Georreferenciamento Retificação em Jurisprudência

RECURSO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO - ÁREA REAL SUPERIOR À CONSTANTE NA MATRÍCULA - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A ÁREA ACRESCIDA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO - ADEQUAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL À SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. - Nos termos do artigo 213 , § 11 , da Lei de Registros Publicos , independe de retificação a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos artigos 176 , §§ 3º e 4º , 225 , § 3º , da Lei nº 6.015 /73 - Nesses termos, cabível a retificação de área de imóvel rural pelo Oficial de Registro de Imóvel no próprio procedimento de averbação de georreferenciamento, desde que observadas as exigências legais atinentes, notadamente a declaração expressa dos confinantes de que os limites divisórios foram respeitados, nos termos do artigo 9º , § 5º , do Decreto nº 4.449 /2002, que regulamenta a Lei nº 10.267 /2001 - Não incide ITBI sobre a área de imóvel rural que exceda àquela constante em sua matrícula, apurada em georreferenciamento, desde que intramuros, por não configurar transmissão de propriedade, por ato oneroso, inter vivos.

RECURSO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO - ÁREA REAL SUPERIOR À CONSTANTE NA MATRÍCULA - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A ÁREA ACRESCIDA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO - ADEQUAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL À SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. - Nos termos do artigo 213 , § 11 , da Lei de Registros Publicos , independe de retificação a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos artigos 176 , §§ 3º e 4º , 225 , § 3º , da Lei nº 6.015 /73 - Nesses termos, cabível a retificação de área de imóvel rural pelo Oficial de Registro de Imóvel no próprio procedimento de averbação de georreferenciamento, desde que observadas as exigências legais atinentes, notadamente a declaração expressa dos confinantes de que os limites divisórios foram respeitados, nos termos do artigo 9º , § 5º , do Decreto nº 4.449 /2002, que regulamenta a Lei nº 10.267 /2001 - Não incide ITBI sobre a área de imóvel rural que exceda àquela constante em sua matrícula, apurada em georreferenciamento, desde que intramuros, por não configurar transmissão de propriedade, por ato oneroso, inter vivos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL - ERRO NA MATRÍCULA - AUMENTO SIGNIFICATIVO DA ÁREA DO IMÓVEL - ART. 213 , INCISO II DA LEI Nº 6.015 /1973 - INEXISTÊNCIA DE LIMITES DE DIMENSÃO PARA A RETIFICAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ALTERAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. - A Lei nº 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ), em seu art. 212 , assim como o Código Civil , em seu art. 1.247 , assentam que o interessado poderá pleitear a retificação do registro ou averbação de um imóvel, se for este omisso, impreciso, ou não exprimir a verdade, mediante requerimento perante o Oficial do Registro de Imóveis competente, ou mesmo pelas vias judiciais - De acordo com o art. 213 , inciso II , também da Lei de Registros publicos , eventuais erros constantes na matrícula de um imóvel que resulte na alteração da sua área podem ser corrigidos mediante a simples retificação do registro, sendo imprescindível que o feito administrativo ou judicial seja instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com a devida prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), e pelos confrontantes do imóvel - Em sendo verificado que a demanda não pretende a aquisição de propriedade em favor dos autores, mormente pelo fato de restarem preenchidos todos os requisitos atinentes à retificação do registro do imóvel em decorrência de alteração de medida perimetral, a sentença responsável pela extinção da ação merece reforma.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. REGULAR NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. DISCREPÂNCIA ENTRE A DIMENSÃO DO IMÓVEL REGISTRADO COM A CONSIGNADA EM GEORREFERENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. ARTS. 212 E 213 DA LEI Nº 6.015 /73. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO INTERESSADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1.Suscitação de dúvida é procedimento meramente administrativo, que visa à pronúncia do magistrado acerca de ser legítima ou não a exigência imposta por tabelião para efetivação de registro (art. 198 , Lei n. 6.015 /1973). Demais questões referentes ao mérito do litígio devem ser objeto de ação de cognição. 2.É princípio norteador do ordenamento jurídico pátrio, haurido do direito francês, que não será pronunciada nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme inteligência dos arts. 188 , 277 , 282 e 283 , do CPC , que positivam o princípio da instrumentalidade das formas. 3.A identificação do imóvel por georreferenciamento será obrigatória nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento e transmissão de imóveis rurais (art. 176 , §§ 3º e 4º , da Lei 6.015 /73). 4.Infere-se da leitura conjugada dos arts. 246 e 167 , II , com os arts. 176 , §§ 3º e 4º , 225 , § 3º , e 213 , § 13 , todos da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) que, via de regra, para se proceder à mera averbação do memorial de georreferenciamento é despiciendo retificar o registro do imóvel. 5.A dispensa da averbação deve ser ponderada com as circunstâncias fáticas do caso e com a regra esculpida no art. 9º , § 4º , do Decreto 4.449 /2002, que visa a resguardar direito de terceiros. 6.A expressiva alteração de área que se busca promover no registro do imóvel não se trata de mera averbação e sim de retificação, a qual pode ser efetivada administrativa ou judicialmente, conforme autorizado pela Lei 6.015 /73 nos arts. 212 e 213 da LRP . 