Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: XXXXX-08.2015.5.19.0056

EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. DEVIDA. SENDO NULO O CONTRATO DE TRABALHO DO DEMANDANTE, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. E EM NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O MUNICÍPIO RECOLHEU AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RETIDAS DO SALÁRIO DO AUTOR, AOS COFRES DA UNIÃO, APROPRIANDO-SE INDEVIDAMENTE DOS RESPECTIVOS VALORES, DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao apelo obreiro, condenando o município a devolver os valores descontados a título de contribuição previdenciária referentes ao período do contrato de trabalho do reclamante.