Aposentadoria por Invalidez Ou Auxílio Doença em Jurisprudência

SERVIDOR MUNICIPAL Vigia – Sorocaba – Osteoartrose bilateral – Pedido alternativo – Auxílio doença – Aposentadoria por invalidez – Perda do objeto – Impossibilidade: – A concessão por prazo determinado do auxílio doença na via administrativa, sujeita a continuidade à reavaliação pericial, não implica perda do objeto. Aposentadoria – Termo inicial: – Pagamento devido desde a perícia judicial, com dedução dos valores recebidos a título de auxílio doença, ante a vedação constitucional de cumulação de vencimentos com proventos.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - PREVISÃO LEGAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Consoante art. 104 da Lei Complementar Municipal n. 38/2021, que trata do regime de previdência dos servidores públicos do munícipio de Brasil de Minas e criou o Brasília de Minas Prev - BM PREV, o município é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previstos na lei, inclusive a aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do requerimento administrativo, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negar provimento ao recurso do Município e dar provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Para a concessão da aposentadoria por invalidez , a teor do art. 42 da Lei 8.213 /1991, é necessária a constatação da incapacidade laboral, e o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desempenhado pelo segurado, além da carência, qualidade de segurado e impossibilidade de exercer atividades que lhe garantam a subsistência. II. In casu, verificada em perícia judicial que não há prova da incapacidade não há que falar em auxílio doença acidentário, tampouco aposentadoria por invalidez.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PROVA PERICIAL – AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO – DEVIDO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE – ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DO AUXÍLIO DOENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, o autor ajuizou ação previdenciária requerendo, em síntese, a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. 2. Em casos como o presente, a prova pericial possui significativa relevância, tendo em vista ser produzida por profissional da medicina do trabalho, prestigiando, assim, seu viés técnico. 3. Restou devidamente comprovado o acidente de trabalho, encontrando-se suficientemente respaldado o pleito autoral de concessão do auxílio-doença acidentário pelo evento ocorrido em 27/04/2021, que resultou em lesão ortopédica no membro superior esquerdo, incapacitando-o parcial e temporariamente. 4. Correta a sentença no que tange à fixação do marco inicial do auxílio doença a partir do requerimento administrativo, conforme orientação do c. STJ. 5. O benefício de aposentadoria por invalidez referente ao evento do AVC que incapacitou total e permanentemente o apelado já fora deferido administrativamente pelo INSS com início a partir de 29/08/2022. 6. Impõe-se a reforma da sentença para apenas alterar o termo final da concessão do auxílio-doença, a saber, para o dia 28/08/2022, e, por conseguinte, o termo inicial da aposentadoria por invalidez para 29/08/2022, não havendo, portanto, qualquer prejuízo para o apelante neste particular. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AFASTADO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA CONDICIONADO À EFETIVA REABILITAÇÃO – ACOLHIDO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O juízo a quo agiu com acerto ao concluir que a parte autora não se amolda às exigências legais para deferimento da aposentadoria por invalidez, mas sim para auxílio-doença acidentário, devendo, portanto, assim permanecer. A fixação da data de cessação definitiva do benefício mostra-se incompatível, porque, para tanto, é necessário constatar a reabilitação laboral mediante exame médico do autor realizado pelo requerido, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213 /91.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio , RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO N.º: XXXXX-73.2019.8.17.2810 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: INSS APELADO: DENIZE CONCEIÇÃO DA SILVA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INSS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVAS DA INCAPACIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SITUAÇÃO FÁTICA DO SEGURADO. REINSERÇÃO IMPROVÁVEL NO MERCADO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA DURANTE PROCESSO DE TENTATIVA DE REABILITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte apelada para a concessão de auxílio-doença acidentário. 2. O apelante afirma que “concedeu benefício ao requerente durante o período de incapacidade avaliado pelo perito previdenciário, cessando-o quando da recuperação da capacidade laboral, não havendo qualquer evidência de que a doença/amputação que o incapacitou tenha permanecido a impedir o desenvolvimento regular de seu labor, ou de outra compatível”. 3. No caso do auxílio doença, deve-se comprovar a incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Caso seja possível, o INSS poderá incluir o segurado em programa de reabilitação profissional, porém isso não afasta o direito à percepção do benefício temporariamente. 4. No presente caso, a moléstia decorreu de evento traumático relacionado ao trabalho, resultando na queimadura de terceiro grau no tornozelo esquerdo da parte autora, necessitando de cirurgia de desbridamento e enxerto, conforme claramente indicado no laudo pericial. O perito foi claro ao dizer que a doença deixou sequelas que prejudicam o exercício de atividades que demandam movimento e permanecer de pé. 5. Sendo assim, a parte segurada encontra-se impedida de exercer funções que exijam pleno funcionamento do pé esquerdo, mas não aquelas que possam ser exercidas com a função reduzida do membro. 6. Embora a situação já tenha se estabilizado e a incapacidade não seja mais tecnicamente temporária, mas sim uma redução da função do membro de maneira permanente, é possível a concessão do auxílio doença e, eventualmente, até de futura aposentadoria por invalidez, se forem consideradas as circunstâncias particulares do segurado, que podem indicar a inviabilidade de reinserção ao mercado de trabalho em atividade diversa. 7. Portanto, embora a rigor a situação pudesse se enquadrar na concessão de auxílio-acidente acidentário, tal conclusão não pode ser adotada de maneira objetiva, como quer o INSS. 8. A parte apelada possui 45 anos, escolaridade de ensino médio incompleto e trabalhava como auxiliar de serviços gerais, tendo trabalhado anteriormente como vendedora, secretária doméstica e auxiliar de cozinha. 9. Inquestionavelmente, suas circunstâncias apontam para uma baixa probabilidade de reinserção no mercado de trabalho em atividade que não exija capacidade plena de movimento e permanecer de pé. 10. Mesmo assim, pode o INSS empreender esforços no sentido de promover a reabilitação do segurado, porém deve arcar com auxílio-doença nesse ínterim, podendo inclusive ser convertida em aposentadoria por invalidez eventualmente. 11. Não provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO nº XXXXX-73.2019.8.17.2810 AC ORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P01

