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INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. ART. 11 , § 3º , DA CLT... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 3º DO ART. 11 DA CLT INCLUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA. 1... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467 /2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA PERANTE OUTRO REGIONAL. OCORRÊNCIA. Comprovado o ajuizamento de demanda idêntica perante outro regional, necessário o reconhecimento da interrupção da prescrição. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-62.2023.5.08.0116 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SUSPENSÃO. Esta Corte Regional fixou tese vinculante sobre a aplicação da Lei 14010/2020 ao processo do trabalho, conforme o IAC XXXXX-21.2021.5.08.0000 e assim considerar a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20.3.2020 a 30.10.2020 (224 dias), que deve ser considerado no presente caso. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial, examinou minuciosamente as condições de trabalho do autor, de modo a desconstituir as argumentações da empresa que não passam do mero debate teórico insuficientes para desconstituir as conclusões do laudo oficial, que confirmou as condições insalubres do ambiente de trabalho. Recurso da reclamada improvido. BASE DE CALCULO DA INSALUBRIDADE. Se a convenção coletiva fixou a base de cálculos do adicional de insalubridade no piso salarial da categoria, a sentença deve ser adequada a base estabelecida. Recurso provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO DO ESPÓLIO DO RECLAMANTE. I - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. a) Embora os registros de ponto revelem que em algumas ocasiões houve trabalho além do estipulado pela convenção coletiva, é crucial reconhecer o valor das negociações coletivas como meio de resolver conflitos entre os próprios interessados. Negar sua validade seria desafiar o propósito do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que busca promover o acordo através de representações sindicais, resultando que o estabelecido na convenção coletiva deve ser observado. Recurso conhecido e improvido. b) A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto atende integralmente ao § 2º do art. 74, da CLT, sendo da parte autora o onus de provar que não gozava do intervalo. Sentença mantida. II- MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a complexidade da causa, especialmente o grau de zelo profissional, com atuação diligente, mostra-se razoável majorar o percentual de 5% para 10%, conforme art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. III - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO. A decisão do INSS não vincula as decisões judiciais, que são tomadas com base no contraditório e ampla defesa. Portanto, o afastamento da parte autora com percepção de auxílio-doença acidentário não é suficiente para concluir sobre a existência de doença ocupacional. Sentença mantida. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-62.2023.5.08.0130 ROT; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )
Alexandre Luiz Ramos , a 4ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Obreira, que versava sobre alegada interrupção da prescrição bienal em razão do
PRESCRIÇÃO... Em decorrência da inexistência de unicidade contratual, declaro, de ofício, a prescrição bienal , nos termos do art. 11 da CLT e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , II... DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro, de ofício, a prescrição bienal e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , II , do CPC/15 , em relação ao contrato existente entre o Reclamante
é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo... Contudo, não se admite que a parte possa se valer da prorrogação da contagem da prescrição bienal quando há mera suspensão da contagem dos prazos processuais, que na hipótese aqui tratada se refere à norma... Suspensão da prescrição quinquenal. Com fundamento na Lei 14.010 /20, pretende a Reclamante a suspensão da prescrição quinquenal no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NA HIPÓTESE, RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS MOLDES DO ARTIGO 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150 /2015. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO, TEM-SE POR CONSTITUÍDA A FALTA GRAVE APTA A DAR ENSEJO À RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, POR CULPA DO EMPREGADOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 483 , "D", DA CLT .
Encontrado em: A autora postula a reforma da sentença nos seguintes títulos: a) vínculo empregatício do período de 28/05/2008 a 31/12/2022; b) não ocorrência de prescrição bienal; c) FGTS; d) vale-transporte; e) diferenças... Insurge-se a reclamante contra a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício no período posterior a março de 2020 e, sucessivamente, pronunciou a prescrição bienal, sob a alegação de que a CTPS... Conclusão do recurso RECURSO DA RECLAMANTE PEDIDO DECORRENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL Argumenta a recorrente que a partir de 01/07/2011 sua CTPS foi novamente assinada
Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11 , § 3º , da CLT , que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição... dispositivos, especialmente o art. 202 , II , do CCB , que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467 /2017... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO / AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO
Desta forma, o protesto judicial revela-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional, tanto bienal quanto quinquenal... No que tange ao protesto interruptivo da prescrição, não constato as ofensas indigitadas, porquanto consta do acórdão que: O instituto é plenamente aplicável ao processo do trabalho e a interrupção da... PRESCRIÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação (ões): Sustenta que deve ser aplicada a prescrição bienal, contada do trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal... A controvérsia dos autos limita-se em saber qual a prescrição trabalhista aplicável, se a bienal ou quinquenal, à execução individual de sentença coletiva... PRESCRIÇÃO BIENAL . CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I