Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro em Jurisprudência

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que pleiteia a realização de transferência de veículo e a emissão de CRLV. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 128 e 131 , § 2º do Código Brasileiro de Trânsito – CTB . Pagamento de multas incidentes sobre o veículo não demonstrado. Ausência de prova de violação de direito líquido e certo a ser amparada por mandado de segurança. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. Veículo com restrição de transferência de propriedade. Pretensão da impetrante à emissão de novo Certificado de Registro de Veículo de modo a permitir a alteração da categoria do veículo de particular para aluguel e fretes, nos termos do art. 123 , IV do CTB . Possibilidade. Restrição judicial de transferência de propriedade que não constitui óbice à emissão de novo CRV. Art. 128 do CTB que condiciona a emissão de CRV à inexistência de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. Débitos que não existem no caso dos autos. Segurança concedida. Recurso oficial não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINSITRATIVO. ALTERAÇÃO E EMISSÃO DE NOVO CRLV. SENTENÇA MANTIDA. Ação mandamental impetrada visando a concessão da segurança para determinar a alteração da característica do veículo de carroceria aberta para carroceria tanque produto perigoso, com a expedição de novo documento – CRV. Reconhecido direito líquido e certo da parte autora em face da possibilidade da alteração pretendida e respectiva emissão de novo documento com fulcro no disposto pelo art. 123 , III e IV , e art. 128 do CTB . Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE REQUISITOS LEGAIS PARA TRANSFERÊNCIA E DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, apesar de aplicar o efeito da revelia consistente em presunção de veracidade das alegações do autor, indeferiu o pedido de expedição de ofício à autarquia de trânsito para fins de transferência da propriedade do veículo. 2. Com esteio no art. 506 do CPC , não é possível compelir a autarquia de trânsito a proceder à transferência do veículo se a destinatária da ordem judicial sequer fez parte da relação processual e a medida pode impactar na sua obrigação de observância dos requisitos para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, previstos no art. 124 do CTB . 3. Interpretando-se sistematicamente as normas incidentes sobre a relação jurídica em exame, tem-se que, após o prazo para o comprador proceder à transferência do veículo (art. 123 , § 1º , do CTB ), o vendedor também passa a ter a obrigação de realizá-la (art. 134 do CTB ), sob pena de responsabilização solidária pelas penalidades e débitos eventualmente existentes. 3.1. Acrescente-se que, para a expedição de CRV em nome do novo proprietário, é necessário o pagamento de débitos fiscais e multas do veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações (art. 128 do CTB ). 3.2. A expedição de ofício à autarquia de trânsito para a transferência do veículo implicaria na supressão das obrigações previstas no art. 124 e no art. 128 do CTB , o que não se admite. 4. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), NO QUAL A ARRENDADORA/RECORRENTE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM, ATÉ QUE SEJA EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA POR PARTE DO ARRENDATÁRIO. DOMÍNIO QUE SE QUALIFICA COMO PROPRIEDADE RESOLÚVEL. ENQUANTO NÃO SE RESOLVER O CONTRATO DE LEASING, COM O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA PELO ARRENDATÁRIO, O TÍTULO DE PROPRIEDADE CONTINUA NO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A ARRENDANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. MENÇÃO AO NÚMERO DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS (RENAVAM) QUE BASTA PARA A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL A QUE SE REFERE A COBRANÇA DO IPVA. ARTIGOS 120 A 128 DA LEI Nº 9.503 /1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – Alegação de ausência de dupla notificação – Inadmissibilidade - Provas dos autos que demonstram o devido envio das notificações ao Autor, no endereço constante nos cadastros dos Órgãos de Trânsito – Inteligência do artigo 282 , § 1º , do CTB – Multas por excesso de velocidade em consonância com a Resolução CONTRAN 396/2011 – Demonstração de que a localidade estava sinalizada com placas de limite de velocidade e de proibição de estacionar, sendo que era de incumbência do autor comprovar as suas alegações voltadas para a anulação dos atos administrativos impugnados - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impugna demonstrar a inobservância dos preceitos legais, o que, no presente caso, foi alegado mas não comprovado – Licenciamento do veículo que está condicionado ao pagamento de multas, conforme exigem os arts. 128 e 131 , § 2º , do CTB – Precedentes. R. sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso improvido.

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Controvérsia acerca da alegada recusa do DETRAN/RS em emitir o CRLV referente ao automóvel do autor e da consequente apreensão do veículo pelo DETRAN/RJ. No presente caso, o autor teve o seu automóvel apreendido, no Município do Rio de Janeiro, por conduzir veículo registrado, mas não licenciado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2998 , declarou a constitucionalidade dos artigos 124 , VIII , 128 , e 131 , § 2º , do CTB . Prova do acordo de parcelamento do débito referente ao IPVA. Existência de várias multas pendentes de pagamento aplicadas pelo DETRAN/RJ e por outras entidades de trânsito que, sequer, constam no polo passivo desta ação. Logo, descabida a discussão acerca da alegada prescrição do direito de cobrança das multas pendentes. Ademais, o demandante, no ato da apreensão do veículo em junho/2017, apresentou o CRLV de 2005, restando evidente que, por mais de 10 (dez) anos, conduziu o seu veículo de forma irregular, correndo o risco de ter o seu bem apreendido. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PAGAMENTO NO ESTADO DO TOCANTINS. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Automóvel adquirido pelo apelado que veio transferido, de forma regular, do Estado do Tocantins. Pagamento do IPVA comprovado no Estado de origem. Demonstração inequívoca de que o automóvel estava registrado perante o órgão fiscalizador do Estado do Tocantins. Fatos geradores do IPVA que se deram antes da transferência do veículo no Estado do Rio de Janeiro. Artigo 128 , do CTB . Prepostos da parte ré que atuam em sede administrativa que atestaram que o tributo é devido ao Estado de origem do veículo. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA EXERCÍCIO DE 2016. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE DEU EM 27/12/2016, QUANDO FOI EMITIDO O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV. AUSÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 124 , INCISO VIII E 128 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . FATOS QUE SÃO ANTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 708 PELO STF. DÚVIDAS FUNDADAS ACERCA DE QUEM SERIA O CREDOR DO TRIBUTO. IMPOSTO QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DIVERSOS DA EMBARGANTE. ENTIDADE CENTRALIZADORA. LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO OPORTUNA AOS AUTUADORES. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O colegiado assentou que o sistema em questão é complexo, composto de diversos Órgãos Públicos autuadores, mas ao final centralizados no embargante. 2. Restou claro na decisão embargada que as autuações questionadas foram levadas a efeito pelo DER-PE e pela Prefeitura do Recife, ditos assim prepostos, mas o controle final dos pagamentos para fins de regularidade e expedição do CLRV dos veículos de sua unidade estadual, como no caso, cabe ao embargante, assim legitimado passivamente na demanda de origem para as providências determinadas judicialmente, dando-lhe cumprimento e ciência oportuna aos demais Órgãos para fins de direito, procedendo com a subsequente expedição do CLRV, como igualmente determinado, sem vulneração do contido nos arts. 5º , 7º , 21 , 124 , VIII , 128 , 131 , § 2º , 285 e 286 do CTB , ou das regras previstas nas Resoluções CONTRAN 637/2016 e 677/2017. 3. Eventual irresignação por suposto error in procedendo ou in judicando, deve ser objeto de recurso subsequente adequado e em tempo oportuno. 4. Recurso improvido à unanimidade de votos.