIN 4425). MODULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a possibilidade de compensação de débitos prevista no art. 100 , § 9º da CF/88 , instituído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009. 2. Em suas razões recursais, a União alega que não merece prosperar a decisão recorrida, que não permitiu a intimação da União para apresentação dos débitos da parte agravada, para fins de compensação dos valores, nos moldes do art. 100 , §§ 9º e 10º , CF . Aduz que o direito à compensação de dívidas, por parte da União, preexiste à Emenda Constitucional nº 62 /09, tornando-se inconcebível pretender-se que a mesma efetue o pagamento de valores ao recorrido, sem que, antes, lhe seja permitido efetuar a compensação entre créditos e débitos. 3. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, foi declarada a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 9º e 10 , do art. 100 da Constituição , incluídos pela Emenda Constitucional nº 62 , de 2009, entendendo que a compensação prevista estabelecia inaceitável superioridade processual à Fazenda Pública, violando a garantia do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e afetando o princípio da separação dos Poderes. Ao modular os efeitos, o STF considerou válidas as compensações obrigatórias que foram feitas até 25/03/2015 (dia em que ocorreu a modulação). 4. Verifica-se, assim, a antijuridicidade da compensação compulsória entre débitos do particular para com a Fazenda Pública, com créditos objeto de precatórios judiciais, estabelecida pelo § 9º do art. 100 da CRFB , ressalvada, apenas, a validade dos ajustes de contas realizados até 25.03.2015. 5. Agravo de instrumento desprovido. 1

AGRAVO DE PETIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DÉBITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITO TRABALHISTA - ART. 100 , §§ 9º E 10 DA CR/88 - IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débito tributário com crédito trabalhista devido por ente público. Neste sentido, a Súmula 18 do Colendo TST, in verbis: "A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Essa situação também prevalece quanto aos créditos tributários municipais, que não são suscetíveis de compensação com o crédito trabalhista, já que o Colendo STF declarou a inconstitucionalidade do art. 100 , §§ 9º e 10º , da Constituição Federal , advindos pela EC 62/99 ( ADI 4425 ).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. ART. 100 , §§ 9º E 10º DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE. ADI XXXXX/DF . RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O instituto da compensação previsto no art. 100 , §§ 9º e 10º , da Constituição Federal , já foi objeto de apreciação pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI's 4357/DF e 4425/DF, oportunidade em que restou assentado que "a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC 62 /2009, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , artigo 5º , XXXV ), desrespeita a coisa julgada material ( CF , artigo 5º , XXXVI ), vulnera a Separação dos Poderes ( CF , artigo 2º ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular ( CF, 'caput' do artigo 5º ), cânone essencial do Estado Democrático de Direito ( CF, 'caput' do artigo 1º )". ( ADI XXXXX/DF , Relator Ministro Ayres Britto, Relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/3/2013, DJe de 26/9/2014). 2 - Agravo de instrumento do INSS desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. ARTIGO 100 , §§ 9º E 10 , DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE. ADIS 4357 e 4425. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 , que julgou inconstitucional a regra do artigo 100 , §§ 9º e 10 , da Constituição Federal , não é possível promover a compensação de eventuais débitos anteriores dos exequentes com o crédito ora imputado à Fazenda Pública na ação subjacente. 2. Precedentes desta Corte Regional ( AG XXXXX-47.2014.4.01.0000 , Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 26/07/2016), ( AC XXXXX-95.2014.4.01.0000 , Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 14/01/2022), ( AG XXXXX-95.2013.4.01.0000 , Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 06/11/2014 PAG 416). 3. Relativamente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em questão, a Corte Suprema determinou como termo inicial a data de julgamento da questão de ordem respectiva 25.03.2015 -, e, assim, limitou a sistemática anterior, que permitia o regime de compensação, aos precatórios pagos até aquela data, e, por consequência, inaplicável ao caso concreto. 4. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CF/88 . ADIN XXXXX/DF. EFEITOS MODULADOS PELO STF. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA ANTES DE 25/03/2015. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 1. O tema acerca a compensação especial em regime de precatórios foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADI nº 4.425/DF , julgada em conjunto com as ADI nº 4.357 , 4.372 , 4.400 , tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 , da Constituição Federal , incluídos pela Emenda Constitucional nº 62 /2009. 2. Na ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 , a Corte Constitucional modulou da referida ADI no sentido de se considerarem válidas as compensações realizadas na forma da EC 62 /09, desde que realizados até 25/03/2015, data a partir da qual não será mais possível a aplicação de tal modalidade de quitação de precatório. 3. Na espécie, observa-se que não houve qualquer compensação até 23/5/2015, assim, não há que se falar em seu cabimento nesse momento com fulcro em dispositivos declarados inconstitucionais, de modo que não merece reparo a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Precatório – "Compensação forçada" de débitos por parte da Fazenda Municipal – Inadmissibilidade – STF, na ADI 4357 , declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88 - Aplicação imediata do julgado - Recurso provido.