Apelação 2 Provida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181 /2021. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO CREDOR. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A , § 2º DO CDC . FASE JUDICIAL. ANÁLISE E INSTAURAÇÃO SOMENTE APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER-FAZER DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 14.181 , promulgada em 1º de julho de 2021, promoveu significativa alteração na Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ) e na Lei 10.741 /2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor pessoa natural e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. Dentre os mecanismos acrescidos pela Lei 14.181 /2021 ao Código de Defesa do Consumidor para o tratamento do superendividamento, estabeleceu-se rito próprio destinado à repactuação de dívidas perante credores, consistindo basicamente em duas fases: a) fase conciliatória (pré ou para-judicial), na qual se intenta a instituição de plano global e voluntário de pagamento consensual, tornando viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas e permitindo-lhe a reinclusão na sociedade de consumo com plena dignidade; e b) fase judicial, iniciada somente quando não atingidos os objetivos da fase anterior, e na qual devem ocorrer a revisão e integração dos contratos, saneamento de eventuais abusividades relacionadas à origem das dívidas e repactuação das dívidas remanescentes com a instituição de plano judicial compulsório. 3. Verificada a regularidade da citação do banco credor para comparecimento à audiência de conciliação, constatada sua ausência, devem ser aplicadas pelo órgão julgador as penalidades previstas no art. 104-A , § 2º do CDC , com a suspensão da exigibilidade do débito; a interrupção dos encargos da mora; a sujeição compulsória ao plano de pagamento; e a estipulação de pagamento da dívida por último, após o pagamento dos credores que se fizeram presentes na audiência conciliatória. 4. Segundo as disposições dos artigos 104-A e 104-B do CDC e orientação do Conselho Nacional de Justiça, a fase do plano judicial compulsório é de cunho residual e tem início caso não atingida a conciliação entre o devedor e algum ou alguns de seus credores na primeira fase, não se cuidando de faculdade atribuída ao órgão julgador, mas verdadeiro dever-fazer, desde que requerido pelo consumidor. Precedentes TJDFT. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.850.512/SP . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ANTE O ELEVADO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE REFORMA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SE DAR NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85 , § 3º , DO CPC . TEMA 1.076 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO (1) DESPROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-95.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.12.2022)

