Ausência de Documentos Essenciais à Análise da Controvérsia em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O artigo 283 do Código de Processo Civil , de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, trata de requisito extrínseco da petição inicial, relativo à juntada de documentos essenciais à propositura da ação, sob pena de indeferimento liminar da referida peça. A omissão na juntada de documentos imprescindíveis à análise dos pedidos os torna ineptos, restando prejudicada a presunção de veracidade das alegações da inicial, em face da revelia decretada em face do Réu. Diante da deficiência constatada nos autos, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , IV e 283 do CPC . (Processo: RO - XXXXX-07.2015.5.06.0413, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/02/2016)

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485 , I , e 320 do CPC , de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT , mercê da inépcia da exordial.

CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA LIQUIDAÇÃO. A análise do feito evidencia que a 1ª Executada mantém-se, injustificadamente, silente quanto à apresentação de documentos para possibilitar a liquidação da sentença há cerca de 2 (dois) anos. Não se pode aguardar "ad eternum" até o momento em que a Executada resolva apresentar tais documentos para iniciar a execução. A ausência de documentos leva à presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela Exequente, mormente quando embasados em contracheque alusivo ao contrato de trabalho.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Constatada a situação de hipossuficiência da parte, impõe-se ao Julgador deferir-lhe o benefício da justiça gratuita - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. v .v.: - Cabe à parte instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pena de indeferimento da inicial, interpretação que deflui da leitura conjugada dos artigos 320 e 434 do CPC - Quanto às provas documentais, a deflagração da instrução probatória é concomitante ao início do processo - A ausência de documentos indispensáveis não conduz automaticamente ao indeferimento da inicial, deslocando-se para o mérito da causa, se a controvérsia repousa sobre a existência de fato negativo, a respeito do qual a parte autora formula pedido de inversão do ônus da prova e de exibição incidental de documentos - O benefício de justiça gratuita é de ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade - Constatada a situação de hipossuficiência da parte pela análise dos elementos apresentados nos autos, impõe-se ao Julgador deferir-lhe o benefício de justiça gratuita. (De s. José Marcos Vieira)

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (I) O processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processuais, princípios cuja finalidade primordial se traduz em informar e integrar o processo laboral na busca constante pela efetividade do provimento jurisdicional. Daí resulta que, apenas em situações excepcionais, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, poderá o juiz indeferir a petição inicial por inépcia, e, mesmo assim, somente após a oitiva da parte interessada. (II) No caso dos autos, a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do NCPC , apresentando defeitos e irregularidades que inviabilizavam o julgamento de mérito. Entretanto, apesar de regularmente intimado para se manifestar sobre a defesa, que apontou expressamente a existência de tais defeitos/irregularidades, na forma do art. 372 do CPC/73 , o autor manteve-se inerte, deixando de corrigi-los no prazo assinalado pelo Juízo. Com efeito, por não se tratar da hipótese encartada no art. 1.013 , § 3º , do NCPC , na forma do entendimento hoje prevalente no âmbito do C. TST (Súmula nº 393 , parte final), dá-se parcial provimento ao recurso do autor para reformar a sentença e extinguir o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, na forma dos arts. 485 , I c/c 330 , I e IV , ambos do NCPC .

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485 , I , e 320 do CPC , de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT , mercê da inépcia da exordial.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. 1) No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC/15 , importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. 2) Não restando configurada a violação ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015 , impõe-se a reforma da r. sentença recorrida. V.V- Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do art. 321 do CPC .

CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA LIQUIDAÇÃO. A análise do feito evidencia que a 1ª Executada mantém-se, injustificadamente, silente quanto à apresentação de documentos para possibilitar a liquidação da sentença há cerca de 2 (dois) anos. Não se pode aguardar "ad eternum" até o momento em que a Executada resolva apresentar tais documentos para iniciar a execução. A ausência de documentos leva à presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela Exequente, mormente quando embasados em contracheque alusivo ao contrato de trabalho.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. PRESCINDIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INICIAL. Situação dos autos em que a peça vestibular declina o pedido e a causa de pedir de sua pretensão indenizatória, estando suficientemente instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia, sendo prescindíveis a juntada de documentos pessoais. Requisitos dos arts. 319 e 320 CPC/2015 preenchidos. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077379485, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/02/2019).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTES DO STJ – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte autora não apresenta, juntamente com a inicial, os documentos essenciais à propositura da ação, e nem atende a determinação de emenda, mister se faz o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC . “Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil , impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la, não leva a efeito tal incumbência.” (STJ – AgRg no RMS XXXXX/RJ – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)