Cleber Ghelfenstein em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESSE MODO, SE O APELO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, NÃO PODE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C DANOS MORAIS. AMPLA. COBRANÇA ABUSIVA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. COM EFEITO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR O PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485 , III DO CPC . APELO AUTORAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A PREVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO PELO PORTAL ELETRÔNICO E/OU PELA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA DO DESPACHO PARA ESTA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 272 , 273 E 274 , TODOS DO CPC , QUE PREVEEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACERCA DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E. DESTE C. TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO AUTORAL SUSTENTANDO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMANDO O ENTENDIMENTO DO UÍZO DE PISO. UMA VEZ PRECLUSA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM COMENTO E NÃO RECOLHIDAS AS DEVIDAS CUSTAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação recebida sem efeito suspensivo. Recurso. Provimento. Alegação de excesso de execução. Garantia do juízo. Possibilidade de causar grave prejuízo ao devedor caso a credora efetue o levantamento da quantia controvertida. Inexistência de prejuízo para os credores, pois podem levantar a quantia incontroversa. Jurisprudência e Precedentes: XXXXX-75.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 23/07/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-97.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 17/06/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Imissão na Posse. Usucapião alegada em sede defensiva. Possibilidade. Prova da posse. Sentença de improcedência. Irresignação da Ré em relação às benfeitorias. Manutenção. Imóvel objeto de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Aquisição em leilão e preço pago pela coisa no estado em que se encontrava. Eventual ressarcimento pelas alegadas benfeitorias que deve ser postulado em face do agente financeiro e não dos adquirentes do imóvel, observadas as regras de ressarcimento quanto às benfeitorias, nos termos do art. 1219 do CC . Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . Jurisprudência e Precedentes citados: XXXXX-07.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 24/10/2023 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; XXXXX-83.2018.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 23/03/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-85.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des (a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 20/09/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível. Direito civil. Ação Monitória. Prestação de serviços de manutenção. Contratação ora impugnada. Sentença de improcedência da monitória e procedência dos embargos. Irresignação da autora embargada. Reforma. Ação monitória com objetivo de constituição de um título executivo, a partir de um documento sem tal eficácia, para conversão em mandado executivo. Requisito básico para a admissibilidade da monitória, art. 700 do CPC . Dúvida acerca da aptidão da prova apresentada para demonstração, efetiva, da alegada dívida. Possibilidade de discussão do fato gerador da dívida, como causa de pedir remota da ação. Nota fiscal acompanhada da troca de e-mails entre as partes, acerca da prestação de serviço pela autora, que não foi paga pela ré. Cumprimento satisfatório do dever processual quanto ao alicerce da monitória. Certeza e determinação da dívida alegada, com evidência do direito de crédito invocado, art. 701 do CPC . Observância do ônus probatório do art. 373 , I , do CPC . Jurisprudência e Precedentes citados: XXXXX-57.2013.8.19.0203 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/11/2023 - DECIMA SETIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO e XXXXX-03.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 22/06/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS. SUSPENSÃO POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO INFORMANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES. A TODA EVIDÊNCIA, A DESISTÊNCIA DE RECURSO IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. PERMISSIVO DO ART. 998 DO CPC . HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DA DESISTÊNCIA.

