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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. APELO PROVIDO. A prescrição da pretensão punitiva Estatal deve ser reconhecida com base no artigo 109 , do Código de Processo Penal .
NOTITIA CRIMINIS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EX-PREFEITO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Se o autor do fato, que detinha foro especial, por prerrogativa de função, não mais exerce cargo político, impõe-se declarar, de plano, com fulcro no artigo 109 do Código de Processo Penal , a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para tomar qualquer medida judicial, com a consequente remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA.
NOTITIA CRIMINIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DL. 201 /67). EX-PREFEITO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Se o autor do fato, que detinha foro especial, por prerrogativa de função, não mais exerce cargo político, impõe-se declarar, de plano, com fulcro no artigo 109 do Código de Processo Penal , a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para tomar qualquer medida judicial, com a consequente remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CRIME AMBIENTAL SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. AUTOR DA INFRAÇÃO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. Se o suposto autor da infração que detinha foro especial, por prerrogativa de função, não mais exerce cargo político, impõe-se declarar, de plano, com fulcro no art. 109 do Código de Processo Penal , a incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar o termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face dele, com a consequente remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA.
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. INJÚRIA. EX-PREFEITO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Se o autor do fato, que detinha foro especial, por prerrogativa de função, não mais exerce cargo político, impõe-se declarar, de plano, com fulcro no artigo 109 do Código de Processo Penal , a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para tomar qualquer medida judicial, com a consequente remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença recorrível transcorreu lapso temporal superior ao exigido por lei para o exercício do direito de punir, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa ( Código Processo Penal , arts. 107 , IV, 109 , VI). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DA ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ART. 366 DO CPP - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - PENA IN CONCRETO - LAPSO SUPERIOR ENTRE OS MARCOS ESTABELECIDOS NO CP AO PREVISTO NO ART. 109 DO MESMO CÓDIGO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DA ACUSAÇÃO ACOLHIDA. Com base na Súmula n.º 415 do STJ, a suspensão do prazo prescricional (art. 366 do CPP ) somente deve perdurar até o advento daquele previsto para o máximo da pena estipulada para o delito em análise. Constatando-se que o tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento, excluindo-se o período da suspensão, é superior àquele previsto no art. 109 , inc. IV , do Código Penal , perdeu o Estado o seu direito de exercer o jus puniendi, devendo, portanto, ser declarada extinta a punibilidade do acusado.
INQUÉRITO POLICIAL. EX-PREFEITO. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Verificado que o indiciado não mais detém foro privilegiado, por prerrogativa de função, impõe-se declarar, de plano, a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para julgar eventual ação penal a ser proposta em face dele, com fulcro no artigo 109 do Código de Processo Penal . Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA.
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTES DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA CRIMINAL. ATOS JURISDICIONAIS. NATUREZA DE PROCESSO CAUTELAR, PARA FINS DO ART. 109 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO. CONFLITO ENTRE VARA COMPETENTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME ORGANIZADO E VARA Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTES DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA CRIMINAL. ATOS JURISDICIONAIS. NATUREZA DE PROCESSO CAUTELAR, PARA FINS DO ART. 109 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO. CONFLITO ENTRE VARA COMPETENTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME ORGANIZADO E VARA CRIMINAL RESIDUAL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS QUANDO HAVIA INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS QUE NÃO SÃO ROBUSTECIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE APENAS 01 (UMA) PESSOA, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS À CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado a partir do cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo logo após enviado ao juízo suscitado, o qual concedeu liberdade provisoria e declinou a competência ao juízo suscitante. 2. Não é porque não há denúncia, ainda, que não se possa tratar o caso como conflito de competência, já que há aqui pronunciamentos judiciais a respeito de suas próprias competências. Há aí evidente processo cautelar de natureza criminal. E, como estamos diante de "processo", ainda que cautelar, nada nos impediria de aplicar o art. 109 do Código de Processo Penal , que se refere genericamente a "processo", sem fazer distinção entre processo de conhecimento, de execução ou cautelar. 3. Não há nenhum segmento de prova que aponte no sentido da existência de organização criminosa, nos termos em que definida pela legislação federal, de modo que a competência não pertence à vara especializada em crime organizado. 4. Conflito conhecido, por maioria de votos, para declarar a competência da 5ª Vara Criminal de Arapiraca.
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LIMITE DA SUSPENSÃO NA HIPÓTESE DO ART. 366 DO CPP . SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO REGULADO PELA PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 115 , AMBOS DO CPP . LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Consoante orientação pacificada nesta Corte, o período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP , não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal , considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada" (STJ, HC n. 157.212/RS , j. em 9/11/2010).