Culpa Exclusiva da Consumidora em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033668.55.2015.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE: FLÁVIA SOBROSA MACHADO APELADAS : SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. E OUTROS RELATOR : JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA CÂMARA : 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO EMBARGUE. PERDA DO VOO. APRESENTAÇÃO TARDIA PARA CHECK IN. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR . 1. Constitui responsabilidade do passageiro obedecer os prazos estipulados pela companhia aérea para realização do check-in, ou seja, a chegada da consumidora com apenas 35 minutos de antecedência para realizar o procedimento de verificação da documentação, despacho de bagagem e embarque, em voo internacional que exige no mínimo duas horas prévias (conforme orientações da companhia, em conformidade com resolução da ANAC ), caracteriza culpa exclusiva desta pela perda do voo, ainda que a companhia tenha realizado o procedimento e retirado alguns itens de sua bagagem. 2. Não observadas as normas do contrato de transporte aéreo, forçoso concluir que recorrente deu causa ao evento danoso, não havendo ato ilícito praticado pelas fornecedoras de serviços que acarrete o dever de indenizar. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍTIMA DE GOLPE – TRANSFERÊNCIA DE VALOR AO FRAUDADOR – AUSÊNCIA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA – CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 3º , II , DO CDC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE CAUTELA DA VENDEDORA - NEGOCIAÇÃO FORA DA PLATAFORMA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA/APELANTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que a Autora/Apelante foi exposta à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade - Restando demonstrado nos autos que o fato narrado na inicial se deu em virtude de culpa exclusiva da consumidora/Autora/Apelante, que descumpriu o "Termo de Condições Gerais de Uso", não há de se falar em ilícito contratual que justifique o pedido de indenização por danos morais e materiais - A verba honorária deve ser mantida quando compatível com a média complexidade do feito e o tempo de tramitação da demanda, respeitando-se os parâmetros previstos no art. 85 , § 2º , do CPC .

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DO INSTAGRAM POR CRIMINOSOS. Link acessado pela autora e fornecimento de dados que possibilitou a invasão da conta mantida junto ao INSTAGRAM. Oferecimento de eletrodomésticos por golpistas na página profissional da autora. Procedência, em primeiro grau, para restabelecimento da conta da autora e condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo da ré somente quanto ao capitulo indenizatório. CULPA. Alegou a ré a culpa exclusiva da usuária. Aplicação do CDC . A despeito disso, a inversão ônus da prova não é automática, cabível somente quando presente a verossimilidade das alegações ou a hipossuficiência técnica. Cometimento de ilícitos por estelionatários, que utilizaram a conta da usuária, para veicular oferta de eletrodomésticos. Invasão decorrente de link enviado à autora, que nele ingressou, além de fornecer suas informações e código de SMS para validação da entrada dos golpistas em sua conta. Culpa exclusiva da autora configurada, pela ausência da adoção das cautelas habituais. Excludente da responsabilidade do fornecedor de serviço. Exegese do art. 14 , § 3º , inc. II , CDC . Precedentes desta Corte. Prestação do serviço defeituoso não configurada. Indenização afastada. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Honorários em 20% sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO.

RELAÇÃO DE CONSUMO – Serviços bancários – Golpe da habilitação de aparelho de terceiro fraudador – Consumidora que, mediante engodo decorrente de conversas com estelionatários, é ludibriada e encaminha imagem "QRCode" via aplicativo de mensagens, possibilitando a habilitação do aparelho do golpista para a aplicação de golpe – Culpa exclusiva da consumidora que, entretanto, mitiga-se pela omissão dos prepostos da instituição financeira que, ao serem acionados na agência bancária pela correntista, quedaram-se inertes quanto aos esclarecimentos solicitados – Situação fática que enseja o reconhecimento de culpa concorrente – Recurso provido em parte, para reduzir a condenação de restituição em 50%, distribuindo o prejuízo entre as partes.

EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EFETIVADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, achando-se a correntista na posse do cartão e da senha, sem que a instituição financeira tenha sido comunicada acerca de furto, perda ou clonagem e inexistentes os indícios de sua utilização inusual, presumem-se efetuadas pela autora, ora recorrente, as operações bancárias. 2. Diante de tal constatação, não há que se falar em falha na prestação do serviço, mas em culpa exclusiva da consumidora, ora apelante. 3. Precedentes do STJ ( REsp XXXXX/AL , Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, j. 11/06/2002; REsp XXXXX/BA , Rel. Ministro Fernando Gonçalves , Quarta Turma, j. 21/10/2004) e do TJRN (AC nº 2011.016809-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira , 1ª Câmara Cível, j. 03/05/2012). 4. Apelo conhecido e desprovido.

"Recurso inominado – Ação indenizatória por danos materiais – Direito do Consumidor – Autora, ora recorrida, que arrematou veículo em leilão falso anunciado por indivíduos não identificados, pelo qual pagou o valor de R$ 11.096,00 (onze mil e noventa e seis reais), por meio de TED operada pela instituição financeira ré, ora recorrente – R. sentença que julgou procedente o pedido para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos materiais à recorrida no valor de R$ 11.096,00 – Recurso inominado que aduz, preliminarmente, carência da ação por ilegitimidade passiva da recorrente e, quanto ao mérito, a caracterização da excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da consumidora recorrida ou de terceiro, que afasta a sua responsabilidade no evento, e que requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização fixada e a consequente improcedência do pedido – Legitimidade passiva da recorrente. Carência da ação não caracterizada. Nulidade da r. sentença não ocorrida – Prejuízo causado à recorrida que não pode ser imputado à recorrente, mera instituição financeira intermediadora da operação via TED por ela utilizada – Culpa exclusiva da consumidora recorrida no evento, que rompe o nexo causal entre o comportamento da recorrente e o prejuízo – Dano material ora afastado, a fim de julgar improcedente o pedido nesta oportunidade – Recurso provido".

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que, aplicando entendimento firmado em enunciado de súmula, manteve a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Em suas razões, alega que o acórdão apresenta contrariedade ao enunciado da súmula 479 do STJ, bem como incorre em omissões no tocante à culpa exclusiva da consumidora e quanto à ausência de falha na prestação do serviço do banco, especialmente porque as transações bancárias contestadas foram realizadas dentro do perfil transacional da embargada. 2. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo colegiado, e não a rediscussão das razões do julgamento. 3. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão ou contradição. Como bem salientado no acórdão, a fraude bancária conhecida como "golpe do motoboy" configura falha na prestação dos serviços, fortuito interno, conforme enunciado da Súmula 28 da Turma de Uniformização de Jurisprudência e, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Ainda, o acórdão enfrentou o mérito da discussão ao entender que não é possível afirmar que tenha ocorrido culpa exclusiva da consumidora, pois o evento danoso decorreu da falha de segurança do sistema do banco. 5. O embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vícios, pretende rediscutir o mérito da lide para que seja reconhecida a culpa exclusiva da consumidora e afastada sua responsabilidade civil, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6. Incabível, também, a análise, em sede de embargos de declaração, de matéria não aventada no recurso inominado, por caracterizar inovação recursal, de forma que não há falar-se em omissão sobre a análise da compatibilidade das transações bancárias questionadas com o perfil de consumo da embargada, pois apenas agora esse argumento foi trazido pela parte. 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE DEMONSTROU A RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE PELA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NO CASO TRAZIDO À LUME NESTES AUTOS ( CDC , ART. 14 , § 3º ), RAZÃO PELA QUAL A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA É MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado. Ação de cancelamento de cobrança indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reconhecimento de culpa da vítima quando da utilização do seu cartão de crédito. Sentença mantida. Transações realizadas mediante a digitação de senha pessoal do titular do cartão de crédito, o qual é dotado de chip. Culpa exclusiva da consumidora, que violou o dever de guarda do cartão bancário e da sua senha pessoal. Rompimento do nexo de causalidade. Inexistência de responsabilidade civil das requeridas, a teor do disposto no artigo 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor . Recurso improvido.