Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-94.2015.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. TESE INSUBSISTENTE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.112 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE OS TERMOS DA APÓLICE INCUMBE À ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÕES VÁLIDAS. AINDA, RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE PREVÊ SER ESTA A RESPONSÁVEL POR PRESTAR AOS SEGURADOS AS INFORMAÇÕES SOBRE A APÓLICE CONTRATADA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PERÍCIA CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RECORRIDA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.