Pretensões que Deveriam Ter Sido Objeto de Reconvenção em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. INCAPACIDADE DA PARTE OU DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DO SÍNDICO RESCINDIR O PACTO, PORQUANTO NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. OBJETO DA LIDE RELACIONADO UNICAMENTE À INCONTROVERSA RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS DO AUTOR PELA EMPRESA RÉ. MOTIVAÇÃO OU LEGALIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL E RESPECTIVA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL QUE DEVERIAM TER SIDO QUESTIONADAS EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. DISCUSSÃO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GUARDA DOS DOCUMENTOS EM PODER DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO INCONTROVERSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO CONCRETO, DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO PROCURADOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-07.2016.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. A prova oral confirmou a alegação obreira de que os motoristas realizavam vistoria antes da marcação de início de jornada, e que tal período superava dez minutos, fazendo o Reclamante jus ao pagamento das horas extras respectivas. Negado provimento ao recurso da reclamada. RECONVENÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A reconvenção em sede trabalhista é admitida, conforme art. 343 do CPC aplicado de forma supletiva ao processo do trabalho. Entretanto, a reconvenção deve ter conexão com a ação trabalhista principal. No caso dos autos, restou demonstrado que o objeto da reconvenção não guarda qualquer pertinência com a ação principal. Negado provimento ao recurso da reclamada.

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – Sentença de parcial procedência – CONTRARRAZÕES – PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO – Recolhimento integral do preparo providenciado pela requerida após regular intimação – Deserção afastada – Alegação de ausência de reconvenção e pedido contraposto – Arguições que deveriam ter sido objeto de recurso de apelação ou adesivo – Ademais, desnecessidade de reconvenção, dado o caráter dúplice da ação, que tem como consequência o restabelecimento do 'status quo ante' – Aplicação da Súmula 3 do TJSP – Preliminares afastadas. APELAÇÃO DA RÉ – RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – Pedido de rescisão do compromisso de compra e venda que se deu por iniciativa da autora – Possibilidade de desfazimento do negócio por iniciativa do promitente comprador mediante retenção de parcela dos valores pagos pela parte fornecedora a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) – Retenção de 20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se compatível com o caso concreto – TAXA DE FRUIÇÃO – Fixação em 0,2% do valor originário do contrato – Majoração para 0,5% – Cabimento – Precedentes desta Corte – Base de cálculo deve ser fixada no valor atualizado do contrato, sem considerar a edificação, erguida às expensas da própria autora – Honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do § 2º do art. 85 do CPC – Sentença reformada em parte – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDATO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Retenção indevida de valores levantados pela ré, na condição de mandatária da autora – Ação julgada parcialmente procedente – Recurso da autora - Pretensão à condenação da ré ao pagamento de danos morais – Acolhimento – Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança – Precedentes jurisprudenciais – Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 – Sentença reformada em parte - Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré, nos termos da Súmula 326 do STJ – Apelo parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO - INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO PREVISTA NO ACORDO - POSSIBILIDADE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO. As alegações de impossibilidade da outorga da escritura pública do imóvel com fundamento nos efeitos da pandemia de Covid-19 não merecem ser acolhidas, vez que o prazo expirou-se pouco tempo depois que a referida pandemia se instalasse no país. Os entraves administrativos deveriam ter sido considerados pelos executados ao assumir o cumprimento da obrigação no prazo convencionado, portanto, deve prevalecer o que foi convencionado entre as partes, para o caso de não ser outorgada a escritura do imóvel no prazo determinado. Estando a demanda na fase de cumprimento de sentença, não há se falar em designação de audiência conciliatória, de que trata o art. 334 , do CPC , que tem sua aplicação jungida ao processo de conhecimento. A conciliação das partes não depende de designação de audiência, podendo ser realizada extrajudicialmente.

