Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

do art. 100 da CF/88 foi declarado inconstitucional, conforme exaustivamente acima sopesado... Juízo, em despacho veiculado no Diário Oficial de 14/12/21, determinou que, por economia processual, tendo em vista o disposto no § 10 do art. 100 da CF/88 , a Fazenda deveria informar no prazo de 30 dias... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425 , assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da Republica , com redação conferida pela EC nº

A EC nº 62 /2009, ao incluir os § 9º e § 10 no art. 100 da CF/88 , estabeleceu essa ordem de preferência para a quitação dos débitos, a fim de proteger o erário público... Os arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431 , de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88 , possibilitam essa compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de... do artigo 100 da Constituição Federal

Por se tratar de montante inferior a 60 salários mínimos, desnecessária a pesquisa de dívida ativa nos moldes do ar. 100 , §§ 9 e 10 da CF/88 .

A EC nº 62 /2009, ao incluir os § 9º e § 10 no art. 100 da CF/88 , estabeleceu essa ordem de preferência para a quitação dos débitos, a fim de proteger o erário público... Os arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431 , de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88 , possibilitam essa compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de... do artigo 100 da Constituição Federal

§§ 9º e 10º da CF/88 , no prazo de 30 dias... AYRES BRITTO, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG XXXXX-12-2013 PUBLIC 19/12/2013) Portanto, a compensação trazida pelos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF não pode ser aplicada... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da Republica , com redação conferida pela EC nº 62

artigo 100 da CF/88... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - REJEIÇÃO DA COMPENSAÇÃO - ART. 100 , §§ 9º E 10º DA CF/88 - EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE. 1... DO DIREITO a) Da Inconstitucionalidade do art. 100 , §§ 9º e 10º da Constituição Federal

§ 9º , da CF/88 , na forma do Art. 100 § 10 , da CF/88 3 . b) Dos Critérios para o Pagamento do Precatório 15... Esclarecido o tema sobre a iliquidez dos valores contidos em todos os créditos, haverá a necessidade da dedução dos débitos junto a União, conforme Art. 100 § 9º , da CF/88 , na forma do Art. 100 § 10... da CF/88

artigo 100 da CF/88... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - REJEIÇÃO DA COMPENSAÇÃO - ART. 100 , §§ 9º E 10º DA CF/88 - EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE. 1... DO DIREITO a) Da Inconstitucionalidade do art. 100 , §§ 9º e 10º da Constituição Federal

Quanto ao disposto no art. 100 , §§ 9º e 10 da CF/88 , foi observada a Lei nº 12.431 /11, artigos 30 e 44 , Portaria PGF nº 690, de 16.08.2011, artigo 1º, parágrafo único e Resolução CJF nº 168, de 05.12.2011

Quanto ao procedimento previsto no artigo 100 , § 10 , da CRFB/88 e no artigo 30 , § 3º da Lei nº 12.431 /11, esta Procuradoria informa que foi obedecido ao disposto no artigo 1º, § único, da Portaria