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Impugnação ao Cumprimento de Sentença . Alegação de incidência indevida de juros de mora e honorários sobre astreintes, bem como de necessidade de observância de que o crédito seria concursal, observando a limitação temporal para atualização monetária. Decisão de rejeição. Inconformismo que se acolhe em parte . O E.STJ, ao julgar os RESP XXXXX /RS, RESP XXXXX /RS, RESP XXXXX /RS, RESP 184 0 812 /RS E RESP 184 0 531 /RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese, TEMA Nº 1 .0 51 : "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Caso concreto no qual o fato gerador, qual seja, a falha na prestação do serviço, deu-se em 2 0 18 / 2 0 19 . Pedido de recuperação judicial distribuído em 2 0/0 6 / 2 0 16 . Crédito que possui natureza extraconcursal. Não incidência da limitação temporal do art. 9º , II , da Lei n. 11.101 / 2 00 5 , para fins de atualização monetária e cômputo de juros de mora. Não incidência de juros de mora sobre a multa cominatória, que, por si só, já constitui sanção por inadimplemento da obrigação. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado , não ostentam caráter condenatório e tampouco transitam em julgado , o que as afasta da base de cálculos dos honorários advocatícios. Incidência apenas de correção monetária. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença . Nos termos do entendimento firmado pelo E.STJ no julgamento do REsp n. 1 . 134 . 186 /RS, sob o rito dos recursos repetitivos, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença , ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Arbitramento na forma do § 2º do art. 85 do CPC . Jurisprudência e precedentes citados: 0 121 0 17 -0 5 . 2 0 17 . 8 . 19 .000 1 - APELAÇÃO . Des (a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento : 14 /0 3 / 2 0 23 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ; 00 26 0 89 - 55 . 2 0 23 . 8 . 19 .0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento : 0 2 / 1 0/ 2 0 23 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C); REsp n. 1 . 757 .0 33 /DF, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva , Terceira Turma, julgado em 9 / 1 0/ 2 0 18 , DJe de1 5 / 1 0/ 2 0 18 ); 00 52454 - 83 . 2 0 22 . 8 . 19 .0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento : 0 7 / 12 / 2 0 23 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ); 00 73 0 96 - 43 . 2 0 23 . 8 . 19 .0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento : 0 4 / 12 / 2 0 23 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C) ;00 5 0 223 - 52 . 2 0 11 . 8 . 19 .00 38 - APELAÇÃO . Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento : 0 6 /0 4 / 2 0 22 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ); 00 5656 0- 88 . 2 0 22 . 8 . 19 .0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento : 28 /0 9 / 2 0 22 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO .

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO , O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ. 1 . A controvérsia se cinge em analisar se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor/apelado, o qual ajuizou a presente ação monitória, em 18 / 12 / 2 0 13 , objetivando o recebimento de valor correspondente a cheque emitido pela ré/apelante em 2 0/0 6 / 2 0 12 . 2 . Direito que se encontrava hígido quando do ajuizamento da demanda, pois " o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." (REsp 11 0 1412 /SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Segunda Seção, julgado em 11 / 12 / 2 0 13 , DJe 0 3 /0 2 / 2 0 14 ). 3 . "A prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte , devendo realizar ato indispensável à continuação do processo , deixa de fazê-lo, deixando transcorrer o lapso prescricional". (REsp 474 . 771 -SP, Relator Ministro Vicente Leal , julgado em 0 4 /0 2 / 2 00 3 ). 4 . A citação por edital apenas ocorreu no ano de 2 0 18 , contudo, o apelado jamais deixou de impulsionar o processo quando lhe coube, atendendo às intimações e determinações judiciais, sem deixar que o feito, injustificadamente, permanecesse paralisado, não havendo que se falar em aplicação do art. 240 , § 2º , do CPC , vez que a demora decorreu exclusivamente da dificuldade em localizar a executada. 5 . O fato de eventualmente o recorrido não ter esgotado todas as tentativas de localização da recorrente antes de ocorrer a citação por edital não implica o reconhecimento de sua desídia, a ensejar a declaração de prescrição intercorrente, sobretudo porque o juízo a quo determinou a expedição de novos ofícios para localização, em atendimento à manifestação do curador especial, diligências que também restaram infrutíferas e convalidaram a anterior citação editalícia. 6 . Ausência de prescrição na espécie, porquanto não houve inércia do recorrido , de forma que a sentença , que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, se revelou escorreita. Precedentes: 00 48834 - 29 . 2 0 23 . 8 . 19 .0000 - Agravo de Instrumento - Des (A). Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Julgamento : 29 /0 2 / 2 0 24 - Decima Quarta Câmara de Direito Privado; 000 1796 - 2 0. 2 0 16 . 8 . 19 .0 2 0 9 - Apelação - Des (A). Cleber Ghelfenstein - Julgamento : 0 7 /0 3 / 2 0 24 - Decima Segunda Câmara de Direito Privado. 7 . Omissão no julgado quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a qual se supre, de ofício, nos termos do artigo 1 .0 13 , § 3º, III, do CPC , para fixá-la no proveito econômico obtido pelo apelado, sendo certo que a referida verba deve ser majorada para 11 %, à luz do artigo 85 , § 11, da lei processual, sendo o acréscimo suficiente para compensar o trabalho despendido pelo patrono do demandante em grau recursal, de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal. 8 . Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , para 11 % sobre o proveito econômico obtido pelo autor/ recorrido , base de cálculo que se fixa de ofício, na forma do artigo 1 .0 13 , § 3º, III, do diploma processual.