Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: XXXXX-07.2017.8.26.0053 São Paulo

REPARAÇÃO DE DANOS – Atropelamento de um equino na pista de rolamento causando a morte do genitor dos autores - Danos - Imputação da responsabilidade civil à autarquia - Responsabilidade civil desta, ante o dever de fiscalização e proteção aos usuários - Falha na prestação dos serviços públicos verificada – Responsabilidade objetiva – Pensão mensal fixada em 2/3 da renda líquida da vítima aos filhos menores, do acidente até 25 anos, assegurado o direito de acrescer – Danos morais sofridos pelos filhos – Padecimento pela perda do ente querido – Fixação em R$ 50.000,00 em favor dos cinco requerentes – Majoração para R$ 50.000,00 para cada coautor – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso dos autores parcialmente provido para majorar os danos morais e garantir o direito dos autores menores de acrescer no pensionamento – Aplicação da Lei nº 11.960/2009, no que se refere a incidência de juros e correção monetária aos débitos não tributários da Fazenda Pública – Recurso do réu parcialmente provido.