Impositiva Majoração da Verba em Favor do Causídico da Parte Apelada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS ELEVADORES. RESCISÃO POR CULPA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TÃO SÓ NÃO ACOLHEU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUSCITADA PELA DEMANDANTE. RECURSO DA REQUERENTE. AVENTADA INCONSISTÊNCIA NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO DO § 2º , DO ART. 85 , DO CPC . DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ E ESTA SO BRE O MONTANTE DA SUA CONDENAÇÃO. REFORMA EMPREGADA. "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU E ESTE SOBRE O MONTANTE DA SUA CONDENAÇÃO (ART. 85 , § 2º , DO CPC ). HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-46.2013.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-48.2016.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS EM VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO E INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO SERVIÇO. PREJUÍZO À DEMANDANTE (PESSOA JURÍDICA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TÃO SÓ NÃO CONDENOU A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DA REQUERENTE. AVENTADA INCONSISTÊNCIA NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO. IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO DO § 2º , DO ART. 85 , DO CPC . DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ E ESTA SO BRE O MONTANTE DA SUA CONDENAÇÃO. REFORMA EMPREGADA. "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU E ESTE SOBRE O MONTANTE DA SUA CONDENAÇÃO (ART. 85 , § 2º , DO CPC ). HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-46.2013.8.24.0038 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 09-02-2023, GRIFOU-SE). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-52.2014.8.24.0019 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. TESE INSUBSISTENTE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.112 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE OS TERMOS DA APÓLICE INCUMBE À ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÕES VÁLIDAS. AINDA, RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE PREVÊ SER ESTA A RESPONSÁVEL POR PRESTAR AOS SEGURADOS AS INFORMAÇÕES SOBRE A APÓLICE CONTRATADA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PERÍCIA CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RECORRIDA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. TESE INSUBSISTENTE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.112 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE OS TERMOS DA APÓLICE INCUMBE À ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÕES VÁLIDAS. AINDA, RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE PREVÊ SER ESTA A RESPONSÁVEL POR PRESTAR AOS SEGURADOS AS INFORMAÇÕES SOBRE A APÓLICE CONTRATADA. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA ACERCA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE CORRESPONDENTE JÁ PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RECORRIDA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Enfrentados os fundamentos invocados na sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao princípio da dialeticidade. II. A prescrição da dívida não atinge o direito material, não podendo a mesma ser declarada inexistente ou inexigível extrajudicialmente. III. O site Serasa Limpa Nome não se confunde com os cadastros restritivos de crédito, já que é uma plataforma de renegociação de dívidas, cujo conteúdo é restrito ao próprio usuário, razão porque o apontamento do débito, ainda que prescrito, não configura prática de ato ilícito. VII. O desprovimento do recurso apelatório torna impositiva a majoração da verba sucumbencial, a teor do que dispõe o art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. TESE INSUBSISTENTE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.112 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE OS TERMOS DA APÓLICE QUE INCUMBE À ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÕES VÁLIDAS. AINDA, RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE PREVÊ SER ESTA A RESPONSÁVEL POR PRESTAR AOS SEGURADOS AS INFORMAÇÕES SOBRE A APÓLICE CONTRATADA. ADEMAIS, EXPRESSA MENÇÃO NA APÓLICE DE QUE O SEGURO É REGIDO PELAS CONDIÇÕES GERAIS, CONSTANTES NO SÍTIO ELETRÔNICO DA REQUERIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PERÍCIA CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO JÁ PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RECORRIDA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. TESE INSUBSISTENTE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.112 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE OS TERMOS DA APÓLICE QUE INCUMBE À ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÕES VÁLIDAS. AINDA, RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE PREVÊ SER ESTA A RESPONSÁVEL POR PRESTAR AOS SEGURADOS AS INFORMAÇÕES SOBRE A APÓLICE CONTRATADA. ADEMAIS, EXPRESSA MENÇÃO NA APÓLICE DE QUE O SEGURO É REGIDO PELAS CONDIÇÕES GERAIS, CONSTANTES NO SÍTIO ELETRÔNICO DA REQUERIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PERÍCIA CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO JÁ PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RECORRIDA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-46.2022.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO AS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE INSTRUEM A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DOS REQUERIDOS/EMBARGANTES. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SOB DUAS PREMISSAS. A) SUSTENTADA NECESSIDADE DE REUNIÃO, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DA PRESENTE INJUNTIVA COM DEMANDA EXECUTIVA QUE SUPOSTAMENTE TEM POR OBJETO TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO (AGITAGEM) DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ORA EM DEBATE. MÁCULA INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JÁ FORAM SENTENCIADOS. ENUNCIADO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO"). PREFACIAL RECHAÇADA SOB ESSE ASPECTO. B) ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA MEDIDA EM QUE O POLO EMBARGANTE PRETENDIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E A DETERMINAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO-FISCAL DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA DECORRE DE AGIOTAGEM. PRÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA INEXIGÍVEL O TÍTULO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE É DEFESO AO DEVEDOR SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DA DÍVIDA, TAMPOUCO DO VALOR ORIGINÁRIO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROEMIAL AFASTADA TAMBÉM SOB ESSE PRISMA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONSECUTIVO INSUCESSO DOS RECORRENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. 1. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREJUÍZOS AO ACESSO À JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CLÁUSULA SEM EFEITO. 2. RECORRENTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS E A CAUSA DA PEDIR DOS AUTOS N. XXXXX-04.2016.8.24.0036 . PREFACIAL AFASTADA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SERIAM DEVIDOS PELA PARTE ADVERSA EM CADA DEMANDA, E NÃO PELO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE AUTORIZAM O MANEJO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO EM FACE DO CONTRATANTE. ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO NO CASO DE RESCISÃO PREMATURA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO AO SUCESSO DO PROFISSIONAL QUE LHE SUBSTITUIU. ENTENDIMENTO FIRME DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO MANDADO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DO BANCO RÉU. QUANTIA DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (10% DO VALOR DA CAUSA) EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO QUE PERDUROU POR QUASE 8 ANOS. PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (R$ 44.625,29) QUE NÃO REPRESENTA VALOR EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-71.2022.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DECISUM QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E PONDEROU ADEQUADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA FIRMADA EM SEU FAVOR. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). NÃO ACOLHIMENTO. COBERTURA DE RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL ). APÓLICE LIMITADA À COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇAS QUE ACOMETEM A AUTORA (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E CERVICAL) QUE NÃO DECORRERAM DE ACIDENTE PESSOAL. EVENTO SÚBITO AUSENTE (RESOLUÇÃO Nº 117/2004 DO CNSP). ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO IN CASU. PRECEDENTES. PLEITO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.