Recurso Desprovido em Sintonia com o Parecer com Providência de Ofício em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A ANULAÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – INACOLHIMENTO – INSTITUTO DE POLÍTICA CRIMINAL DE CARÁTER PRÉ-PROCESSUAL – APLICAÇÃO INVIÁVEL APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA – 2. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – PREENCHIMENTO, PELO APELANTE, DOS REQUISITOS DO ART. 44 , DO CÓDIGO PENAL – APLICADA A PENA ALTERNATIVA – 3. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIOS. 1. O acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo penal , é um instituto da justiça consensuada, cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, que visa à solução de problemas criminais por meio de um instrumento a ser firmado com o Ministério Público e tem a possibilidade de resolver a prática de um delito de médio potencial ofensivo, sem a necessidade de um processo penal, trazendo, dessa forma, celeridade e economia de recursos , vez que não se precisa movimentar a máquina judiciária. Diante disso, o pedido do apelante visando à anulação deste processo não pode ser acolhido, porque a ação pela qual responde já foi sentenciada. 2. Na espécie, é imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o atendimento, por parte do apelante, dos requisitos estabelecidos no 44 do Código Penal . 3. Recurso desprovido, com providências de ofício.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO MERCÊ DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA – INSUBSISTÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – JUÍZO PERICULOSIDADE – DESPICIENDA A APREENSÃO CONJUNTA COM OUTRO ARTEFATO – PRECEDENTES DO STJ – COLIMADO ARREFECIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME ESTABELECIDO EM FINA SINTONIA COM O REGRAMENTO DE REGÊNCIA – ANELADA A DETRAÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – PROVIDÊNCIA JÁ EFETIVADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – POSSIBILIDADE DE REANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – REQUESTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPERTINÊNCIA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – JURISPRUDÊNCIA DO STF – RECURSO DESPROVIDO – DE OFÍCIO – REDIMENSIONADA A PENA REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO. Segundo a jurisprudência do STJ, o crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826 /03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo, sendo inaplicável, inclusive, o princípio da insignificância. Não há falar-se em arrefecimento do regime de cumprimento de pena quando fixado em fina sintonia com o regramento de regência. Inviável a realização da detração penal na segunda instância quando a medida já fora efetivada pelo juízo de primeiro grau, sem perder de vista a competência do juiz da execução, nos termos do art. 66 , III , c , da LEP . Em irrestrita vassalagem ao novel precedente do Supremo Tribunal Federal [STF: HC n. XXXXX . Rel. Min. Teori Zavascki. Data de Julgamento: 17/02/2016], uma vez ratificada a condenação em segunda instância, descabe falar-se em claustro processual, senão de execução da sanção-pena, posto provisória, a demandar, portanto, o seu imediato cumprimento. Imperativo, ainda que de ofício, o redimensionamento da pena base, quando incorretamente valoradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP . (Ap 11138/2016, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RESPEITO À ESCALA MÍNIMA PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 231 DO STJ. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza o órgão julgador a conduzir a pena provisória a patamar inferior àquele previsto abstratamente pelo legislador, sob pena de se permitir a fixação de penas em quantum irrisório ou até mesmo em patamar zero. Inteligência da Súmula nº. 231 do STJ. 2. Embora não tenha sido alvo de inconformismo da Defesa, a pena de 15 dias-multa deve ser retificada ex officio para 13 dias-multa, já que este é o único quantum que atende ao critério trifásico e se mostra proporcional à sanção constritiva de liberdade fixada pelo Juízo de origem (5 anos e 4 meses de reclusão).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RESPEITO À ESCALA MÍNIMA PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 231 DO STJ. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza o órgão julgador a conduzir a pena provisória a patamar inferior àquele previsto abstratamente pelo legislador, sob pena de se permitir a fixação de penas em quantum irrisório ou até mesmo em patamar zero. Inteligência da Súmula nº. 231 do STJ. 2. Embora não tenha sido alvo de inconformismo da Defesa, a pena de 15 dias-multa deve ser retificada ex officio para 13 dias-multa, já que este é o único quantum que atende ao critério trifásico e se mostra proporcional à sanção constritiva de liberdade fixada pelo Juízo de origem (5 anos e 4 meses de reclusão).