APELAÇÃO DO RÉU (1). RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CONVERSÃO DO PRIMEIRO EM DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DE TRÂNSITO DA MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MANOBRA IMPRUDENTE, REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA E PRÉVIA SINALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTIGOS 29, § 2º, 34 E 44). CULPA DO RÉU CONFIGURADA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS PELO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E AVARIAS NA MOTOCICLETA. EXTENSÃO DAS AVARIAS IMPELIDAS À MOTOCICLETA QUE, TODAVIA, DEVE SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIO BIFÁSICO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DAS AUTORAS (2). INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA DE QUE NÃO TINHA EMPREGO FIXO À ÉPOCA, TRABALHANDO ESPORADICAMENTE. DANOS MORAIS. ABALOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS ÀS AUTORAS, QUE SOFRERAM LESÕES FÍSICAS E PRECISARAM SE SUBMETER A PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ APARENTE NA REGIÃO DO ROSTO. MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA EM PARTE. (TJPR APELAÇÃO DO RÉU (1). RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CONVERSÃO DO PRIMEIRO EM DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DE TRÂNSITO DA MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MANOBRA IMPRUDENTE, REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA E PRÉVIA SINALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTIGOS 29, § 2º, 34 E 44). CULPA DO RÉU CONFIGURADA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS PELO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E AVARIAS NA MOTOCICLETA. EXTENSÃO DAS AVARIAS IMPELIDAS À MOTOCICLETA QUE, TODAVIA, DEVE SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIO BIFÁSICO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DAS AUTORAS (2). INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA DE QUE NÃO TINHA EMPREGO FIXO À ÉPOCA, TRABALHANDO ESPORADICAMENTE. DANOS MORAIS. ABALOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS ÀS AUTORAS, QUE SOFRERAM LESÕES FÍSICAS E PRECISARAM SE SUBMETER A PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ APARENTE NA REGIÃO DO ROSTO. MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA EM PARTE. (TJPR APELAÇÃO DO RÉU (1). RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CONVERSÃO DO PRIMEIRO EM DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DE TRÂNSITO DA MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MANOBRA IMPRUDENTE, REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA E PRÉVIA SINALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTIGOS 29, § 2º, 34 E 44). CULPA DO RÉU CONFIGURADA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS PELO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E AVARIAS NA MOTOCICLETA. EXTENSÃO DAS AVARIAS IMPELIDAS À MOTOCICLETA QUE, TODAVIA, DEVE SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIO BIFÁSICO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DAS AUTORAS (2). INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA DE QUE NÃO TINHA EMPREGO FIXO À ÉPOCA, TRABALHANDO ESPORADICAMENTE. DANOS MORAIS. ABALOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS ÀS AUTORAS, QUE SOFRERAM LESÕES FÍSICAS E PRECISARAM SE SUBMETER A PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ APARENTE NA REGIÃO DO ROSTO. MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA EM PARTE. (TJPR APELAÇÃO DO RÉU (1). RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CONVERSÃO DO PRIMEIRO EM DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DE TRÂNSITO DA MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MANOBRA IMPRUDENTE, REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA E PRÉVIA SINALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTIGOS 29, § 2º, 34 E 44). CULPA DO RÉU CONFIGURADA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS PELO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E AVARIAS NA MOTOCICLETA. EXTENSÃO DAS AVARIAS IMPELIDAS À MOTOCICLETA QUE, TODAVIA, DEVE SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIO BIFÁSICO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO..APELAÇÃO DAS AUTORAS (2). INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA DE QUE NÃO TINHA EMPREGO FIXO À ÉPOCA, TRABALHANDO ESPORADICAMENTE. DANOS MORAIS. ABALOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS ÀS AUTORAS, QUE SOFRERAM LESÕES FÍSICAS E PRECISARAM SE SUBMETER A PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ APARENTE NA REGIÃO DO ROSTO. MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-51.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.09.2022)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para a atividade laborativa tem direito ao benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data em que a prova produzida demonstra a superveniência de incapacidade total definitiva para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de recuperação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE BAIXA DA HIPOTECA E TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DAS RÉS (FLOYD E IRTHA) E DOS AUTORES – (1) INDEVIDA SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE OBSTA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA E A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AOS AUTORES – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA TAL INTENTO – LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LIVREMENTE DISPOR DOS BENS ADQUIRIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – (2) INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PERCUCIENTEMENTE APLICADO NA SENTENÇA – (3) INSURGÊNCIA DAS RÉS EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO DO PRETENDIDO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – (4) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE , COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NA CONDENAÇÃO ACERCA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação 1 desprovida e Apelação 2 provida em parte. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-27.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.06.2022)

EMENTA – PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO (2) PROVIDA, JULGANDO-SE IMPOCEDENTE O APELO (1). ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 /CPC . INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se por essa via o reexame da questão e, não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam, conforme art. 1.022 /CPC , inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 2. Revelando-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos, alegando-se vícios claramente inexistentes na decisão, a ensejar esclarecimento, apenas com vistas a rediscutir a matéria e protelar o andamento do feito, deve ser imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser pago solidariamente pelos embargantes, com fulcro no art. 1.026, § 2º /CPC . 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-61.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.07.2022)

EMENTA – PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO (2) PROVIDA, JULGANDO-SE IMPOCEDENTE O APELO (1). ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 /CPC . INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se por essa via o reexame da questão e, não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam, conforme art. 1.022 /CPC , inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 2. Revelando-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos, alegando-se vícios claramente inexistentes na decisão, a ensejar esclarecimento, apenas com vistas a rediscutir a matéria e protelar o andamento do feito, deve ser imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser pago solidariamente pelos embargantes, com fulcro no art. 1.026, § 2º /CPC . 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-61.2014.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.07.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO (1). INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429 , II , DO CPC . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (2). DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. GRUPO DE CASOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-09.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.10.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários recursais. Parte autora vencedora em parte na ação. Recurso de apelação exclusivo da mesma pleiteando a procedência total dos pedidos. Apelação provida. Majoração dos honorários em grau recursal que se impõe, na forma do art. 85 , par.11, do CPC . EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. OMISSÃO SANADA, COM EFEITO INFRINGENTE.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DO AUTOR E DAS RÉS – (1) NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO RECURSAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO, ANTE A PRECLUSÃO CONFIGURADA – MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA ANTERIORMENTE, EM DECISÃO IRRECORRIDA – (2) DECISÃO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LESÃO NO JOELHO DIREITO DO AUTOR – SITUAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL – (3) LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAUSA DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR DIVERSA DO ACIDENTE PESSOAL NOTICIADO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ CONTRATUAL – NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE A RESPALDAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação 1 prejudicada.Apelação 2 provida.Apelação 3 conhecida em parte e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-08.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.02.2023)