29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-07.2015.8.11.0042 11138/2016
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO MERCÊ DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA – INSUBSISTÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – JUÍZO PERICULOSIDADE – DESPICIENDA A APREENSÃO CONJUNTA COM OUTRO ARTEFATO – PRECEDENTES DO STJ – COLIMADO ARREFECIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME ESTABELECIDO EM FINA SINTONIA COM O REGRAMENTO DE REGÊNCIA – ANELADA A DETRAÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – PROVIDÊNCIA JÁ EFETIVADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – POSSIBILIDADE DE REANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – REQUESTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPERTINÊNCIA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – JURISPRUDÊNCIA DO STF – RECURSO DESPROVIDO – DE OFÍCIO – REDIMENSIONADA A PENA REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO.
Segundo a jurisprudência do STJ, o crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo, sendo inaplicável, inclusive, o princípio da insignificância. Não há falar-se em arrefecimento do regime de cumprimento de pena quando fixado em fina sintonia com o regramento de regência. Inviável a realização da detração penal na segunda instância quando a medida já fora efetivada pelo juízo de primeiro grau, sem perder de vista a competência do juiz da execução, nos termos do art. 66, III, c, da LEP. Em irrestrita vassalagem ao novel precedente do Supremo Tribunal Federal [STF: HC n. XXXXX. Rel. Min. Teori Zavascki. Data de Julgamento: 17/02/2016], uma vez ratificada a condenação em segunda instância, descabe falar-se em claustro processual, senão de execução da sanção-pena, posto provisória, a demandar, portanto, o seu imediato cumprimento. Imperativo, ainda que de ofício, o redimensionamento da pena base, quando incorretamente valoradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. (Ap 11138/2016, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017)
