Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
100 da CRFB... e § 2º, do ADCT à CB/88]. 4... Foram declarados ainda integralmente inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100 , CRFB , 11 que estabeleciam a possibilidade de compensação antecipada dos débitos do exequente para com a Fazenda Pública
( CF/88 , art. 100 ). – Direito constitucional e direito administrativo... Reconhecimento, pelo TRF da 4ª Região, da inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal ( RE 678360 RG, rel. Min... previsto no art. 100 da Constituição Federal
A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC n. 62 /09 , embaraça a efetividade da jurisdição (... previsto no art. 100 da Constituição Federal... Artigo 100 , § 8º , da CF . Violação. Ocorrência. Precedentes. 1