Direito de Familia em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FAMÍLIA PATERNA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.589 do CC , o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Esse direito à convivência é extensível à família paterna ou materna, especialmente diante do falecimento do respectivo genitor, a fim de aperfeiçoar os laços de afetividade e aprimorando o relacionamento familiar. 2. Inexistindo elementos seguros de prova que desabonem a conduta da tia do infante, e dos demais integrantes da família paterna, deve-se preservar a convivência entre eles, priorizando o melhor interesse da menor. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL. Apelante que é idoso e se encontra em situação de vulnerabilidade, considerando que obtém renda e sustento de sítio onde desempenha as suas atividades. Atividades que lhe garantem bem-estar físico e emocional. Acordão não alcançado diante da ausência de manifestação da apelada. Impossibilidade de dissolução do sítio, considerando que o apelante vive há muitos anos na localidade, além de torná-lo, ainda mais, vulnerável. Casa de uso exclusivo da apelada, que deve integrar o patrimônio comum, considerando os documentos carreados aos autos, que permitem concluir que a mesma esteja situada no imóvel comum das partes. Preservação da dignidade da pessoa humana. Apelada que poderá dispor, integralmente, dos demais bens. Recurso conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em imprescindibilidade da intimação pessoal no caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Nos termos do art. 279 do CPC , a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo que envolvem interesses de incapaz. 3. Deram provimento ao recurso.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM OBJETO DE PARTILHA - DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA - CARÁTER PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL - CONFLITO REJEITADO. Nos termos do art. 60 da Lei Complementar nº. 59 /2001, a competência das Varas de Família se restringe às causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. Considerando que não há discussão relativa ou acessória ao Direito de Família, mas sim ao direito patrimonial, deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para o julgamento da ação em que se originou o presente conflito de competência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE FAMÍLIA – agravantes que comprovaram que residem no imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados – imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro – constrição que, em princípio, não implica violação à impenhorabilidade do bem de família, desde que afastada a possibilidade de leilão do próprio imóvel, enquanto conservar a condição de bem de família – penhora que apenas se efetivará, portanto, se os direitos aquisitivos não se converterem em propriedade sobre o imóvel considerado bem de família – caso continue a ostentar a qualidade de bem de família e a propriedade se transfira ao devedor, não será possível a penhora do imóvel, sob pena de violação à proteção outorgada pela Lei nº 8.009 /90 – decisão parcialmente reformada, admitindo-se a penhora dos direitos sobre o bem, mas com determinação de que tal constrição não poderá ensejar a alienação do próprio imóvel enquanto ele ostentar a qualidade de bem de família – constrição que somente se efetivará sobre eventuais valores remanescentes do inadimplemento da obrigação garantida por alienação fiduciária – agravo parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -- CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Comprovado nos autos que a capacidade econômica do alimentante se alterou desde a fixação dos alimentos, a majoração da verba alimentar é possível.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - NÃO HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VALIDADE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO - Embora seja possível a realização de transação entre as partes quanto ao encargo alimentar outrora fixado, para que eventual ajuste surta efeitos, em razão do direito indisponível ali negociado, tem-se por necessário a fiscalização do Ministério Público e, por conseguinte, a homologação em juízo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE GASTOS DURANTE A GESTAÇÃO. CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. Não são somente despesas excepcionais que os alimentos gravídicos têm como objetivo contemplar. Toda e qualquer despesa adicional no período gestacional está contemplada pelos alimentos gravídicos. Inteligência do art. 2º da Lei 11.804 /08. 2. Compete ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Anápolis processar e julgar a ação que originou o conflito, que visa a cobrança de gastos suportados em decorrência da gestação, seja por ser matéria conexa à anterior ação de alimentos - mesmo que esta não tenha tratado acerca de alimentos gravídicos -, seja por versar a causa sobre direito de família. Aplicação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - Lei nº 9.129/81, art. 30, IV - que dispõe acerca da competência da Vara de Família e Sucessões. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ANÁPOLIS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - VIABILIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil - Comprovada a fixação de alimentos provisórios em valor que supera a capacidade financeira do prestador, viável seu redimensionamento em grau recursal - Recurso provido em parte.