Ausência de Justa Causa para o Ingresso Forçado em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. RONDA POLICIAL. FUGA DO SUSPEITO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência. 3. O comportamento suspeito do agente empreendendo fuga para o interior de sua residência durante ronda policial nas imediações não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente. 4. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de situação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito ( HC n. 598.051/SP , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n. 616.584/RS , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6/4/2021; HC n. 625.504/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021). 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA ? APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1 ? As impressões subjetivas dos policiais acerca dos gestos ou reações dos acusados não tem o condão de legitimar a busca pessoal ou veicular, sendo nulas as provas assim obtidas. 2 - Seguindo entendimento firme e reiterado dos Tribunais Superiores, deve haver justa causa para o ingresso forçado em domicílio, o que não foi demonstrado, violando direito constitucionalmente assegurado. 3 ? Sem provas lícitas da materialidade, a absolvição é medida impositiva. Recurso provido.

Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida (artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03). Sentença condenatória. Insurgência da Defesa buscando, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da condenação, pelo reconhecimento das provas ilícitas, obtidas por violação de domicilio. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Preliminar acolhida. A situação de flagrante deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes do STJ e do STF. Hipótese em que os elementos fáticos não autorizavam a afirmação de justa causa para o ingresso na residência. Consentimento dado pelo morador não comprovado. Versão apresentada pelos policiais que foi contrariada pela narrativa apresentada pela esposa do acusado que negou ter consentido o ingresso domiciliar e, ainda, versão corroborada pela versão apresentada pela testemunha ocular. Fundadas dúvidas quanto à existência de consentimento juridicamente válido que autorizasse o ingresso domiciliar. Ausência de justa causa para o ingresso forçado. A mera presença de denúncias anônimas indicando o envolvimento do acusado com a prática de crime permanente não servem para demonstrar a justa causa necessária para o ingresso domiciliar forçado. Precedentes do STJ. Ilicitude probatória reconhecida. Absolvição de rigor, nos termos do art. 386 , inciso V , do CPP . Sentença alterada. Recurso provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ALEGADA AUTORIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NEM DE SUA VOLUNTARIEDADE. 1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP , o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. 2. No caso em tela, a violação de domicílio teve como justificativa denúncias anônimas, circunstância fática que não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial. 3. Essa Turma coleciona julgados no sentido de que a autorização para a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial necessita de comprovação da efetiva autorização e de sua voluntariedade, ônus probatório esse a cargo do Estado acusador, o que não ocorreu no caso em tela, em que o agravado, que alegadamente autorizou a entrada, afirmou em juízo não ter permitido o ingresso dos milicianos e ter sido surpreendido com eles já dentro da residência, armados e agressivos. 4. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DA DELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO FLAGRANTE. "DENÚNCIA ANÔNIMA". AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DA 6ª TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Busca o Ministério Público a reforma da decisão que rejeitou a denúncia formulada contra as recorridas, por ausência de justa causa. 2 – O STF, por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, entendeu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é lícito quanto amparado em fundadas razões, não sendo a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, apta a justificar a medida. Tema 280. 3 – A 6ª Turma do STJ, em decisões recentes, tem entendido que somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes. 4 – Mesmo tendo o ingresso policial sido motivado por denúncia anônima, somada à fuga do acusado, a 6ª Turma do STJ entendeu, em recente decisão, que houve ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, pois não havia referência à prévia investigação policial. 5 – Considerando a nulidade do flagrante, nada resta de concreto que possa dar sustentação à denúncia, devendo ser mantida a decisão que a rejeitou, por ausência de justa causa. 6 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que são partes as pessoas indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso em sentido estrito interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de março de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, principalmente nos delitos permanentes. 2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência. 3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e por diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais. 4. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DA DELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO FLAGRANTE. ENTRADA NO DOMICÍLIO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca o Ministério Público a reforma da decisão que rejeitou a denúncia formulada contra as recorridas, por ausência de justa causa. 