Art. 155, Caput, C/c Art. 14, Inc. Ii em Jurisprudência

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155 , CAPUT, C⁄C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP )- CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPES TENTADO (ART. 157 , CAPUT, C⁄C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP )- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PROVA DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. Não restando demonstrada a violência ou grave ameaça, pressupostos do delito de roubo (art. 157 , do CP ), a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de furto simples (art. 155 , do CP ), na modalidade tentada (art. 14 , inc. II , do CP ), é medida que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Pena inferior a um ano. Prazo prescricional de três anos. Período decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data, autorizando a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107 , IV , e 109, VI, ambos do CP . DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Pena inferior a um ano. Prazo prescricional de três anos. Período decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data, autorizando a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107 , IV , e 109, VI, ambos do CP . DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES (ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 70 E ART. 14 , INC. II , DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , DO CP ). INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA NA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL (1/6). ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1.Comprovado nos autos, que durante a ação criminosa o acusado valeu-se da modalidade conhecida, popularmente, como "sugesta", ou seja, fez gesto como se estivesse armado, com o objetivo de diminuir a capacidade de resistência das vítimas, suficiente para configurar a grave ameaça (elementar do crime roubo), incabível a desclassificação da conduta para o delito de tentativa de furto (art. 155 , caput, c/c art. 14 , inc. II , do CP ). 2.Constatado a ocorrência de erro material na sentença impugnada, especificamente quando da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) em razão do concurso formal (art. 70 do CP ), deve o decisum ser reformado, de ofício, nesse ponto. 3.Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento e, de ofício, reformar a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de março de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO TENTADO. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 567 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. O crime impossível, ou tentativa inidônea, ocorre nos casos em que se comprovar que a consumação do delito seria impossível, em razão da absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto. Caso em que o meio escolhido pelo réu não era completamente ineficaz e poderia ter produzido o resultado. Vários crimes são praticados nesse contexto, em estabelecimentos com monitoramento, mesmo com acompanhamento em tempo real pela segurança. Diante desse cenário, não se vê distinção em relação à Súmula 567, devendo o meio ser considerado idôneo. Crime impossível não reconhecido.EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição, restando prejudicado o exame do mérito do apelo, com a revogação da prisão preventiva decretada na sentença.PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO. DETERMINADA A SOLTURA DO RÉU.

\n\nAPELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO. \nEXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. \nFurto de uma bateria automotiva. Depreende-se do contexto probatório que o réu subtraiu uma bateria, marca Zetta, avaliada em R$ 160,00. O réu subtraiu a bateria que estava instalada em um quadriciclo que, por sua vez, estava sobre um caminhão, no estacionamento de um posto de combustível. Existência do fato e autoria comprovadas.\nINSIGNIFICÂNCIA.\nValor superior a 15% do valor do salário mínimo vigente à época do fato. Referido valor, ainda mais nas condições econômicas da época e atuais do País, não pode ser considerado pífio. Bateria veicular que não configura produto essencial à subsistência humana, de modo que não há como afastar a reprovabilidade da conduta. Réu que é reincidente específico e ainda apresenta condenação por crime de igual natureza, circunstância que afasta a eventualidade e indica habitualidade criminosa. Precedentes do e. STJ. Fundamento da absolvição afastado, com reforma da sentença para condenar o réu por incurso no art. 155 , caput, c/c art. 14 , inc. II , ambos do CP .\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nPena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência. Não obstante, reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Considerando a incidência de uma agravante e da atenuante da confissão espontânea, devem ser compensadas, voltando a pena provisória ao mínimo legal. Pena reduzida em 1/3 pela tentativa, fração justificada em razão do iter criminis percorrido pelo agente, quase em grau de consumação. Pena definitiva reduzida para 'oito meses de reclusão'.\nPENA DE MULTA.\nCumulada à espécie delitiva e não pode ser dispensada. Fixada em 10 dias-multa, valor unitário mínimo.\nREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.\nSemiaberto, em razão da reincidência.\nPENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS.\nAusentes os requisitos dos art. 44 e 77 do CP . Apesar da natureza do crime e quantidade de pena aplicada, trata-se de réu reincidente específico, de modo que a medida despenalizadora não é socialmente recomendada. A reincidência em crime doloso obsta o sursis.\n CUSTAS PROCESSUAIS.\nSuspensa exigibilidade, em razão de ser assistido desde o início pela Defensoria Pública, sendo presumida sua hipossuficiência.\nAPELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL– FURTO E FURTO TENTADO - ART. 155 , CAPUT, E ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – RELEVÂNCIA – ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA – SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.

Furto simples tentado: art. 155, caput, cc art. 14, inciso II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Ofensa ao art. 155, do Cód. Proc. Penal: atipicidade. Elementos informativos da fase administrativa corroborados pela prova oral produzida em Juízo. Tentativa: inadmissibilidade. Inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582). Pena-base: acréscimo de 1/6, adequação pelos antecedentes criminais. Multirreincidência compensação parcial com atenuante da confissão. Adequação: acréscimo de 1/6. Regime semiaberto: adequação, pelos maus antecedentes e reincidência. Medidas restritivas de direitos, e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausente o requisito subjetivo (art. 44, inc. II e III, art. 77, inc. I e II, Cód. Penal). Recurso da Acusação provido e não provido o da Defesa.

Furto simples tentado: art. 155, caput, cc art. 14, inciso II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Ofensa ao art. 155, do Cód. Proc. Penal: atipicidade. Elementos informativos da fase administrativa corroborados pela prova oral produzida em Juízo. Tentativa: inadmissibilidade. Inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582 ). Pena-base: acréscimo de 1/6, adequação pelos antecedentes criminais. Multirreincidência compensação parcial com atenuante da confissão. Adequação: acréscimo de 1/6. Regime semiaberto: adequação, pelos maus antecedentes e reincidência. Medidas restritivas de direitos, e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausente o requisito subjetivo (art. 44, inc. II e III, art. 77, inc. I e II, Cód. Penal). Recurso da Acusação provido e não provido o da Defesa.