Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: AP XXXXX-60.2021.5.04.0001

O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuado em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas, em respeito ao disposto no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.212/91. Agravo de petição parcialmente provido.