7.No processo de suscitação de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente. Os honorários sucumbenciais, por sua vez, são incomportáveis por expressa vedação legal (art. 207 , da Lei 6.015 /73). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO – PROCEDIMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO – CONSTATAÇÃO DE ÁREA MAIOR DENTRO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRATAR-SE DE TERRAS DEVOLUTAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 20 , § 4º DO CPC/73 – RECURSOS NÃO PROVIDOS COM O PARECER. I – Divergências nas dimensões dos imóveis rurais, medidos décadas atrás, quando os métodos topográficos da época, não contavam com o grau de precisão da atualidade possibilitam a retificação do registro; II – Não há que se cogitar em aquisição de propriedade sem o devido título, quando a medição pelo procedimento do georreferenciamento foi realizado dentro dos limites da propriedade sem que houvesse transposição de suas divisas, marcos e cercas, consistindo em verdade, na incoerênia entre a situação fática e a tabular, passível de correção pela simples retificação do registro imobiliário. III – O domínio desconhecido, não leva à presunção de que referidas porções de terras sejam aquelas tidas como devolutas. Há de estar comprovado que possuem esta natureza. IV – Não tendo o processo versado sobre aquisição da totalidade da propriedade, mas de retificação de registro de uma pequena porção dessa área, não há que se falar em valor do imóvel para fins de fixação de quantum sucumbencial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÁREA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LANÇAMENTO DE BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - GEORREFERENCIAMENTO - CRIAÇÃO DE DUAS NOVAS MATRÍCULAS - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO . Havendo indícios de irregularidade no georreferenciamento de área pertencente aos demandados, que originou a criação de duas matrículas, justifica-se o bloqueio das matrículas no Registro de Imóveis, até a definição da controvérsia, máxime por não envolver a medida a afetação do pleno uso e gozo do bem e inexistir a pretensão de alienação da área . A condenação em litigância de má-fé exige a caracterização de forma evidente de que a parte agiu com deslealdade, de forma a gerar dano processual à parte contrária, o que não se evidencia no caso de simples desprovimento do recurso . Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REFORMADA. AUMENTO DE ÁREA CONSTATADO PELO GEORREFERENCIAMENTO QUE POR SI SÓ NÃO OBSTA A PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-13.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 26.02.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL RURAL. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. BEM ADQUIRIDO EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. OFÍCIO CIRCULAR N. 125/07 DA CGJ. O Ofício Circular n. 125/07 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que orienta pela desnecessidade do georreferenciamento ações cujo imóvel é afetado reflexamente, tais como partilhas por inventário ou arrolamento, separação ou divórcio, penhora, arrematação, adjudicação e similares. Dúvida improcedente. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076279975, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/03/2018).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de pleito administrativo de expedição ou de retificação de certificado de georreferenciamento, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. II - Sentença confirmada. Remessa oficial a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. LEI DE REGISTROS PUBLICOS . IMÓVEL RURAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO DA ÁREA. DISCREPÂNCIA ENTRE A DIMENSÃO DO IMÓVEL NO REGISTRO PÚBLICO COM A CONSIGNADA EM GEORREFERENCIAMENTO. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. ARTIGOS 212 E 213 DA LEI 6.015 /73. CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A suscitação da dúvida é mecanismo processual previsto na Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ) e decidido por sentença passível de apelação cível. 2. O georreferenciamento de imóvel rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.267 /2001, que promoveu alterações na Lei 6.015 /1973 (Lei de Registro Públicos), a fim de facilitar a identificação do bem, o qual deverá conter sua descrição, características, limites e confrontações, por meio de levantamento das coordenadas dos vértices com precisão posicional. 3. A Lei n. 10.931 /2004, que alterou os artigos 212 e 213 da Lei de Registros Publicos , trouxe como inovação a possibilidade de retificação imobiliária de forma administrativa, justamente visando facilitar a correção de informações inexatas nos registros públicos, sem necessidade de levar todas as questões ao Judiciário. 4. Qualquer modificação da área do imóvel só pode ser objeto de averbação na forma do art. 213 da Lei nº 6.015 /73 se resultar de medição intramuros, isto é, dentro das divisas descritas no título. Nenhuma área externa ao título pode ser acrescentada, porque o processo destina-se, exclusivamente, a adequar o registro à realidade. 5. A Lei de Registros Publicos , ao tratar do procedimento administrativo de retificação imobiliária não fez remissão ao artigo 500 do Código Civil , porquanto não guarda a necessária pertinência com a hipótese epigrafada. 6. Em observância aos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Publicos , deve o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis realizar o procedimento administrativo obrigatório para verificação do cumprimento dos requisitos legais para retificação da matrícula de imóvel, ressalvada a possibilidade de instauração, pelo interessado, do procedimento pela via judicial, nos termos da Lei. 7. No processo de suscitação de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente. Os honorários sucumbenciais, por sua vez, são incomportáveis por expressa vedação legal (art. 207 , da Lei 6.015 /73). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.