Recolhimento das Contribuições Previdenciárias em Jurisprudência

EMENTA R ECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIDO O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO PELO LIMITE MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO AO SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA PELO OBREIRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DOS VALORES CONTIDOS A ESSE TÍTULO, CONSTANTES DA PLANILHA DE ID 7AEE8C4, CUJO MONTANTE FOI APURADO EM RELAÇÃO AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS, EM RAZÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO EXERCIDO PELO AUTOR. APELO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. UMA VEZ QUE AO SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF SOBRE A PARCELA DE DIFERENÇAS SALARIAIS, TAMBÉM DEVE SER OBSERVADA A RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CON

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. A ausência de repasse do valor descontado mensalmente no contracheque a título de contribuição previdenciária do trabalhador enquadra-se como ato ilícito do empregador que enseja prejuízos financeiros e também de ordem imaterial - angústia, insegurança e intranquilidade - à vítima, pelo que patente a obrigação de indenizar.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HAVENDO, NOS AUTOS, PROVA DOCUMENTAL A RESPALDAR A ISENÇÃO DA RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM COMENTÁRIO, IMPOSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO QUANTO AO PARTICULAR. OBSERVE-SE QUE EXISTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO SENTIDO DE QUE ENTIDADES FILANTRÓPICAS SÃO IMUNES AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO QUANTO À SUA COTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. II.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O SIMPLES FATO DE NÃO TEREM SIDO RECOLHIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU O RECOLHIMENTO A MENOR, POR SI SÓ, NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA RECURSO PATRONAL. ENTIDADES BENEFICENTES. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS. EM SENDO COMPROVADA A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS DOS INCISOS DE I A VIII DO ART. 29 , DA LEI N. 12.101 /2009, PROVIDO O APELO PARA DISPENSAR A RECLAMADA DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. PARCIALMENTE PROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do recorrente abarca todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, no que se inclui o recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente às sentenças condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. ACORDO CELEBRADO MEDIANTE PARCELAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuado em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas, em respeito ao disposto no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.212 /91. Agravo de petição parcialmente provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DIFERENCIADO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 12.546 /2011. INAPLICABILIDADE. NÃO HÁ ENQUADRAMENTO DA EXECUTADA COMO BENEFICIÁRIA DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 12.546 /2011, QUANDO ALÉM DE A EMPRESA NÃO COMPROVA QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMATIZAÇÃO EM ESPÉCIE, NEM DEMONSTRA QUE EFETUA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA PREVISTA NO DIPLOMA LEGAL. ADEMAIS, O BENEFÍCIO EM QUESTÃO SOMENTE ALCANÇA OS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO PAGAMENTO MÊS A MÊS DAS VERBAS TRABALHISTAS), NÃO SE

EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. DEVIDA. SENDO NULO O CONTRATO DE TRABALHO DO DEMANDANTE, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. E EM NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O MUNICÍPIO RECOLHEU AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RETIDAS DO SALÁRIO DO AUTOR, AOS COFRES DA UNIÃO, APROPRIANDO-SE INDEVIDAMENTE DOS RESPECTIVOS VALORES, DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A AGRAVANTE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE ID. E28BDB5, PRETENDE A ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ALEGANDO SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE FINS FILANTRÓPICOS. OCORRE QUE TAL DOCUMENTO COMPROVA APENAS A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CERTIFICADO CEBAS DOS PERÍODOS DE 09.09.2016 A 08.09.2019 E 09.09.2019 A 08.09.2022, PELO QUE SOMENTE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PERÍODO POSTERIOR A 09.09.2016. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.