Recurso Desprovido em Sintonia com o Parecer com Providência de Ofício em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A ANULAÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – INACOLHIMENTO – INSTITUTO DE POLÍTICA CRIMINAL DE CARÁTER PRÉ-PROCESSUAL – APLICAÇÃO INVIÁVEL APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA – 2. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – PREENCHIMENTO, PELO APELANTE, DOS REQUISITOS DO ART. 44 , DO CÓDIGO PENAL – APLICADA A PENA ALTERNATIVA – 3. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIOS. 1. O acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo penal , é um instituto da justiça consensuada, cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, que visa à solução de problemas criminais por meio de um instrumento a ser firmado com o Ministério Público e tem a possibilidade de resolver a prática de um delito de médio potencial ofensivo, sem a necessidade de um processo penal, trazendo, dessa forma, celeridade e economia de recursos , vez que não se precisa movimentar a máquina judiciária. Diante disso, o pedido do apelante visando à anulação deste processo não pode ser acolhido, porque a ação pela qual responde já foi sentenciada. 2. Na espécie, é imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o atendimento, por parte do apelante, dos requisitos estabelecidos no 44 do Código Penal . 3. Recurso desprovido, com providências de ofício.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO MERCÊ DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA – INSUBSISTÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – JUÍZO PERICULOSIDADE – DESPICIENDA A APREENSÃO CONJUNTA COM OUTRO ARTEFATO – PRECEDENTES DO STJ – COLIMADO ARREFECIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME ESTABELECIDO EM FINA SINTONIA COM O REGRAMENTO DE REGÊNCIA – ANELADA A DETRAÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – PROVIDÊNCIA JÁ EFETIVADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – POSSIBILIDADE DE REANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – REQUESTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPERTINÊNCIA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – JURISPRUDÊNCIA DO STF – RECURSO DESPROVIDO – DE OFÍCIO – REDIMENSIONADA A PENA REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO. Segundo a jurisprudência do STJ, o crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826 /03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo, sendo inaplicável, inclusive, o princípio da insignificância. Não há falar-se em arrefecimento do regime de cumprimento de pena quando fixado em fina sintonia com o regramento de regência. Inviável a realização da detração penal na segunda instância quando a medida já fora efetivada pelo juízo de primeiro grau, sem perder de vista a competência do juiz da execução, nos termos do art. 66 , III , c , da LEP . Em irrestrita vassalagem ao novel precedente do Supremo Tribunal Federal [STF: HC n. XXXXX . Rel. Min. Teori Zavascki. Data de Julgamento: 17/02/2016], uma vez ratificada a condenação em segunda instância, descabe falar-se em claustro processual, senão de execução da sanção-pena, posto provisória, a demandar, portanto, o seu imediato cumprimento. Imperativo, ainda que de ofício, o redimensionamento da pena base, quando incorretamente valoradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP . (Ap 11138/2016, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RESPEITO À ESCALA MÍNIMA PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 231 DO STJ. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza o órgão julgador a conduzir a pena provisória a patamar inferior àquele previsto abstratamente pelo legislador, sob pena de se permitir a fixação de penas em quantum irrisório ou até mesmo em patamar zero. Inteligência da Súmula nº. 231 do STJ. 2. Embora não tenha sido alvo de inconformismo da Defesa, a pena de 15 dias-multa deve ser retificada ex officio para 13 dias-multa, já que este é o único quantum que atende ao critério trifásico e se mostra proporcional à sanção constritiva de liberdade fixada pelo Juízo de origem (5 anos e 4 meses de reclusão).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RESPEITO À ESCALA MÍNIMA PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 231 DO STJ. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza o órgão julgador a conduzir a pena provisória a patamar inferior àquele previsto abstratamente pelo legislador, sob pena de se permitir a fixação de penas em quantum irrisório ou até mesmo em patamar zero. Inteligência da Súmula nº. 231 do STJ. 2. Embora não tenha sido alvo de inconformismo da Defesa, a pena de 15 dias-multa deve ser retificada ex officio para 13 dias-multa, já que este é o único quantum que atende ao critério trifásico e se mostra proporcional à sanção constritiva de liberdade fixada pelo Juízo de origem (5 anos e 4 meses de reclusão).