AÇÃO RESCISÓRIA – Sentença de improcedência de Ação de Usucapião Especial Urbano – Provimento da Apelação – Reexame com modificação de resultado – Pretensão fundada em ofensa à coisa julgada e erro de fato – Oferecimento de contestação – Apresentação de réplica – Frustração de tentativa prévia de conciliação – Alegações Finais A) Configuração de pontos incontroversos – Confissão espontânea dos réus sobre a existência do equívoco provocado pelo Poder Judiciário – Falha representada pela juntada de conclusão de Recurso Especial referente à ação diversa àquela em trâmite perante à origem – Derivação de posterior verificação e diferente julgamento de Apelação que já havia sido apreciada e solucionada favoravelmente aos autores – Presença de anterior trânsito em julgado – Reconhecimento de nulidade do segundo acórdão B) Acolhimento do pedido – Condenação dos corréus para suportar custas judiciais e despesas processuais – Aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Incidência de juros de mora de 1% – Termo inicial de ambos desde o momento que deveriam ter sido recolhidos antecipadamente – Ressalva da gratuidade que tem o condão de suspender a exigibilidade do título executivo – Direito de isenção temporária à obrigação de pagar pelo casal de requeridos C) Privação de caráter dúplice – Ausência de propositura de reconvenção – Obediência ao princípio da adstrição e congruência – Respeito ao limite objetivo da lide – Preterição de deliberação reiterada do mérito da causa principal D) Análise de pretensão subsidiária contida na contestação – Autorização de reabertura do prazo – Repristinação do exercício subjetivo vantajosamente aos litigantes passivos – Obstáculo criado por evento imprevisto e alheio à vontade da parte

AÇÃO RESCISÓRIA – Sentença de improcedência de Ação de Usucapião Especial Urbano – Provimento da Apelação – Reexame com modificação de resultado – Pretensão fundada em ofensa à coisa julgada e erro de fato – Oferecimento de contestação – Apresentação de réplica – Frustração de tentativa prévia de conciliação – Alegações Finais A) Configuração de pontos incontroversos – Confissão espontânea dos réus sobre a existência do equívoco provocado pelo Poder Judiciário – Falha representada pela juntada de conclusão de Recurso Especial referente à ação diversa àquela em trâmite perante à origem – Derivação de posterior verificação e diferente julgamento de Apelação que já havia sido apreciada e solucionada favoravelmente aos autores – Presença de anterior trânsito em julgado – Reconhecimento de nulidade do segundo acórdão B) Acolhimento do pedido – Condenação dos corréus para suportar custas judiciais e despesas processuais – Aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Incidência de juros de mora de 1% – Termo inicial de ambos desde o momento que deveriam ter sido recolhidos antecipadamente – Ressalva da gratuidade que tem o condão de suspender a exigibilidade do título executivo – Direito de isenção temporária à obrigação de pagar pelo casal de requeridos C) Privação de caráter dúplice – Ausência de propositura de reconvenção – Obediência ao princípio da adstrição e congruência – Respeito ao limite objetivo da lide – Preterição de deliberação reiterada do mérito da causa principal D) Análise de pretensão subsidiária contida na contestação – Autorização de reabertura do prazo – Repristinação do exercício subjetivo vantajosamente aos litigantes passivos – Obstáculo criado por evento imprevisto e alheio à vontade da parte

