Juízo de Admissibilidade do Recurso Feito em Dois Graus de Jurisdição em Jurisprudência

Apelação Criminal. Intempestividade. Apelação interposta após o prazo legal. Violação ao previsto expressamente no § 1º do art. 82 da Lei 9.099 /95. Prazo de 10 (dez) dias para interposição da apelação. Contagem em dias corridos. Art. 798 do Código de Processo Penal . Precedentes. Incidência do artigo 798-A do Código de Processo Penal . Início da contagem que é anterior ao período de suspensão dos prazos processuais, de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A suspensão pausa o prazo sem alterar a contagem já realizada. Recurso erroneamente recebido em primeiro grau. Juízo de admissibilidade que pode e deve ser reapreciado pelo juízo ad quem. Recurso não conhecido.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Controvérsia acerca das edificações situadas na área de preservação permanente às margens do Rio Pardo - Existência de processo pendente no respectivo Tribunal que exsurge como pressuposto para instauração do IRDR – Incidente suscitado após o julgamento da apelação e da ação rescisória interpostas pelos autores – Requisito de admissibilidade do artigo 978 , parágrafo único , do CPC , não satisfeito – O recurso que dá origem à instauração do incidente deve ser julgado em conjunto com a decisão do IRDR – INCIDENTE INADMITIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de expedição de ordem ao Juízo singular para que promova corretamente o juízo de admissibilidade do recurso de embargos de declaração interposto pela agravante. 1.1. Também foi submetida à análise a correção da aplicação de multa em desfavor da recorrente. 2. No caso em exame é possível observar que em suas razões recursais a ora recorrente indicou a omissão e a contradição que entendeu existente na decisão proferida pelo Juízo singular. 2.1. Diante desse contexto verifica-se que foram expressamente apontados os defeitos eventualmente existentes na decisão proferida pelo Juízo singular. Por isso o não conhecimento do recurso de embargos de declaração não pode prevalecer. 3. A análise das razões recursais formuladas pela ora agravante evidencia que foram expressamente apontados os defeitos eventualmente existentes na decisão proferida pelo Juízo singular, como já foi destacado. 3.1. Ademais, não houve reiteração de recurso com intuito protelatório, tendo em vista que os embargos de declaração em questão consistiram no único recurso interposto pela recorrente com a finalidade de sanar os defeitos apontados, de modo que não pode subsistir a multa aplicada pelo Juízo singular. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PRESTÍGIO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA EFETIVADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocara o juízo de origem na valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado (art. 371 , CPC/2015 ), com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção probatória, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, com a condenação da requerente no pagamento das custas processuais. Insurgência da requerente, ao fundamento de que formulara, de antes, pedido de desistência, de modo que deve ser isenta da taxa judiciária. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77¸ caput, do Código Tributário Nacional , e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90 , caput, e 485 , VIII , do Código de Processo Civil . Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-83.2023.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 13-05-2024).

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - CONCURSO DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONCURSO MATERIAL - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, em se tratando de concurso material, a competência será definida pelo somatório das penas máximas que, se totalizado em um quantum superior a dois anos, atribui a competência para conhecimento e julgamento do feito à Justiça Criminal Comum, afastando-se a competência do Juizado Especial Criminal. Precedentes STJ.

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL - DELITOS DO ART. 138 , C/C ART. 141 , INCISOS III , AMBOS DO CP - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A 02 ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Compete à Justiça Comum processar e julgar o feito em que se imputa aos interessados a prática de infrações de menor potencial ofensivo, no qual o somatório das penas máximas cominadas aos delitos ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099 /95.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº XXXXX-09.2004.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AUTOR: VLADIMIR MAGALHÃES SEIXAS RÉU: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2º APELADO: VLADIMIR MAGALHÃES SEIXAS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TEMA 865 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. A divergência pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário XXXXX (Tema 865) versa sobre ?a diferença apurada entre o valor de depósito inicial e o valor efetivo da indenização final?. 2. Por conta da distinção entre o Tema 865 do Excelso Supremo Tribunal Federal e o presente caso, que visa o pagamento do valor integral da indenização decorrente de desapropriação, impõe-se afastar a aplicação do precedente qualificado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.