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio , RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO N.º: XXXXX-20.2020.8.17.2810 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ROMERO CICERO DA SILVA APELADO: INSS RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo apelante contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consistentes na concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio acidente, em razão de doença laboral. 2. O apelante sustenta que a sentença se baseia em laudo pericial que “realizou abordagem completamente descabida do quadro clínico do Apelante, porquanto, foi em desencontro aos inúmeros laudos, atestados, exames e relatórios médicos apresentados”. 3. A perícia judicial realizada em 09/08/2022 observou que os sintomas relatados pelo segurado não têm relação com a doença diagnosticada e são indicativos de somatização. 4. Além disso, informa que não se pode traçar relação de causalidade entre o trabalho exercido e os sintomas, especialmente quando se considera que o indivíduo relata ser sedentário há longa data, o que possui alta probabilidade de ser a real causa de seus problemas. 5. O perito ainda sustenta, categoricamente, que “o autor não está incapacitado para nenhuma de suas atividades laborativas de competência. Afirmo isso com base nos achados da história clínica e exame físico pericial. Apresenta histórico de busca por tratamento em véspera de perícia, porém, com histórico recente sugestivo de ausência de agudização de síndrome dolorosa, o que se confirmou em exame físico pericial. Não comprova busca exaustiva ao atendimento médico para alívio de dor, não preenchendo critérios de gravidade de síndrome dolorosa”. 6. Não basta a prova de uma patologia, passada ou até presente, para que o segurado faça jus ao benefício previdenciário, deve haver demonstração do preenchimento dos requisitos legais. 7. A alegação e até comprovação da existência de dor não significa, por si só, preenchimento dos requisitos para a percepção dos benefícios previdenciários perseguidos pelo apelante. 8. É importante ressaltar que, no presente caso, por se tratar de pedido de concessão de benefício acidentário, a ausência de nexo causal deve resultar na improcedência, mesmo que a eventual patologia pudesse gerar a concessão de benefício não acidentário, o que deve ser perseguido em ação própria perante a Justiça Federal. 9. O particular, portanto, não comprovou o preenchimento dos requisitos para recebimento do auxílio acidente (redução da capacidade para seu trabalho habitual), do auxílio doença (incapacidade temporária para o trabalho habitual) ou da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente para o trabalho), nem do nexo de causalidade de seus sintomas relatados com o trabalho. 10. Não provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cívelnº XXXXX-20.2020.8.17.2810 AC ORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P01

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL NÃO ATESTADA PELO PERITO - INCAPACIDADE PARA TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO NÃO ATESTADA - LESÕES IRREVERSÍVEIS E SEQUELAS - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL FAVORÁVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - ATESTADA PELO PERITO. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Além da incapacidade permanente sob o aspecto físico, para concessão da aposentadoria por invalidez também deve ser considerada a situação sociocultural do segurado, tais como o grau de escolaridade, a idade, as atividades exercidas, circunstâncias que concorrem diretamente para a caracterização da incapacidade, pois restringem as chances de reabilitação para outras atividades laborais.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ação previdenciária. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – ART. 86 , DA LEI N. 8.213 /91. TERMO INICIAL DO AUXILIO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO DOENÇA - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. O segurado que apresenta sequelas consolidadas de acidente de trabalho que reduzam a sua capacidade laborativa faz jus ao auxílio-acidente. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 4. Recurso Especial provido para considerar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente. STJ, /SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019. RECURSO DE APELAÇÃO DE RONY SARATE DA SILVA EMENTA. RECURSO ADESIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. O segurado faz jus à aposentadoria por invalidez quando comprovada a invalidez total e permanente para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, o que deve ser analisado em razão da idade e grau de instrução do segurado. RECURSO ADESIVO DE RONY SARATE DA SILVA EMENTA. RECURSO ADESIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REPETIÇÃO DAS TESES DO RECURSO DE APELAÇÃO – MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO EXAME DAS RAZÕES DE APELO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a teor do art. 42 da Lei 8.213 /1991, é necessária a constatação da incapacidade laboral, e o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desempenhado pelo segurado, além da carência, qualidade de segurado e impossibilidade de exercer atividades que lhe garantam a subsistência. II. In casu, verificado em perícia judicial que o periciado não apresenta incapacidade, não há que falar em auxílio doença acidentário, tampouco aposentadoria por invalidez.