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA MODALIDADE NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE QUE DUAS TESTEMUNHAS NÃO DEVERIAM TER SIDO OUVIDAS FRENTE AO NÍTIDO INTERESSE NA CAUSA. TESE NÃO ACOLHIDA. TESTEMUNHAS QUE FORAM OUVIDAS NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES, CABENDO AO MAGISTRADO A QUO PREPONDERAR O JUÍZO DE VALOR QUE ENTENDER ADEQUADO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 447 , § 5º , DO CPC . LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEU CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, EM VIRTUDE DA FALTA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS ENTENDIDOS COMO NECESSÁRIOS, RELACIONADOS AO ALVARÁ DE HABITE-SE. PEDIDO DE REVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA EM SEU FAVOR. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE NÃO ATINGIRAM A FINALIDADE DO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL PELA INSURGENTE, QUE PERMANECEU NO LOCAL POR MAIS DE DOIS ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO A TÍTULO DE IPTU. ALEGAÇÃO DE QUE ERA DEVER DA AUTORA PROVIDENCIAR A EMISSÃO DO BOLETO. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA 7, § 1º, DO CONTRATO QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE À RÉ. PLEITO PARA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS NOS VALORES DOS ALUGUÉIS PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA ACEITOU O SEU RECEBIMENTO A MENOR, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORREU QUANTO AOS VALORES DOS ALUGUÉIS DEVIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - QUE É OBJETO DOS RECURSOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE REFORMA DO IMÓVEL NÃO FOI OBJETO DA EXORDIAL E DE QUE INEXISTE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL, AO FINAL DA LOCAÇÃO, NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO, DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. ADEMAIS, LAUDO TÉCNICO E ATA NOTARIAL QUE CORROBORAM A NECESSIDADE DE REFORMA DO IMÓVEL, BEM COMO O PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA NESSE SENTIDO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DA APELANTE DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AMBOS AMPARADOS NO FUNDAMENTO DE QUE A APELADA DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL, CUJA AFIRMATIVA FOI DEVIDAMENTE AFASTADA NO PRESENTE VOTO. PRETENSÃO DE INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE OBRIGA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO FIRMADA CONFORME LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES (CLÁUSULA 6ª DO PACTO). SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. ALEGADA LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO AO OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. SUBORDINAÇÃO DO ADESIVO QUE SOMENTE OCORRE NO TOCANTE AO ASPECTO FORMAL. PRECEDENTE DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO DE ALUGUEL E ENCARGOS MORATÓRIOS PENDENTES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. AUTORA QUE ALTEROU AS REGRAS DO CONTRATO ENTRE O PERÍODO DE AGOSTO/2015 A JULHO/2016, POR MERA LIBERALIDADE, NÃO PODENDO POSTERIORMENTE EXIGIR ENCARGOS QUE TINHA RENUNCIADO, SOB PENA DE AGIR DE MODO CONTRADITÓRIO E INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO NESSE ITEM. PRETENSA FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À LIDE RECONVENCIONAL. SUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO EQUIPARADA À UMA AÇÃO AUTÔNOMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECONVINTE QUE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-37.2016.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023).

Ação cominatória (dever de réus de assumir dívidas de autor), cumulada com indenizatória por danos morais devido ao apontamento do nome do autor em órgão de proteção ao crédito pelas dívidas que deveriam ter sido assumidas). Ação ajuizada por ex-sócio contra sócios remanescentes de limitada e julgada improcedente. Apelação do autor. Sentença que se confirma por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). Dívidas em discussão constituídas muito antes da retirada do autor. Cláusula contratual, ademais, que não permite a interpretação pretendida, qual seja, de que tinham os réus o dever de assumir as dívidas. Expressa menção apenas ao dever de atualizar a situação cadastral da sociedade perante terceiros. Confirmação da sentença. Recurso de apelação desprovido.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. Os contratantes que negociaram suas ações já subscritas em momento anterior à cisão não tem legitimidade para pleitear a dobra acionária referente às ações negociadas. Porém, remanesce do direito de pleitear a dobra acionária (e respectivos acessórios) referente às ações faltantes, as quais deveriam ser sido subscritas à época do investimento e não foram. Evidente, portanto, que o direito de pleitear a dobra acionária das ações já subscritas e negociadas compete ao adquirente/cessionário das respectivas ações. Agora, se o negócio se deu após a cisão, daí, excepcionalmente, o titular originário do contrato poderá requerer a complementação das ações faltantes, concernentes à telefonia fixa, e, além disso, toda a dobra acionária, referente à telefonia móvel, haja vista que não foram objeto de cessão. LIMITAÇÃO DOS DIVIDENDOS. ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ESTES INCIDEM DA DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS ATÉ AQUELA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EXARADO NO PROCESSO COGNITIVO. Conforme entendimento exarado no REsp n. 1.301.989/RS , a data final para a incidência dos dividendos é aquela em que houve o trânsito em julgado do provimento prolatado no processo de conhecimento. JUROS DE MORA. TERMO A QUO CONTADO DA CITAÇÃO. Conforme o reiteradamente decidido por esta Câmara, ao converter a obrigação em perdas e danos, deve-se utilizar como parâmetro o valor da cotação em bolsa na data do trânsito em julgado desta demanda, a partir desta data com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes da citação. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.