Modelo de Habeas Corpus em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA. TRANCAMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA DE COMPORTAMENTO CORRESPONDENTE A MODELO PENAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. Constando da ação penal em desfavor do paciente, por violação do art. 157 , § 2º , incisos I e II , art. 288 , parágrafo único , do Código Penal Brasileiro, a descrição de fatos com relevância penal, a participação no roubo, em concurso de pessoas, o emprego de arma, a justa causa, inviável o trancamento pelo procedimento constitucional do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. Pedido de trancamento da ação penal que apura o cometimento do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826 /2003 pelo ora paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Não há nos autos quaisquer elementos que indiquem que o paciente esteja na iminência de sofrer coação em sua liberdade de locomoção. Superveniência de sentença condenatória na origem, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Inviável a análise de provas na estreita via da ação de Habeas Corpus. Ilegalidade não observada. ORDEM DENEGADA.

Ementa: Habeas Corpus. Crimes de tentativa de latrocínio e de corrupção de menor. Prisão preventiva. Pretensão prejudicada. Segregação cautelar revogada pelo Juízo de 1º grau. Trancamento da ação penal. Justa causa para o exercício da persecução penal presente. Negativa de autoria. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ parcialmente admitido. Ordem denegada.

Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Classe/Assunto: Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado Relator (a): Euvaldo Chaib Comarca: Vargem Grande do Sul Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 30/04/2024 Data de publicação: 30/04/2024 Ementa: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA – PACIENTE RENITENTE EM CONDUTAS ILÍCITAS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE - INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 38 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, os Grupos de Câmaras Criminais não detêm competência para processamento e julgamento de Habeas Corpus.

HABEAS CORPUS – Tráfico – Decretação da prisão preventiva suficientemente fundamentada – Condições pessoais favoráveis não têm o condão, de per se, de ensejar a liberdade – Descabe na estreita via do habeas corpus análise aprofundada de prova, porquanto incompatível com o rito célere do writ – Liberdade incabível – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA A REVISÃO CRIMINAL. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Habeas corpus – Tráfico de drogas – Flagrante realizado por guardas municipais – Crime permanente – Possibilidade – Exegese do art. 301 , do Código de Processo Penal – Precedentes – Art. 144 , § 8º , da Constituição Federal regulamentado pela Lei nº 13.022 /2014 e Lei nº 13.675 /18 – Nulidade – Inocorrência; Habeas corpus – Tráfico de drogas – Prisão em flagrante – Conversão em preventiva – Presença dos requisitos da custódia cautelar – Decisão bem fundamentada – Expressiva quantidade de drogas apreendidas – Medidas cautelares insuficientes no caso concreto – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INJÚRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PROPORCIONALIDADE. O habeas corpus não é a via adequada para se pleitear a revogação de medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei nº 11.343 /06, pois há instrumento recursal próprio. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312 do CPP ), a decretação da constrição está a caracterizar manifesto constrangimento ilegal. A aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão se revela adequada e proporcional em virtude da gravidade do crime imputado ao paciente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Não se conhece, em sede da via estreita da ação de Habeas Corpus, da tese de negativa de autoria, por demandar dilação probatória, incompatível com o rito do presente instrumento processual. 2. Inviável o conhecimento da tese de invasão de domicílio quando não está evidenciada a flagrante ilegalidade na atuação policial a ponto de ser reconhecida em Habeas Corpus, especialmente por não ter sido enfrentada pela instância ordinária. 3. Impõe-se a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.