Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-71.2022.8.24.0036

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. 1. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREJUÍZOS AO ACESSO À JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CLÁUSULA SEM EFEITO. 2. RECORRENTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS E A CAUSA DA PEDIR DOS AUTOS N. XXXXX-04.2016.8.24.0036. PREFACIAL AFASTADA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SERIAM DEVIDOS PELA PARTE ADVERSA EM CADA DEMANDA, E NÃO PELO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE AUTORIZAM O MANEJO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO EM FACE DO CONTRATANTE. ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO NO CASO DE RESCISÃO PREMATURA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO AO SUCESSO DO PROFISSIONAL QUE LHE SUBSTITUIU. ENTENDIMENTO FIRME DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO MANDADO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DO BANCO RÉU. QUANTIA DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (10% DO VALOR DA CAUSA) EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO QUE PERDUROU POR QUASE 8 ANOS. PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (R$ 44.625,29) QUE NÃO REPRESENTA VALOR EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.