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. ATIPICIDADE – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 2. ABSOLVIÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA – IMPROCEDÊNCIA – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 3. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Sendo o crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97 de perigo abstrato, prescindível o resultado naturalístico danoso para se configurar, bastando a sua consumação, ou seja, que o agente conduza veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Não há que se falar em absolvição do crime de embriaguez ao volante, se há elementos probatórios nos autos suficientes para demonstrar que o apelante infringiu as leis de trânsito ao conduzir o veículo alcoolizado, a exemplo da prova testemunhal, do auto de constatação de embriaguez e da própria confissão, que são suficientes para evidenciar a autoria e materialidade delitiva, sendo imperioso portanto manter a condenação. 3. Deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante, o período de tempo durante o qual ele ficará privado de exercer seu direito de dirigir veículo automotor em via pública.

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. ATIPICIDADE – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 2. ABSOLVIÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA – IMPROCEDÊNCIA – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 3. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Sendo o crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97 de perigo abstrato, prescindível o resultado naturalístico danoso para se configurar, bastando a sua consumação, ou seja, que o agente conduza veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Não há que se falar em absolvição do crime de embriaguez ao volante, se há elementos probatórios nos autos suficientes para demonstrar que o apelante infringiu as leis de trânsito ao conduzir o veículo alcoolizado, a exemplo da prova testemunhal, do auto de constatação de embriaguez e da própria confissão, que são suficientes para evidenciar a autoria e materialidade delitiva, sendo imperioso portanto manter a condenação. 3. Deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante, o período de tempo durante o qual ele ficará privado de exercer seu direito de dirigir veículo automotor em via pública.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE JUNTADA DE TERMOS DE COMPARECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO DE ORIGEM. 2. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE EM 1º GRAU. 3. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO À UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. PODER DE FISCALIZAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO ATRIBUIDAS AO PARQUET ASSENTADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . AGRAVO CONHECIDO EM PARTE NO REMANESCENTE, DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Resta prejudicado o pedido para juntada da certificação dos termos de comparecimento do reeducando, se tal providência já foi adotada na instância de origem em sede juízo de retratação. 2. Inviável manifestação deste Tribunal sobre a matéria não apresentada ao Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Consideradas as atribuições legalmente conferidas ao Ministério Público, para promover determinações e tomar providências no âmbito da execução penal, não se vislumbra a necessidade de submeter as decisões ao Poder Judiciário, ao menos que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER, COM ATUAÇÃO EX OFFICIO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre os vetores judiciais do art. 59 do CP e podem autorizar a imposição da reprimenda basilar acima da escala mínima prevista em lei. 2. A apreensão de relevante quantidade de droga (3kg de substância análoga a maconha) indica maior desvalor da conduta e, por isso mesmo, justifica a exasperação da pena-base em um ano acima do mínimo legal – incremento que, inclusive, guarda proporcionalidade com o intervalo da pena cominada ao delito (5 a 15 anos). 3. Embora não tenha sido alvo de inconformismo da Defesa, a pena de 800 dias-multa deve ser retificada ex officio para 600 dias-multa, já que este é o único quantum que atende ao critério trifásico e se mostra proporcional à sanção constritiva de liberdade fixada pelo Juízo de origem (6 anos de reclusão).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER, COM ATUAÇÃO EX OFFICIO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre os vetores judiciais do art. 59 do CP e podem autorizar a imposição da reprimenda basilar acima da escala mínima prevista em lei. 2. A apreensão de relevante quantidade de droga (3kg de substância análoga a maconha) indica maior desvalor da conduta e, por isso mesmo, justifica a exasperação da pena-base em um ano acima do mínimo legal – incremento que, inclusive, guarda proporcionalidade com o intervalo da pena cominada ao delito (5 a 15 anos). 3. Embora não tenha sido alvo de inconformismo da Defesa, a pena de 800 dias-multa deve ser retificada ex officio para 600 dias-multa, já que este é o único quantum que atende ao critério trifásico e se mostra proporcional à sanção constritiva de liberdade fixada pelo Juízo de origem (6 anos de reclusão).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA D. PGJ. DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE FIXOU REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. NÃO COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME DE PENA COM A MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANIFESTA DESPORPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MÉRITO DEFENSIVO. 2. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXCUTÓRIA NÃO AFASTA OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. PRELIMINAR DA D. PGJ ACOLHIDA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Não se revela proporcional a manutenção da prisão preventiva ao acusado, condenado ao cumprimento de regime de pena mais brando que a própria manutenção da medida extrema, qual seja o semiaberto, se o magistrado não compatibilizar a manutenção da prisão cautelar com o modo de execução do regime de pena. 2.1. A primariedade é um dos requisitos para incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº. 11.343 /06, portanto, tratando-se de ré reincidente, inviável sua aplicação. 2.2. A declaração da prescrição executória da pena não afasta os efeitos da reincidência, vez que atinge apenas, o efeito principal da condenação, qual seja, de o Estado aplicá-la.