Penal e Processual Penal. Denúncia. Tráfico e posse ilegal de arma de fogo e munição. Delitos dos arts. 33 , da Lei nº 11.343 /2006, e 12 , da Lei nº 10.826 /2003, c/c art. 69, do CPB. Condenação. Apelo da defesa. Trânsito em julgado para a acusação. Penas cominadas iguais ou superiores a um ano e não Mais... a dois. Decurso de mais de quatro anos entre o recebimento da inicial acusatória e a publicação da sentença condenatória. Concurso material. Prescrição que se computa considerando-se a sanção isolada de cada infração. Extinção da punibilidade pela prescrição, em sua modalidade superveniente. Declaração de ofício. Inteligência dos arts. 107 , IV, 109 , V, 110 , caput, e 117 , I e IV, do CPB, c/c art. 61 , do CPP . Prejudicialidade do exame do mérito recursal. Fixadas penas iguais ou superiores a um ano e não excedentes a dois anos, para cada delito, isoladamente, em concurso material, sem recurso da acusação, e transcorrido intervalo superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da inicial acusatória e a publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, a teor das regras dos arts. 107 , IV, 109 , V, 110 , caput, e 117 , I e IV, do CPB, c/c art. 61 , do CPP - "Nos termos do art. 119 , do Código Penal , a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes." (STJ. EDcl no REsp. Nº 993153/MG . Re Menos...