29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-33.2017.8.11.0031 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RESPEITO À ESCALA MÍNIMA PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 231 DO STJ. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER.
1.
A incidência de circunstância atenuante não autoriza o órgão julgador a conduzir a pena provisória a patamar inferior àquele previsto abstratamente pelo legislador, sob pena de se permitir a fixação de penas em quantum irrisório ou até mesmo em patamar zero. Inteligência da Súmula nº. 231 do STJ.
2. Embora não tenha sido alvo de inconformismo da Defesa, a pena de 15 dias-multa deve ser retificada ex officio para 13 dias-multa, já que este é o único quantum que atende ao critério trifásico e se mostra proporcional à sanção constritiva de liberdade fixada pelo Juízo de origem (5 anos e 4 meses de reclusão).
2. Embora não tenha sido alvo de inconformismo da Defesa, a pena de 15 dias-multa deve ser retificada ex officio para 13 dias-multa, já que este é o único quantum que atende ao critério trifásico e se mostra proporcional à sanção constritiva de liberdade fixada pelo Juízo de origem (5 anos e 4 meses de reclusão).