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – DILIGÊNCIAS DECORRENTES DE INVESTIGAÇÕES DA PRÁTICA DELITIVA – EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO APELANTE PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA – PROVAS VALIDADAS – 2. ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS, JUNGIDO COM A DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. VISADO REDIMENSIONADO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL – SITUAÇÃO REFLETIDA NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – 4. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – CONCURSO DE MAJORANTES – AFASTAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA CUMULAÇÃO – ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP – PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Se das declarações colhidas nos autos conclui-se que a busca domiciliar somente ocorreu após intensa investigação sobre a autoria do crime, a qual conduziu os agentes policiais até a residência do Apelante, que franqueou a entrada no local, não há que se falar em nulidade de provas encontradas na busca realizada. 2. Impossível acolher a alegação de insuficiência probatória se, dos elementos de convicção formados nos autos, em especial os depoimentos dos investigadores de polícia, que afirmaram terem sido apreendidas na residência do Apelante vestimentas e objetos utilizados na empreitada delitiva, aliada à delação extrajudicial do corréu, ficando evidente a necessidade de responsabilização penal pela prática do crime de Roubo Majorado. 3. Se a sentença já fixou a pena basilar no mínimo legal, verifica-se que o apelo carece de interesse recursal, pois postula situação já refletida na sentença. 4. Para a cumulação de majorantes na terceira etapa de dosimetria, é imprescindível a fundamentação específica, lastreada em elementos existentes nos autos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta e, assim, justifiquem o incremento. Inexistindo tal providência, é necessário o deslocamento de uma majorante para a primeira fase de dosimetria, mantendo-se a outra na terceira fase.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003). PEDIDO DE ABOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ARMA. CORRETA SUBSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, firme no sentido de que: “[o]s tipos penais de posse e de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e ou munição, de uso permitido, são formais e, a fortiori, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual as características do seu objeto material são irrelevantes, porquanto independe do quantum para ofender a segurança e incolumidade públicas, bem como a paz social, bens jurídicos tutelados, sendo ainda despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas, de modo que, não cabe cogitar quanto à aplicação do princípio da insignificância para fins de descaracterização da lesividade material da conduta” ( RHC 158.087 AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 15/10/2018). Outros julgados do STF no mesmo sentido. II – Além disso, trata-se de recorrente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343 /2006), e à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo delito de posse irregular de arma de fogo ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826 /2003), circunstâncias que, na linha da jurisprudência do STF, afastam a alegação de atipicidade e de incidência do principio da insignificância. III – Para fins de impedimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, não se exige que a reincidência seja específica; leva-se em consideração, sobretudo, o fato de o agente já ter sido anteriormente condenado definitivamente pela prática de outro crime, tal como disposto no art. 63 do Código Penal . IV – Diferentemente do que sustentado, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não muda a tipificação do crime previsto no caput do art. 33 , que continua a ser o de tráfico ilícito de drogas. V – A ausência de manifestação do STJ sobre a alegação de condenação de ofício por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP inviabiliza que essa matéria seja examinada nesta via recursal, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal . De todo modo, não se há falar em condenação de ofício quando ambas as partes recorrem da sentença condenatória de primeira instância. VI – Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. ATIPICIDADE – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 2. ABSOLVIÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA – IMPROCEDÊNCIA – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 3. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Sendo o crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97 de perigo abstrato, prescindível o resultado naturalístico danoso para se configurar, bastando a sua consumação, ou seja, que o agente conduza veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Não há que se falar em absolvição do crime de embriaguez ao volante, se há elementos probatórios nos autos suficientes para demonstrar que o apelante infringiu as leis de trânsito ao conduzir o veículo alcoolizado, a exemplo da prova testemunhal, do auto de constatação de embriaguez e da própria confissão, que são suficientes para evidenciar a autoria e materialidade delitiva, sendo imperioso portanto manter a condenação. 3. Deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante, o período de tempo durante o qual ele ficará privado de exercer seu direito de dirigir veículo automotor em via pública.

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. ATIPICIDADE – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 2. ABSOLVIÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA – IMPROCEDÊNCIA – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 3. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Sendo o crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97 de perigo abstrato, prescindível o resultado naturalístico danoso para se configurar, bastando a sua consumação, ou seja, que o agente conduza veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Não há que se falar em absolvição do crime de embriaguez ao volante, se há elementos probatórios nos autos suficientes para demonstrar que o apelante infringiu as leis de trânsito ao conduzir o veículo alcoolizado, a exemplo da prova testemunhal, do auto de constatação de embriaguez e da própria confissão, que são suficientes para evidenciar a autoria e materialidade delitiva, sendo imperioso portanto manter a condenação. 3. Deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante, o período de tempo durante o qual ele ficará privado de exercer seu direito de dirigir veículo automotor em via pública.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE JUNTADA DE TERMOS DE COMPARECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO DE ORIGEM. 2. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE EM 1º GRAU. 3. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO À UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. PODER DE FISCALIZAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO ATRIBUIDAS AO PARQUET ASSENTADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . AGRAVO CONHECIDO EM PARTE NO REMANESCENTE, DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Resta prejudicado o pedido para juntada da certificação dos termos de comparecimento do reeducando, se tal providência já foi adotada na instância de origem em sede juízo de retratação. 2. Inviável manifestação deste Tribunal sobre a matéria não apresentada ao Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Consideradas as atribuições legalmente conferidas ao Ministério Público, para promover determinações e tomar providências no âmbito da execução penal, não se vislumbra a necessidade de submeter as decisões ao Poder Judiciário, ao menos que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER, COM ATUAÇÃO EX OFFICIO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre os vetores judiciais do art. 59 do CP e podem autorizar a imposição da reprimenda basilar acima da escala mínima prevista em lei. 2. A apreensão de relevante quantidade de droga (3kg de substância análoga a maconha) indica maior desvalor da conduta e, por isso mesmo, justifica a exasperação da pena-base em um ano acima do mínimo legal – incremento que, inclusive, guarda proporcionalidade com o intervalo da pena cominada ao delito (5 a 15 anos). 3. Embora não tenha sido alvo de inconformismo da Defesa, a pena de 800 dias-multa deve ser retificada ex officio para 600 dias-multa, já que este é o único quantum que atende ao critério trifásico e se mostra proporcional à sanção constritiva de liberdade fixada pelo Juízo de origem (6 anos de reclusão).