Direito de Acrescer Assegurado em Jurisprudência

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. DIREITO ADQUIRIDO. INALTERABILIDADE PREJUDICIAL . No direito do trabalho vige o princípio da condição mais benéfica traduzido na existência de uma situação concreta, reconhecida anteriormente, que deve ser mantida e respeitada, quando seja mais favorável ao trabalhador. Trata-se da incorporação no contrato de trabalho, como cláusula contratual, com caráter de direito adquirido, das condições (sejam tácitas ou expressas) mais benéficas ao empregado. A ausência de previsão contratual ou a concessão por liberalidade não afastam a natureza contratual do benefício concedido e, por isso, incorporado à relação de trabalho, descabendo sua supressão ou alteração prejudicial ao trabalhador (art. 468 da CLT ).

Ação indenizatória. Disparo com arma de fogo. Falecimento. Dano moral. Majoração. Pensão ao viúvo. Cabimento. Fixação da idade limite aos filhos. Direito de acrescer. O dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, condizente com o grau da culpa do infrator e a extensão do prejuízo sofrido, que configura gravíssimo no caso de morte de ente querido, devendo ser majorada a quantia fixada na origem quando não atendidos tais critérios. É devida a pensão mensal ao viúvo da vítima até a data em que esta completaria 65 anos de idade, tal como requerido, bem assim aos filhos, até que estes completem 25 anos, sendo assegurado o direito de acrescer, a fim de que seja revertido em favor do último os valores pagos aos primeiros quando do encerramento de sua pensão.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO EM FAVOR DE COMPANHEIROS. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. DIREITO DE ACRESCER DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ARTIGO 551 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. 1 - Aplicável à espécie o previsto no parágrafo único do art. 551 do Código Civil , haja vista a equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios ( Recurso Extraordinário XXXXX/MG ), bem assim diante do fato de que a doação foi realizada em favor dos companheiros/entidade familiar, de forma que, com o falecimento do Donatário/Companheiro, deve se assegurar a íntegra do domínio do bem imóvel em favor da Donatária/Companheira sobrevivente. 2 - A alegação de que a menção a percentual certo no ato de disposição afastaria a norma prevista no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil não pode prevalecer, pois representaria o afastamento do direito de acrescer, expressamente assegurado em lei, valendo-se de condicionante nela não prevista, sendo certo, ainda, que o referido normativo constituiu dispositivo especial, que altera a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do mesmo diploma legal. Agravo de Instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Constatação. Condenação ao pagamento de pensão, em razão do falecimento da genitora dos autores. Necessidade de constituição de capital. Matéria de ordem pública. Inteligência da Súmula 313 do E. STJ. Assegurado também o direito de acrescer. Embargos acolhidos.

REPARAÇÃO DE DANOS – Atropelamento de um equino na pista de rolamento causando a morte do genitor dos autores - Danos - Imputação da responsabilidade civil à autarquia - Responsabilidade civil desta, ante o dever de fiscalização e proteção aos usuários - Falha na prestação dos serviços públicos verificada – Responsabilidade objetiva – Pensão mensal fixada em 2/3 da renda líquida da vítima aos filhos menores, do acidente até 25 anos, assegurado o direito de acrescer – Danos morais sofridos pelos filhos – Padecimento pela perda do ente querido – Fixação em R$ 50.000,00 em favor dos cinco requerentes – Majoração para R$ 50.000,00 para cada coautor – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso dos autores parcialmente provido para majorar os danos morais e garantir o direito dos autores menores de acrescer no pensionamento – Aplicação da Lei nº 11.960 /2009, no que se refere a incidência de juros e correção monetária aos débitos não tributários da Fazenda Pública – Recurso do réu parcialmente provido.