2. O STF, por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, entendeu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é lícito quanto amparado em fundadas razões, não sendo a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, apta a justificar a medida. Tema 280. 3. A 5ª Turma do STJ, seguindo a orientação do STF, não considera arbitrária a abordagem policial que decorre de coleta progressiva de elementos que levem à conclusão da prática de crime permanente, porém, destaca que não configura justa causa apta a autorizar a invasão domiciliar a mera intuição da traficância 4. Ademais, no caso concreto em questão, constata-se que o ingresso policial foi motivado exclusivamente em denúncia anônima recebida, ausente qualquer outro elemento apto a ensejar a mitigação ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, não havendo notícias de coleta de informações ou investigações prévias no local. 5. Destaque-se ainda que, conforme se depreende dos autos, não estava presente na ocasião do procedimento de busca e apreensão qualquer pessoa responsável pela residência, havendo apenas a notícia, por parte de populares, que o suposto acusado teria se evadido do local ao perceber a chegada da polícia. 6. Considerando a nulidade do flagrante, nada resta de concreto que possa dar sustentação à denúncia, devendo ser mantida a decisão que a rejeitou, por ausência de justa causa. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (113,14 G DE COCAÍNA E 61,89 G DE MACONHA). INVASÃO DE DOMICILIO. INGRESSO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2. No presente caso, os policiais ingressaram na residência, ao estarem fazendo patrulhamento, apenas por avistarem um indivíduo em uma Honda Biz, e com o qual foi encontrada uma porção de maconha, e o paciente, que estava na porta, teria tentado correr para dentro da residência. Não houve qualquer indicação de diligências investigatórias preliminares que demonstrassem elementos mais robustos da ocorrência de tráfico drogas. Os policiais sequer afirmaram que viram eventual comércio de drogas, cumprindo ainda salientar que, com o paciente, no momento da abordagem, nada foi encontrado que justificasse a invasão do domicílio. 3. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato (Autos XXXXX-89.2021.8.09.0137 ), relaxando-se a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DA DELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO FLAGRANTE. "DENÚNCIA ANÔNIMA". AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DA 6ª TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Busca o Ministério Público a reforma da decisão que rejeitou a denúncia formulada contra o recorrido, por ausência de justa causa. 2 – O STF, por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, entendeu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é lícito quanto amparado em fundadas razões, não sendo a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, apta a justificar a medida. Tema 280. 3 – A 6ª Turma do STJ, em decisões recentes, tem entendido que somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes. 4 – Mesmo tendo o ingresso policial sido motivado por denúncia anônima, somada à fuga do acusado, a 6ª Turma do STJ entendeu, em recente decisão, que houve ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, pois não havia referência à prévia investigação policial. 5 – Considerando a nulidade do flagrante, nada resta de concreto que possa dar sustentação à denúncia, devendo ser mantida a decisão que a rejeitou, por ausência de justa causa. 6 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que são partes as pessoas indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso em sentido estrito interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de março de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. BUSCA DOMICILIAR IRREGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA. SOMENTE DENÚNCIA ANÔNIMA. TEMA 280 DO STF. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. I ? No julgamento do RE 603.616 (com Repercussão Geral reconhecida), o Plenário do STF fixou o entendimento Vinculante de que ?A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados? (Tema 280 do STF). II ? Seguindo a mesma linha de raciocínio, o STJ também orienta que ?o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio? ( AgRg no HC XXXXX/SP , DJe 15/02/2022). III ? No caso concreto, após receberem denúncia anônima de que um indivíduo estaria a praticar tráfico de drogas, os policiais militares se deslocaram ao local informado e, sem nenhuma diligência policial prévia, realizaram o ingresso forçado pelo fato de o apelante ter entrado em sua residência e fechado o portão de forma abrupta, cujas circunstâncias não caracterizam a existência de fundadas razões (justa causa) para sacrificar a garantia fundamental de inviolabilidade de domicílio (art. 5º , XI , da CF/88 ). IV ? Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, ?a existência de denúncia anônima de tráfico de drogas no local associada ao avistamento de um indivíduo correndo para o interior de sua residência não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: campana que ateste movimentação atípica na residência)? (STJ ? AgRg no HC XXXXX/SP ). V ? Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar ilícita e absolver o apelante da imputação de tráfico de drogas. APELO CONHECIDO E PROVIDO.