REPARAÇÃO DE DANOS – Atropelamento de um equino na pista de rolamento causando a morte do genitor dos autores - Danos - Imputação da responsabilidade civil à autarquia - Responsabilidade civil desta, ante o dever de fiscalização e proteção aos usuários - Falha na prestação dos serviços públicos verificada – Responsabilidade objetiva – Pensão mensal fixada em 2/3 da renda líquida da vítima aos filhos menores, do acidente até 25 anos, assegurado o direito de acrescer – Danos morais sofridos pelos filhos – Padecimento pela perda do ente querido – Fixação em R$ 50.000,00 em favor dos cinco requerentes – Majoração para R$ 50.000,00 para cada coautor – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso dos autores parcialmente provido para majorar os danos morais e garantir o direito dos autores menores de acrescer no pensionamento – Aplicação da Lei nº 11.960 /2009, no que se refere a incidência de juros e correção monetária aos débitos não tributários da Fazenda Pública – Recurso do réu parcialmente provido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Pretensão indenizatória julgada improcedente – Solução que não deve prevalecer – Preposto da ré que colidiu com a traseira de um ônibus parado na primeira faixa de rolamento da rodovia, que foi projetado à frente, causando o atropelamento e morte do filho dos autores – Culpa exclusiva do preposto da ré demonstrada – Dano moral caracterizado – Indenização a esse título arbitrada em R$ 150.000,00 – Pensão mensal devida à razão de 1/3 do último salário da vítima, até a data em que ela completaria 75 anos de idade ou até a morte dos autores, o que ocorrer primeiro, assegurado o direito de acrescer entre eles – Apelação parcialmente provida.

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a apresentação de nova partilha contemplando herdeiro testamentário pré-morto. Inconformismo da inventariante. Não sendo o caso de direito de representação e não havendo, ainda, direito de substituto a ser assegurado, o quinhão do herdeiro testamentário pré-morto não deve mesmo ser destinado a seus descendentes. Contudo, tendo a autora da herança especificado o quinhão cabente a cada um de seus herdeiros testamentários, não se verifica, no presente caso, o direito de acrescer reclamado pelo agravante (inteligência do artigo 1.941 do CC ). O quinhão cabente ao herdeiro testamentário pré-morto deverá ser partilhado de acordo com a vocação hereditária estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil . Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. Ação do rito ordinário. Previdenciário. Pretensão à reversão da cota-parte de sua irmã e prima, netas da instituidora da pensão por morte (ex servidora pública estadual). Direito ao recebimento da pensão por morte assegurado no processo nº XXXXX-69.2013.8.26.0053 . Direito de acrescer, sob pena de enriquecimento indevido do órgão pagador. Princípio da unicidade da pensão. Inteligência do art. 77 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /91 e do art. 40 , § 12 , da CR . Precedentes da Câmara e do Tribunal. Art. 148, § 5º, da LCE n.º 180/78, com redação dada pela LCE n.º 1.012/07, inclusive, que foi recentemente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Eg. TJSP, por ferir os princípios da unicidade da pensão e da igualdade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Colisão de motocicleta com animal solto na pista de rodagem em rodovia administrada pela ré. Óbito do motociclista pai e companheiro dos autores. Alegação de ilegitimidade passiva pela prestadora de serviços afastada. Eventual culpa do proprietário do animal não elide a responsabilidade da ré. Responsabilidade da autarquia pelos serviços prestados aos usuários (CF, art. 37, § 6º). Omissão na fiscalização do tráfego na rodovia e pela manutenção de obstáculos que impeçam a invasão da pista por animais. Não comprovada a culpa da vítima, porquanto inexiste nos autos indicação de que o motorista se encontrava em velocidade incompatível com o local ou mesmo tivesse ingerido substância alcóolica. Indenização por danos morais. Valor arbitrado que comporta redução. Pensão por morte que em nada se relaciona com o benefício pago pelo INSS, uma vez que, enquanto este tem natureza previdenciária, aquela decorre de reparação civil por ato ilícito. Valor que deve se consubstanciar em 2/3 dos rendimentos que o falecido auferia mensalmente à época do óbito. Pagamento da pensão mensal desde a data do evento danoso, até a expectativa de vida média da vítima, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento da viúva/beneficiária, o que ocorrer primeiro. Direito de acrescer assegurado à companheira/viúva, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Consectários legais. Observância dos Temas nºs 810 do STF, 905 do STJ e da EC 103/21. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recursos conhecidos, provido o dos autores e parcialmente provido o da ré.